CIVIL PRISON OF FOOD DEBTORS DURING THE COVID-19 PANDEMIC

Autores

  • Willian Macedo De Paula Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA

Palavras-chave:

prisão civil, prestações alimentares, covid-19, devedor de alimentos

Resumo

This work seeks to understand the effects of the civil arrest of the food debtor duringtheCovid-19pandemic,inadditiontotheRevisionalAction,andcoercivemeasuresrelatedto non-compliance with the Food provision. How has the Pandemic caused by Covid-19brought consequences in the legal system in relation to the duty to provide food? What werethe coercive means (civil arrest) like during the pandemic period? Social issues relating tomassiveunemploymentduringthePandemicdirectlyorindirectlyaffectedsuchlegalrelationships. The general objective is to understand and identify how the provision of foodwas handled, as well as the arrestof the food debtor during the pandemic, presenting howthe penalty was applied in the pandemic scenario. Carry out a history of the civil arrestprocedure for the food debtor Identify the legislation applicable to the right to provide food;Clarifythemainaspectsrelatedtothecivilarrestofthefooddebtor;CompareFoodProvision before and after the pandemic. Under Brazilian legislation, civil imprisonment is anextrememeasureapplicableincaseswherethedebtorisindefaultinpayingtheobligationto provide maintenance or when there is a lack of justification regarding the impossibility ofpaying it.The right to alimony has several characteristics. According to specialized doctrine,food law is: very personal; irrevocable; inaccessible; unseizable; imprescriptible; current;incompensable;unrepeatableorirreplaceable;non-transactable;variable;anddivisible.Originally,inourcountry,prisonsforfooddebtorsarenecessarilyclosed.However,inviewof the changes that the Covid-19 pandemic brought to the world, it was up to the judiciary toreinvent itself in the way of dealing with its matters, and one of these changes was the way ofdealing with food defaulters, which had its prison converted from closed to home regime(MOURA; SILVA, 2020). The methodology that will be used in the work is literature review.For Brizola et al (2017), the Literature Review or IR is nothing more than the meeting, thejoining of ideas from different authors on a given topic, achieved through readings andresearchcarriedoutbytheresearcher.Theliteraturereviewis,inthissense,thedocumentation made by the researcher about the work, the research that he or she isproposing to carry out. It is worth highlighting that the work being done will not be somethingtotally original, especially because the literature review is a critical compilation of works thatdiscuss a theme, that is, the literature review, as it is a dialogue carried out between theresearcher-writer of the work and the authors chosen by him to debate the topic, results in atext that does not need to be unpublished, but rather an analytical and critical text oftheideasstudiedonthetopicchosenforthework.

Referências

VENOSA, Sílvio de S. Direito Civil: Família e Sucessões. v.5 . [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559773039. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559773039/. Acesso em: 02 jun. 2023.

MADALENO, Rolf. Direito de Família . [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559644872. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559644872/. Acesso em: 02 jun. 2023.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646999. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646999/. Acesso em: 06 mai. 2023.

NADER, Paulo. Curso de Direito Civil - Vol. 5 - Direito de Família, 7ª edição . [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2015. E-book. ISBN 9788530968687. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530968687/. Acesso em: 02 jun. 2023.

CARVALHO, Dimas Messias de. Direito das famílias. [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2020. E-book. ISBN 9786555591798. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555591798/. Acesso em: 06 mai. 2023.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

mai. 2023.

BRAMBILLA, Pedro Augusto de Souza. A origem e evolução das prestações alimentares. Comentários sobre os alimentos compensatórios Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 14 jan 2016, 04:30. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/45821/a-origem-e-evolucao-das-prestacoes-alimentares-comentarios-sobre-os-alimentos-compensatorios. Acesso em: 01 jun 2023

CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 6ª ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2009.

MALUF, Carlos Alberto D.; MALUF, Adriana Caldas do Rego Freitas D. Curso de Direito da Família. [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2021. E-book. ISBN 9786555598117. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555598117/. Acesso em: 11 jun. 2023.

WALD, Arnoldo; FONSECA, Priscila MP Corrêa da. Direito civil: direito de família. v.5 . [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2015. E-book. ISBN 9788502230149. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502230149/. Acesso em: 09 jun. 2023.

PEREIRA, Rodrigo da C.; FACHIN, Edson. Direito das Famílias . [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2021. E-book. ISBN 9786559642557. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559642557/. Acesso em: 09 jun. 2023.

RIZARDO, Arnaldo. Direito de Família, 10ª edição . [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2018. E-book. ISBN 9788530983062. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530983062/. Acesso em: 07 jun. 2023.

LUZ, Valdemar P da. Manual de Direito de Família . [Digite o Local da Editora]: Editora Manole, 2009. E-book. ISBN 9788520446591. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788520446591/. Acesso em: 10 jun. 2023.

MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2021. E-book. ISBN 9786559642489. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559642489/. Acesso em: 05 jun. 2023.

PEREIRA, Caio Mário da S. Instituições de Direito Civil: Direito de Família. vV . [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559643417. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559643417/. Acesso em: 06 jun. 2023

LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. v.5. [Digite o Local da Editora]: Editora Saraiva, 2023. E-book. ISBN 9786553628250. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786553628250/. Acesso em: 10 jun. 2023.

Estatuto do idoso: lei federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.

Brasília, DF:

Ação de Alimentos: lei federal nº 5. 478, de 25 de julho de 1968

Brasília, DF:

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil.

mai. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Institui o Código de Processo Civil.

mai. 2023.

Goncalves, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. v.6. Disponível em: Minha Biblioteca, (20th edição). Editora Saraiva, 2023.

Luz, Valdemar P. D. Manual de Direito de Família. Disponível em: Minha Biblioteca, Editora Manole, 2009.

Madaleno, Rolf. Manual de Direito de Família. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Grupo GEN, 2021.

Maluf, Carlos Alberto, D. e Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf. Curso de Direito da Família. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Editora Saraiva, 2021.

Nader, Paulo. Curso de Direito Civil - Vol. 5 - Direito de Família, 7ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2015.

Pereira, Rodrigo da C. Direito das Famílias. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Grupo GEN, 2023.

Pereira, Caio Mário da S. Instituições de Direito Civil: Direito de Família. v.V. Disponível em: Minha Biblioteca, (29th edição). Grupo GEN, 2022.

Venosa, Sílvio de S. Direito Civil: Família e Sucessões. v.5. Disponível em: Minha Biblioteca, (22nd edição). Grupo GEN, 2022.

Tartuce, Flávio. Direito Civil: Direito de Família - Vol. 5. Disponível em: Minha Biblioteca, (17th edição). Grupo GEN, 2022.

Wald, Arnoldo, e Priscila M. P. Corrêa da Fonseca. Direito civil: direito de família. v.5. Disponível em: Minha Biblioteca, (19th edição). Editora Saraiva, 2015.

Madaleno, Rolf. Direito de Família. Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Grupo GEN, 2023.

Tepedino, Gustavo, e Ana Carolina Brochado Teixeira. Fundamentos do Direito Civil: Direito de Família. v.6. Disponível em: Minha Biblioteca, (3rd edição). Grupo GEN, 2022.

Pereira, Caio Mário da S. Instituições de Direito Civil: Direito de Família. v.V. Disponível em: Minha Biblioteca, (29th edição). Grupo GEN, 2022.

FUGA, B. A. S.; MAZIERI, L. B. Prisão civil no débito alimentar: uma aplicação extensiva para a finalidade legal. Revista Direito Mackenzie, v. 11, n. 2, 2017.

CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 6ª ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2009.

Maluf, Carlos Alberto, D. e Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf. Curso de Direito da Família. Disponível em: Minha Biblioteca, (4th edição). Editora Saraiva, 2021.

Nader, Paulo. Curso de Direito Civil - Vol. 5 - Direito de Família, 7ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2015.

OLIVEIRA, RONALDO ALVES DE. Pensão alimentícia: prisão civil do devedor em tempos de pandemia Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 set 2021, 04:23. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/57190/penso-alimentcia-priso-civil-do-devedor-em-tempos-de-pandemia. Acesso em: 24 set 2023.

Machado De Campos, Denice, Ana Cristina Dos Santos Porto, and Marcela Casanova Viana Arena. "A (INE)FICÃCIA DA PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÃCIA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19." Revista De Direito De Família E Sucessão 6.2 (2020): 41. Web.

RODRIGUES, JOÃO FREITAS. IMPACTOS E ASPECTOS GERAIS DA COVID-19 EM RELAÇÃO AO INSTITUTO JURIDICO DA PENSÃO ALIMENTICIA Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/95596/impactos-e-aspectos-gerais-da-covid-19-em-relacao-ao-instituto-juridico-da-pensao-alimenticia>. Acesso em: 2 out. 2023.

Recomendação Nº 62 de 17/03/2020, disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246, acessado em 30 out. 2020.

FARIAS MERTINS, Julia. A prisão do devedor de alimentos em tempos pandêmicos Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-prisao-do-devedor-de-alimentos-em-tempos-pandemicos/1502571074>.>. Acesso em: 2 out. 2023.

Downloads

Edição

Seção

_Resumo_Simples_V_CIPEEX_2023