TRANSPARÊNCIA ALGORÍTMICA NAS BIG TECHS E A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resumo

    Tendo em vista, o avanço das tecnologias digitais e a implementação das Big Techs na vida social, é crucial destacar a importância de se ter uma maior transparência algorítmica, visto que, a falta de opacidade dos sistemas de coleta de dados, relacionada à vulnerabilidade informacional de crianças e adolescentes, o que ocasiona sérios empecilhos à proteção dos direitos fundamentais. Diante o exposto, este trabalho tem por objetivo analisar os riscos da falta de transparência algorítmica no tratamento de dados de crianças e adolescentes, sob a perspectiva de marcos normativos em discussão no Brasil, destacando o Projeto de Lei n° 2628/2022, Lei n° 13.709/2018 e o Recurso Extraordinário 1.037.396 (Tema 987) que aborda sobre a responsabilidade das plataformas digitais. Os recursos indicam a necessidade de criação de mecanismos de auditoria algorítmica e de reforço dos deveres de proteção às crianças e adolescentes, uma vez que estes constituem sujeitos em
desenvolvimento, amparados pelo ECA Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a transparência algorítmica não se refere apenas a uma questão técnica, mas jurídico e ético, se tornando indispensável para assegurar a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no âmbito digital.