A EXPANSÃO INTERNACIONAL DAS FRANQUIAS: DESAFIOS JURÍDICOS NO DIREITO EMPRESARIAL E INTERNACIONAL NO BRASIL
Palavras-chave:
contrato de franquia, direito empresarial, arbitragem, internacionalizaçãoResumo
O presente estudo analisa a expansão internacional das franquias sob a ótica jurídica, abordando tanto os aspectos históricos quanto os desafios atuais enfrentados por esse modelo de negócios no Brasil. A franquia empresarial, desde sua consolidação no país com redes pioneiras como CCAA e O Boticário, mostrou-se uma alternativa eficiente para empreendedores e investidores. Contudo, a globalização intensificou a necessidade de compreender não apenas o funcionamento interno das franquias, mas também os efeitos da internacionalização, que envolve contratos internacionais, conflitos de jurisdição e a adaptação às legislações estrangeiras. Assim, a pesquisa busca responder se o arcabouço normativo brasileiro, aliado às convenções internacionais e práticas empresariais, é suficiente para garantir proteção jurídica e segurança nas relações entre franqueadores e franqueados. Para tanto, será explorada a legislação específica (Lei nº 13.966/2019), bem como princípios constitucionais como soberania nacional, livre iniciativa e livre concorrência, além da atuação da ABF como entidade representativa do setor.
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