CONSTRUINDO O ESTADO ECOLÓGICO DE DIREITO: CONHECIMENTO, INOVAÇÃO E AÇÃO SOCIAL

Resumo

O presente estudo analisa a obsolescência programada como fenômeno antitético ao Estado Ecológico de Direito, paradigma jurídico-constitucional compreendido como o estágio evolutivo necessário do Estado brasileiro para enfrentar a crise ambiental sistêmica. A tese central é que a proteção ecológica, fundamentada no art. 225 c/c o art. 1º, III, da Constituição Federal, não é uma política setorial, mas um elemento estruturante que condiciona toda a ordem jurídica. A justificativa para a abordagem reside na urgência de consolidar um arcabouço teórico-jurídico robusto, capaz de oferecer respostas eficazes à degradação ambiental planejada pelo mercado. A problematização se volta para a demonstração de como a lógica do consumo descartável colide frontalmente com os pilares do Estado Ecológico, notadamente a solidariedade intergeracional, o dever fundamental de proteção e a função socioambiental da atividade econômica. A metodologia parte da análise conceitual do Estado Ecológico e de seus fundamentos, aplicando-os criticamente à prática da obsolescência. Utiliza-se, ainda, a análise documental de jurisprudência, com especial destaque ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) 13 do STJ, como evidência da progressiva densificação e concretização deste novo paradigma pelo Poder Judiciário.