POWER OF POLICE
Resumo
José dos Santos Carvalho Filho, in Chapter 3 of his Manual de Direito Administrativo (38th edition, 2024), explains the concept of police power as the State's ability to limit individual liberties and the use of property in the public interest. The author highlights that this power has a constitutional basis and must be exercised in accordance with the principles of legality, proportionality, and rationality. Furthermore, he emphasizes that police power differs from other state actions, as it involves the use of force in favor and service of the State to maintain its authority and preserve public order.
Referências
FILHO, José dos Santos C. Manual de Direito Administrativo - 38ª Edição 2024. 38. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2024. E-book. pág.459. ISBN 9786559776078. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559776078/. Acesso em: 07 mar. 2025.
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