AS GARANTIAS DE ACESSO DAS PESSOAS SURDAS AO JUDICIÁRIO GOIANO

UM ESTUDO SOBRE INCLUSÃO E EFETIVIDADE DOS DIREITOS

Resumo

Este resumo analisa a efetividade das garantias de acessibilidade e inclusão promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no atendimento às pessoas com deficiência auditiva, especialmente à população surda. A pesquisa parte da constatação de que, apesar dos avanços normativos no Brasil, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça, o acesso à justiça por parte da comunidade surda ainda encontra barreiras significativas, sobretudo de ordem comunicacional. O objetivo principal é verificar se as ações adotadas pelo TJGO têm sido eficazes na promoção da inclusão plena dessas pessoas. Adotou-se uma abordagem qualitativa e descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica, análise documental e levantamento de dados institucionais, com destaque para relatórios oficiais, e-mails institucionais, legislação específica e normativas internas. Os resultados demonstram avanços relevantes, como a capacitação de servidores em Libras, a presença de intérpretes em audiências e a adaptação de sistemas eletrônicos. No entanto, persistem lacunas estruturais, como a inexistência de uma Central de Libras institucionalizada, a limitação do número de profissionais habilitados e a ausência de políticas específicas para surdos não fluentes em Libras. Conclui-se que, embora o TJGO esteja formalmente comprometido com os princípios constitucionais de dignidade, igualdade e amplo acesso à justiça, ainda há necessidade de aperfeiçoamento institucional. O Judiciário goiano precisa investir em soluções inclusivas mais amplas, tecnológicas e sensíveis à diversidade comunicacional da comunidade surda, a fim de assegurar um atendimento verdadeiramente acessível, contínuo e digno.