AS DIFERENTES TIPOLOGIAS DE CONDOMÀNIOS HORIZONTAIS FECHADOS EM ANÁPOLIS/GO E OS ASPECTOS DE SUA (I)LEGALIDADE

Resumo

ESTE ARTIGO TEM COMO OBJETIVO TRATAR AS DIFERENTES TIPOLOGIAS DE CONDOM�NIOS HORIZONTAIS
FECHADOS EXISTENTES NA CIDADE DE ANÁPOLIS, TENDO COMO PAR�METRO O PROCESSO DE APROVA��O DESTES
JUNTO AOS ÓRG�OS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO ASSIM, OS ASPECTOS DE SUA (I)LEGALIDADE. ISSO PORQUE A LEI N�º
132/2006, QUE DISP�E SOBRE OS CONDOM�NIOS URBAN�STICOS DE UNIDADES COM GESTÃO AUT�NOMA �
POSTERIOR � IMPLANTA��O DE ALGUNS DESTES EMPREENDIMENTOS. AS DISCUSS�ES APRESENTADAS SÃO ORIUNDAS DA
DISSERTA��O EM DESENVOLVIMENTO INTITULADA �€Œ OS CONDOM�NIOS HORIZONTAIS FECHADOS E A PRODUÇÃO DO
ESPA�O INTRA-URBANO NA CIDADE DE ANÁPOLIS-GO�€ .