DISCURSO JURÀDICO-AMBIENTAL QUANTO À€S ÁREAS DE PRESERVAÇO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE EFETIVAÇO DA LEGISLAÇO FLORESTAL BRASILEIRA PARA A PROTEÇO DA BIODIVERSIDADE

Resumo

O PRESENTE ARTIGO TEM POR ESCOPO FOMENTAR UM DISCURSO MULTIDISCIPLINAR QUANTO �S
A��ES DE PROTE��O DAS �REAS DE PRESERVA��O PERMANENTE - APP�€™S E DE RESERVA LEGAL -
RL. PARA TANTO, FORAM UTILIZADOS OS M�TODOS DEDUTIVO E OBSERVACIONAL, POR MEIO DE
PESQUISAS BIBLIOGR�FICAS COM DESTAQUE PARA A LEI 12.651 DE 2012, BEM COMO PARA A
CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988. DIANTE DA ANÁLISE DAS REFERIDAS NORMATIVAS E OUTRAS
CONCERNENTES A PROTE��O AMBIENTAL, VERIFICA-SE A SUMA IMPORT�NCIA DE SUA EFETIVA��O DE
MODO QUE, AO MESMO TEMPO, SEJA POSS�VEL O DESENVOLVIMENTO SOCIOECON�MICO E
MANUTEN��O DA BIODIVERSIDADE.