<span data-sheets-value="{"1":2,"2":"Práxis Jurídic@ é um periódico científico Direcionada para as Ciências Sociais Aplicadas, de caráter semestral com arbitragem cega por pares, publicado pelo Curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, direcionado à divulgação de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento das áreas em que estejam inseridos. Destina-se à divulgação de trabalhos técnico-científicos originais, inéditos, resultantes de pesquisas científicas. É aberta a receber trabalhos de pesquisadores de instituições de pesquisa, ensino e extensão do Brasil e do mundo. Tem por missão publicar artigos científicos-técnicos e notas técnicas de qualidade originais não submetidos a outro periódico, envolvendo pesquisas inéditas e novas tecnologias de interesse."}" data-sheets-userformat="{"2":513,"3":[null,0],"12":0}">ISSN: 2596-2108 <span data-sheets-value="{"1":2,"2":"Práxis Jurídic@ é um periódico científico Direcionada para as Ciências Sociais Aplicadas, de caráter semestral com arbitragem cega por pares, publicado pelo Curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, direcionado à divulgação de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento das áreas em que estejam inseridos. Destina-se à divulgação de trabalhos técnico-científicos originais, inéditos, resultantes de pesquisas científicas. É aberta a receber trabalhos de pesquisadores de instituições de pesquisa, ensino e extensão do Brasil e do mundo. Tem por missão publicar artigos científicos-técnicos e notas técnicas de qualidade originais não submetidos a outro periódico, envolvendo pesquisas inéditas e novas tecnologias de interesse."}" data-sheets-userformat="{"2":513,"3":[null,0],"12":0}">A Revista Práxis Jurídic@ é uma publicação acadêmica do Curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia/Goiás em formato online com publicação semestral. <span data-sheets-value="{"1":2,"2":"Práxis Jurídic@ é um periódico científico Direcionada para as Ciências Sociais Aplicadas, de caráter semestral com arbitragem cega por pares, publicado pelo Curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, direcionado à divulgação de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento das áreas em que estejam inseridos. Destina-se à divulgação de trabalhos técnico-científicos originais, inéditos, resultantes de pesquisas científicas. É aberta a receber trabalhos de pesquisadores de instituições de pesquisa, ensino e extensão do Brasil e do mundo. Tem por missão publicar artigos científicos-técnicos e notas técnicas de qualidade originais não submetidos a outro periódico, envolvendo pesquisas inéditas e novas tecnologias de interesse."}" data-sheets-userformat="{"2":513,"3":[null,0],"12":0}">É um periódico direcionado à divulgação de artigos científicos e trabalhos técnico-científicos originais, inéditos, resultantes de pesquisas científicas com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, relacionadas as Ciências Sociais Aplicadas. <span data-sheets-value="{"1":2,"2":"Práxis Jurídic@ é um periódico científico Direcionada para as Ciências Sociais Aplicadas, de caráter semestral com arbitragem cega por pares, publicado pelo Curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, direcionado à divulgação de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento das áreas em que estejam inseridos. Destina-se à divulgação de trabalhos técnico-científicos originais, inéditos, resultantes de pesquisas científicas. É aberta a receber trabalhos de pesquisadores de instituições de pesquisa, ensino e extensão do Brasil e do mundo. Tem por missão publicar artigos científicos-técnicos e notas técnicas de qualidade originais não submetidos a outro periódico, envolvendo pesquisas inéditas e novas tecnologias de interesse."}" data-sheets-userformat="{"2":513,"3":[null,0],"12":0}">A Revista Práxis Jurídic@ está aberta a receber trabalhos de pesquisadores de instituições de pesquisa, ensino e extensão do Brasil e do mundo.Â
Curso de Direito - Faculdade Evangélica de Goianésia
MARKETING POR COERÇÃO: OS LIMITES DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR NAS ATIVIDADES DE PUBLICIDADE EM REDES SOCIAIS PELOS EMPREGADOS
O presente artigo analisa os limites do poder diretivo do empregador diante da crescente exigência de participação de empregados em atividades de marketing e publicidade nas redes sociais corporativas. O estudo parte da problemática acerca da possibilidade de o chamado marketing por coerção configurar desvio ou acúmulo de função, bem como gerar direito à contraprestação pecuniária ao trabalhador. O objetivo consiste em investigar até que ponto o empregador pode exigir a utilização da imagem, da identidade digital e do tempo do empregado para fins publicitários, sem violar direitos fundamentais, especialmente o direito à imagem, à privacidade e à desconexão. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica qualitativa, de natureza descritiva, fundamentada nos métodos jurídico hipotético-dedutivo e indutivo, com análise da legislação trabalhista, doutrina especializada e jurisprudência dos tribunais trabalhistas. Os resultados indicam que, embora inexista regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, a imposição de atividades de marketing digital não previstas no contrato de trabalho pode caracterizar abuso do poder diretivo, ensejando desvio ou acúmulo de função e eventual indenização. Conclui-se pela necessidade de regulamentação normativa que estabeleça critérios objetivos para o uso da imagem do empregado, parâmetros remuneratórios e garantias efetivas contra práticas coercitivas no ambiente laboral digital.
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O presente trabalho intitulado “Acórdão RMS 29087: uma análise dos Efeitos jurídicos do marco temporal na ocupação da terra indígena Guyraroká do povo Guarani Kaiowá se justifica pela mudança significativa na distribuição territorial dos povos indígenas no Brasil e a necessidade de políticas públicas adaptadas à nova realidade da ocupação indígena. Sendo assim, a pesquisa busca responder o problema de pesquisa: de que maneira o acórdão RMS 29087, ao aplicar a tese do marco temporal, impacta a efetividade dos direitos territoriais dos povos indígenas e a proteção constitucional prevista no artigo 231 da Constituição Federal? O objetivo geral é analisar os impactos jurídicos e sociais do Acórdão RMS 29087 na aplicação da tese do marco temporal e os conflitos normativos envolvidos. Os objetivos específicos são: avaliar a distribuição territorial dos povos indígenas e suas implicações sociais; examinar os argumentos jurídicos utilizados no julgamento do RMS 29087 e discutir a constitucionalidade da tese do marco temporal à luz do artigo 231 da Constituição Federal. A metodologia adotada é a descritiva, com abordagem quanti-qualitativa, sob o método dedutivo e análise secundária da bibliografia escolhida. Concluiu-se que a territorialidade indígena no Brasil revela a distância entre os direitos garantidos e a realidade vivida, exigindo políticas mais efetivas e sensíveis à identidade e à resistência dos povos originários.
O IMPACTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA REDEFINIÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL
A pesquisa intitulada “Os impactos da inteligência artificial na redefinição das relações de trabalho no Brasil” aborda as repercussões positivas e negativas da utilização desse sistema em meio aos processos produtivos no atual cenário trabalhista. Justifica-se pela necessidade de examinar e obter um aprofundamento teórico sobre a crescente inserção de tecnologias no âmbito trabalhista. A problemática central consiste em responder: como a inteligência artificial pode impactar a segurança e a estabilidade das relações de trabalho e quais medidas podem ser adotadas para equilibrar a automação e a preservação de empregos dignos, evitando a precarização do trabalho? O objetivo geral é averiguar como a IA pode afetar a segurança e a estabilidade dessas relações mediante a ausência de regulamentação no país. Os objetivos específicos visam analisar a reestruturação das relações trabalhistas e possíveis impactos socioeconômicos da utilização progressiva da IA, identificar as possibilidades de (des)proteção dos direitos fundamentais do trabalhador e debater o processo de adaptação e flexibilização do empregado e do empregador frente às novas transformações laborais. Empregou-se a metodologia de pesquisa de revisão bibliográfica, com abordagem qualitativa e descritiva sob o método hipotético-dedutivo, partindo-se da hipótese de que a ausência de regulamentação específica sobre a IA pode potencializar a precarização das relações de trabalho. Conclui-se ser imprescindível a regulamentação do art. 7°, inciso XXVII, da Constituição Federal de 1988, com o alinhamento de uma legislação robusta com políticas públicas de capacitação e requalificação profissional, para proteger e reduzir os impactos da automação aos trabalhadores vulneráveis.
VULNERABILIDADE E PROTEÇÃO DO TRABALHO REMOTO NO BRASIL
O presente trabalho analisa a vulnerabilidade física e psicológica a que está exposto o teletrabalhador no contexto contemporâneo, marcado pela crescente adoção de tal modalidade no âmbito laboral. A pesquisa se justifica pela necessidade de abordar questões relacionadas à proteção e garantia dos direitos dos trabalhadores que laboram na modalidade remota no Brasil, em razão do crescimento dessa modalidade. Assim, o trabalho visa responder o seguinte questionamento: como proteger o trabalhador e garantir sua integridade física e psicológica no contexto do trabalho remoto no Brasil? O objetivo geral é analisar a legislação vigente, observando suas eventuais lacunas, bem como apresentar casos práticos e as tendências da jurisprudência quanto à saúde e segurança do trabalhador quanto à utilização do teletrabalho. Os objetivos específicos são: identificar os aspectos mais relevantes do teletrabalho e suas características sob a luz da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e da Lei nº 14.442/2022; descrever riscos à integridade física e psicológica do trabalhador e debater as proteções existentes, bem como as vulnerabilidades. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica qualitativa, de natureza descritiva, com base nos métodos jurídicos hipotético-dedutivo e indutivo. Conclui-se, portanto, que o aprimoramento legislativo que contempla as especificidades do teletrabalho requer certa prioridade, a fim de assegurar condições dignas, seguras e humanas para os trabalhadores inseridos na realidade do trabalho remoto.
INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO DE DECORO PARLAMENTAR
O presente artigo tem como objetivo esclarecer a tese doutrinária que propõe uma nova modalidade de controle de constitucionalidade, segundo a qual leis e atos normativos podem ser considerados inconstitucionais quando aprovados sob a influência de corrupção ou favorecimento indevido a parlamentares. Utilizando os métodos qualitativo e dedutivo, a pesquisa fundamenta-se em doutrinas jurídicas, artigos especializados e nos princípios basilares do Direito, a fim de analisar a viabilidade jurídica dessa proposta. Além de sua relevância política, o estudo busca verificar se o chamado “vício de decoro parlamentar” pode configurar uma nova causa de inconstitucionalidade, equiparável aos vícios formais e materiais. Assim, defende-se que normas afetadas por práticas parlamentares indecorosas não refletem a legítima vontade popular e, portanto, devem ser submetidas ao mesmo controle de constitucionalidade, podendo ser declaradas ineficazes.
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WOMEN’S “MENTAL LOAD”: REFLECTIONS ON INEQUALITY AND VIOLENCE IN THE SEXUAL DIVISION OF LABOR TODAY
Ao longo do tempo, o trabalho feminino tem recebido menor significação social, ao mesmo tempo em que se atribui à mulher maior esforço cognitivo e maiores responsabilidades referentes ao cuidado e à gestão familiar, o que atua cotidianamente de modo a favorecer a discriminação feminina e a desigualdade no ambiente laboral e na sociedade como um todo. Uma violência invisibilizada, quase nunca mencionada, que permanece oprimindo e até adoecendo muitas mulheres no Brasil e em diversos outros países. Para uma análise mais aprofundada da chamada “carga mental” da mulher e dos seus reflexos é necessário considerar, além das normas vigentes, a histórica divisão sexual do trabalho, sobretudo em casa – onde persiste uma assimetria na distribuição dos serviços domésticos e dos afazeres familiares –, e refletir criticamente sobre as hierarquias persistentes nas relações sociais, com suas repercussões físicas e mentais. Por meio de uma análise bibliográfica e documental, busca-se demonstrar como a construção social, cultural e histórica de necessidade de que a mulher atue na gestão da vida familiar, aliada à atribuição “inata” ao gênero do trabalho doméstico e do cuidado é, ao mesmo tempo, causa e consequência de desigualdades ainda tão presentes nos dias de hoje, inclusive com implicações diretas na saúde, na produtividade e na diminuição do valor social do trabalho feminino remunerado, tudo isso se considerando ainda aspectos de raça e condição social, sob uma perspectiva interseccional.
INFANTICÍDIO X HOMICÍDIO QUALIFICADO: A SUBJETIVIDADE ACERCA DA APLICAÇÃO DO ESTADO PUERPERAL E A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
A presente pesquisa, intitulada infanticídio x homicídio qualificado: a subjetividade acerca da aplicação do estado puerperal e a jurisprudência brasileira, discorre sobre a conceitualização e breve escorço histórico dos crimes de infanticídio e homicídio, bem como a análise do estado puerperal e o entendimento dos Tribunais de Justiça dos Estados. O tema abordado se justifica tendo em vista que, na fase pré-processual e processual, a identificação correta acerca do crime praticado alterará toda a persecução penal, beneficiando ou prejudicando a acusada, isso porque o estado puerperal abre uma margem subjetiva no contexto criminal. A problemática que se buscou responder foi como os tribunais superiores enfrentam a subjetividade da matéria relacionada ao lapso temporal diante da aplicação do estado puerperal e consequentemente do crime de infanticídio? O objetivo geral foi explanar o lapso temporal do estado puerperal, bem como o entendimento dos Tribunais de Justiça acerca da matéria. Os objetivos específicos consistem na análise dos crimes, do crime de infanticídio e da identificação do estado puerperal. A metodologia utilizada foi a qualitativa, sendo realizadas pesquisas em leis, jurisprudência e teorias criadas por doutrinadores. Ao final, a pesquisa constatou que, considerando a divergência jurisprudencial, deverá cada caso deve ser analisado de forma individualizada, levando em conta a prova da influência do estado puerperal no momento do crime.
O DISCURSO DE ÓDIO NAS REDES SOCIAIS E OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL
Os discursos de ódio nas redes sociais são um relevante fenômeno social na atualidade, sobretudo em razão do alcance propiciado pela internet. Mas o que pode ser considerado, na prática, discurso de ódio? Existe, de fato, um limite para a liberdade de expressão? Como a legislação brasileira protege civil e criminalmente a vítima dessa modalidade discursiva? Esse tema demanda estudos mais aprofundados, o que o presente artigo realizou a partir de uma revisão bibliográfica de estudos sobre discurso de ódio, acrescida de uma análise das mais importantes leis brasileiras acerca do tema, buscando traçar um perfil do cenário jurídico que envolve a prática do discurso de ódio nas redes sociais. Embora o Brasil ainda não possua uma legislação específica que preveja consequências civis e penais para os usuários que publicam discurso de ódio nas redes sociais, existem leis esparsas vigentes que autorizam a proteção jurídica da vítima, com base nos direitos da personalidade (proteção da igualdade, da honra, da privacidade) e da dignidade da pessoa humana. Assim, há que se considerar que o ódio exposto nas redes não pode ser tido como mera opinião e não está amparado pela liberdade de expressão.
A RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE INTERNET À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA
A presente pesquisa busca analisar se a legislação atualmente vigente no Brasil é capaz de acarretar a responsabilização civil dos provedores de internet por conteúdos ilícitos porventura gerados e veiculados por seus usuários, na rede. É relevante examinar a efetividade as leis para garantir a segurança no ciberespaço, verificando se os meios jurídicos disponíveis são de fato eficazes para proteger os dados pessoais e os direitos da personalidade dos indivíduos na web, bem como propiciar um fornecimento de acesso mais responsável e seguro. Objetiva-se esclarecer se a veiculação das publicações dos usuários que praticam golpes e crimes na rede pode gerar a responsabilidade civil dos provedores e se estes possuem meios para evitar tais ilícitos. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfico-documental, abrangendo uma, incluindo doutrinas especializadas e artigos sobre o tema. Além disso, por meio de uma abordagem qualitativa e indutiva, busca-se na Constituição Federal e nas leis brasileiras que regulamentam o ambiente digital, como o Marco Civil da internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, deliminar o alcance da responsabilização pela burla aos direitos à personalidade no contexto virtual. Ante a análise das leis existentes no Brasil e dos precedentes jurisprudenciais, identificaram-se lacunas, fragilidades e oportunidades de aprimoramento do ordenamento jurídico pátrio para garantir maior segurança e respeito aos direitos individuais e coletivos, sem gerar prejuízos aos provedores por situações que não se inserem no seu âmbito de controle.
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PROPRIEDADE INTELECTUAL NO ÂMBITO DOS DIREITOS AUTORAIS
A presente pesquisa aborda as implicações legais da inteligência artificial (IA) nos direitos de propriedade intelectual e autoria, motivada pela crescente capacidade das tecnologias de IA em criar conteúdo original e os desafios éticos e legais que isso acarreta para os direitos autorais tradicionais. O objetivo principal é explorar questões como a atribuição de autoria às obras de IA e a proteção dos direitos de propriedade intelectual dessas criações. A problemática central investigada é se a IA pode ser considerada proprietária dos conteúdos por ela elaborados, e qual é a posição dos autores humanos diante dessas criações. A metodologia empregada consiste em revisão bibliográfica e análise da legislação existente sobre propriedade intelectual. A pesquisa constata que atribuir autoria às obras de IA representa um desafio significativo devido à ausência de intervenção humana direta em sua criação. Além disso, identifica lacunas na legislação vigente para proteger adequadamente os direitos de propriedade intelectual das criações de IA, especialmente em relação à exploração comercial e aos direitos financeiros dos criadores humanos. Como solução para esses desafios, são exploradas perspectivas futuras, como revisões legislativas, diretrizes éticas e sistemas de atribuição de autoria específicos para obras de IA. Essas propostas visam garantir uma proteção eficaz dos direitos de propriedade intelectual no contexto da inteligência artificial, promovendo um debate fundamental sobre o futuro da legislação de propriedade intelectual em um ambiente digital em constante transformação.
O presente artigo intitulado “crimes impropriamente militares: uma análise da constitucionalidade da Lei nº 13.491/2017 na ADI 5.901”, tem como escopo principal analisar a constitucionalidade da Lei nº 13.491/2017 que alterou o artigo 9º do Código Penal Militar, haja vista a existência de controvérsias doutrinárias a respeito de sua constitucionalidade, bem como duas ADI’s que versam a respeito (ADI 5.804 e ADI 5.901). Assim, espera-se solucionar a problemática e analisar a (in)constitucionalidade da referida lei. Justifica-se o presente trabalho pela controvérsia doutrinária a respeito de sua constitucionalidade, bem como pela ausência de decisão definitiva por parte do Supremo Tribunal Federal nas ADI‘s ajuizadas. Dessa maneira, a fim de satisfazer os objetivos propostos e solucionar a problemática, será utilizado pesquisas bibliográficas e documentais em doutrinas, artigos científicos, legislações e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sendo assim, no primeiro tópico será feita uma análise histórica sobre a Justiça Militar e sua competência, a fim de traçar um cenário para melhor compreensão das novas alterações. No segundo tópico se concentrará no conceito de crime militar, classificando os crimes militares após a promulgação da Lei nº 13.491/2017. Já no terceiro tópico se dedicará a uma discussão minuciosa sobre a aplicação da Lei em relação à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relevância desse tema no atual cenário jurídico brasileiro, bem como a análise da ADI nº 5.901, protocolada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Logo, espera-se que o presente artigo possa contribuir para compreensão da constitucionalidade da lei em estudo.
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A SÚMULA 593 DO STJ E A (IM) POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DOS MENORES DE 14 ANOS NOS CASOS DO CHAMADO ESTUPRO BILATERAL E A EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA
A presente pesquisa, intitulada “A Súmula 593 do STJ e a (IM) Possibilidade de Relativização da Vulnerabilidade dos Menores de 14 Anos nos Casos do Chamado Estupro Bilateral e a Exceção de Romeu e Julieta” tem como escopo geral analisar se, frente ao enunciado da Súmula 593 do STJ, existe a possibilidade de relativização da vulnerabilidade dos menores de 14 anos através da aplicação da Teoria de Romeu e Julieta nos casos de estupro bilateral. Isso porque o referido tema se debruça sobre a seguinte problemática: Adolescentes entre 12 e 14 anos incompletos de idade que praticam atos sexuais entre si, de forma consentida, devem ser responsabilizados pelo ato infracional análogo ao estupro de vulnerável (estupro bilateral)? Assim, as hipóteses levantadas foram de que o ambiente social em que o adolescente está inserido é fator de grande relevância para a formação de suas opiniões que, mais tarde, acarretarão em ações. Por isso, o Estado não deve intervir na liberdade individual destas pessoas se não houver uma violação significativa ao bem jurídico tutelado – Princípio da Intervenção Mínima. Desse modo, nos casos do chamado Estupro Bilateral, o entendimento na Súmula 593 não pode ser absoluto, e os aplicadores da Lei devem utilizar-se de mecanismos como a Teoria de Romeu e Julieta para ponderar as particularidades de cada caso, haja vista que o punitivismo exacerbado pode gerar diversas consequências negativas jurídicas e sociais para a comunidade como um todo. Ademais, para o presente trabalho utilizou do método bibliográfico para alcançar os resultados almejados.
O presente artigo científico descreve a importância do trabalho desempenhado pelos policiais penais e vigilantes penitenciários temporários do Estado de Goiás, pois esses profissionais estão expostos aos riscos para garantir a execução penal conforme a legislação vigente. O problema discutido expôs a diversidade no enfoque entre os trabalhadores e aos presos e apresentou a perspectiva desses protagonistas quanto a valorização do trabalho exercido, justificando em razão da ausência de reconhecimento social. Nesse sentido, o objetivo geral destacou a importância do sistema penal, especificou breve histórico das prisões brasileiras, como o sistema penal é operado no estado e apresentação do procedimento operacional padrão de Goiás. Outros pontos específicos abordaram sobre a criação da emenda constitucional n° 104/2019, a qual criou a instituição da polícia penal e implementou os profissionais no rol dos órgãos da segurança pública, bem como ainda, a diferença entre policial penal e vigilante penitenciário temporário, destacando a distinção salarial. Ainda, retratou os dados oriundos de pesquisa da autora e as ações criadas pelo Estado para garantir a segurança dos trabalhadores dentro dos estabelecimentos penais. A metodologia científica utilizada para elaboração desse trabalho foi por meio de bibliografia, livros, resumos, artigos científicos academicos, além de acompanhada de pesquisa de campo em formato de entrevista, registrada mediante entrevista em formulário on-line designado aos policiais penais e vigilantes penitenciários temporários da 7° Regional Prisional Norte. Portanto, concluiu-se que mesmo exercendo atividade de risco em prol da segurança pública, os servidores entrevistados não são valorizados pela sociedade.
A presente pesquisa, intitulada Justiça Penal Negocial: a (in)eficácia das medidas despenalizadoras aplicadas pelo juizado especial de Goianésia – Goiás, onde buscou-se discorrer sobre os juizados especiais e suas peculiaridades. O tema abordado se justifica tendo em vista que os institutos introduzidos pela Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), tem com o objetivo assegurar uma resposta mais célere e eficaz em conformidade com os princípios garantistas do direito penal. Esses institutos têm como propósito evitar a condenação do autor do delito e satisfazer prontamente as necessidades do ofendido. Além disso, busca-se desafogar o sistema judiciário, reduzindo o número de casos envolvendo infrações de menor potencial ofensivo. Assim, quando implementadas, as medidas despenalizadoras podem encerrar ou mesmo evitar o início do processo. Sendo assim o problema que se buscou responder foi: Se as medidas despenalizadoras aplicadas pelo Juizado Especial de Goianésia estão sendo eficazes ou não para proporcionar a celeridade na prestação jurisdicional? A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, bem como entrevistas e análise de dados. Objetivo Geral é analisar os Juizados Especiais Criminais nos termos da doutrina e da legislação brasileira imposta, com enfoque na efetivação jurisdicional pela aplicação das medidas despenalizadoras pelo Juizado Especial Criminal De Goianésia Dentre as constatações que a pesquisa proporcionou foi a verificação da efetivação da aplicação das medidas despenalizadoras pelo Juizado Especial de Goianésia.
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA MULHER E A VITIMOLOGIA: O AMPARO PSÍQUICO ÀS VÍTIMAS FRENTE AO PROCESSO DE REVITIMIZAÇÃO NA CIDADE DE GOIANÉSIA – GOIÁS
O presente artigo é uma análise face aos crimes contra a dignidade sexual da mulher e a vitimologia, levando-se em consideração a importância do amparo psíquico às vítimas frente ao processo de revitimização na cidade de Goianésia, Goiás. O objetivo geral com este artigo foi analisar a importância da avaliação psicológica nos casos de crimes contra a dignidade sexual da mulher e compreender como a ausência dessa avaliação pode comprometer a investigação e julgamento do crime. Os objetivos específicos incluem a análise do sistema de justiça penal diante da necessidade e importância da proteção da vítima nos crimes sexuais, bem como as providências que devem ser tomadas para alcançar esse equilíbrio. Já a justificativa reside na necessidade premente de adequar a pesquisa à conjuntura prática, levando-se em consideração o amparo psicológico a essas vítimas. A problemática do presente artigo se origina a partir da seguinte indagação: qual a realidade e a importância do apoio psicológico às vítimas de crimes contra a dignidade sexual na cidade de Goianésia-Goiás? A metodologia que se mostrou mais pertinente para responder tal pergunta foi a pesquisa bibliográfica, de viés qualitativo e descritivo. Os principais autores utilizados foram Greco (2022), Nucci (2023), Marcão e Gentil (2014) e, a base de dados da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Goianésia – GO (DEAM). Conclui-se que é importante o amparo psicológico das vítimas de crimes de cunho sexuais, fundamentado, portanto, a partir dos dados adquiridos face a cidade de Goianésia, Goiás.
EFETIVIDADE DO DIREITO DOS REFUGIADOS NO BRASIL COM A LEI DE MIGRAÇÃO
Refugiado diz respeito ao deslocamento de pessoas que saem do seu local de residência habitual em busca de proteção ou de melhorias das condições de vida, que enfrentam comumente situações extremas no percurso de deslocamento, e precisam se adaptar a um novo território, cultura e construir novas relações. Há décadas que o mundo vem encontrando inúmeros refugiados se deslocando, em razão de seus países de origem estarem em conflitos políticos e de guerra. O Brasil, nesse cenário, tem sido um país que vem recebendo milhares de refugiados. Frente a esse contexto, esse estudo teve como objetivo analisar a efetividade do direito dos refugiados no Brasil com a Lei de Migração. Buscou-se com esse tema apresentar não apenas a realidade enfrentada por esses indivíduos no país, mas também a legislação nacional sobre a sua situação, bem como a sua eficácia. Na metodologia, tratou-se de uma revisão bibliográfica, baseada em estudos científicos coletados nas bases de dados do Google Acadêmico, Scielo, dentre outros. Nos resultados, em termos de política, o Brasil avançou consideravelmente nas últimas décadas, ao prever na legislação meios que visam assegurar a acolhida e permanência de migrantes e refugiados no país. Com isso, o Brasil é considerado um país promissor na capacidade de receber refugiados, porém, há uma deficiência evidente na elaboração e aplicação das políticas públicas, marcadas por entraves burocráticos nos processos de tomada de decisão, identificando-se uma preocupação maior do Estado Brasileiro de classificar e admitir os refugiados do que em integrá-los a comunidade local.
A A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇO PENAL A LUZ DOS PRINCÀPIOS CONSTITUCIONAIS E SEUS EFEITOS NOS TRÂMITES PROCESSUAIS
A LEI 13.964/19, INTRODUZIU UMA IMPORTANTE MUDAN�A NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO COM A CRIA��O DO ACORDO DE NÃO PERSECU��O PENAL (ANPP). O ANPP TEM COMO OBJETIVO AGILIZAR A ADMINISTRA��O DA JUSTI�A E REDUZIR A SUPERLOTA��O CARCER�RIA, SENDO APLIC�VEL A CASOS DE M�DIA OFENSIVIDADE. POR MEIO DESSE ACORDO, O MINIST�RIO P�BLICO E O INVESTIGADO NEGOCIAM A ADO��O DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS EM TROCA DA DISPENSA DO PROCESSO CRIMINAL, MEDIANTE A ADMISS�O DE CULPA. NO ENTANTO, � NECESS�RIO AVALIAR OS LIMITES E GARANTIAS QUE DEVEM SER OBSERVADOS NESSE INSTRUMENTO, A FIM DE EVITAR A VIOLA��O DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO. A EXIG�NCIA DE CONFISS�O COMO REQUISITO PARA A HOMOLOGA��O DO ACORDO DE NÃO PERSECU��O PENAL TEM GERADO DEBATES, POIS, PODE COMPROMETER OS PRINC�PIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DA NÃO AUTOINCRIMINA��O. NÃO OBSTANTE, A PROBLEMÁTICA DO TRABALHO SE ORIGINOU A PARTIR DO SEGUINTE QUESTIONAMENTO: A EXIG�NCIA DE CONFISS�O PARA CELEBRA��O DO ACORDO DE NÃO PERSECU��O PENAL VIOLA OS PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS DA PRESUN��O DE INOC�NCIA E DA NÃO AUTOINCRIMINA��O? PARA RESPONDER ESTE QUESTIONAMENTO SER� UTILIZADA A PESQUISA BIBLIOGR�FICA E A ANÁLISE DE NORMAS JUR�DICAS. O OBJETIVO � CONTRIBUIR PARA O DEBATE JUR�DICO SOBRE A CONFORMIDADE DESSA EXIG�NCIA COM A CONSTITUI��O FEDERAL. O ESTUDO TEM COMO RESULTADO A DEMONSTRA��O QUE A EXIG�NCIA DE CONFISS�O NO ANPP NÃO TEM QUALQUER FINALIDADE PR�TICA AO ACORDO, BEM COMO VIOLA A CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, AL�M DE CERCEAR A DEFESA DO INVESTIGADO FRENTE AO MINIST�RIO P�BLICO. &NBSP;
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O O TRIBUNAL DO J�RI E AS NULIDADES PROCESSUAIS, UMA POSSÀVEL (IN) SEGURANÇA: ANÁLISE SOBRE O CASO BOATE KISS
O PRESENTE ESTUDO VERSA SOBRE INVESTIGAR A (IN) SEGURANÇA INSTITUTO DO J�RI POPULAR QUANTO A OCORR�NCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. QUESTIONA-SE A POSS�VEL EXIST�NCIA DE FRAGILIDADES E O SEU IMPACTO NA TUTELA JURISDICIONAL. O OBJETIVO GERAL � ANALISAR TAL RITO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO J�RI, AS NULIDADES EM TAL PROCEDIMENTO SOB A ÓTICA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, AVERIGUANDO-SE A EXIST�NCIA DE UMA POSS�VEL VULNERABILIDADE DE TAL PROCEDIMENTO ESPECIAL EM RELAÇÃO �S NULIDADES, AL�M DE COMPREENDER AS NULIDADES PROCESSUAIS DECLARADAS NO CASO DA BOATE KISS. OS OBJETIVOS ESPEC�FICOS SÃO ESTUDAR A RELEV�NCIA DO J�RI POPULAR NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO, COMPREENDER E ESPECIFICAR AS NULIDADES PROCESSUAIS EM TAL INSTITUTO. A METODOLOGIA UTILIZADA FOI A PESQUISA BIBLIOGR�FICA E ESTUDO DE CASO. A PESQUISA ESTRUTUROU-SE EM TR�S TÓPICOS, SENDO NO PRIMEIRO TRATADO SOBRE O TRIBUNAL DO J�RI, SEU CONTEXTO HISTÓRICO E PRINC�PIOS NORTEADORES E COMO SE APLICAM. NO SEGUNDO TÓPICO ANALISOU-SE AS NULIDADES NO TRIBUNAL DO J�RI, INCLUINDO SEUS PRINC�PIOS NORTEADORES E OCORR�NCIA. POR FIM, REALIZOU-SE O ESTUDO DO CASO DA BOATE KISS, EVIDENCIOU-SE AS NULIDADES QUE LEVARAM A ANULA��O DO J�RI. AINDA NO TERCEIRO TÓPICO, DISCUTIU-SE A RELEV�NCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS E A VALORA��O DO J�RI POPULAR NO ESTADO DEMOCR�TICO DE DIREITO. CONCLUI-SE QUE, APESAR DAS ALTERA��ES TRAZIDAS PELAS LEI N�º 11.689/2008 E LEI N�º 13.964/2019, O TRIBUNAL DO J�RI CARECE DE ALTERA��ES LEGISLATIVAS SIGNIFICANTES APTAS A ADEQUAR O PROCEDIMENTO � REALIDADE, FATO QUE O TORNA PROPENSO A OCORR�NCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS.
CRIPTOMOEDAS NA INVESTIGAÇO CRIMINAL: LIMITAÇÀ•ES NA IDENTIFICAÇO DE SUSPEITOS E RASTREAMENTO DE ATIVOS DIGITAIS
A PESQUISA EM QUESTÃO, INTITULADA �€ŒCRIPTOMOEDAS NA INVESTIGA��O CRIMINAL: LIMITA��ES NA IDENTIFICA��O DE SUSPEITOS E RASTREAMENTO DE ATIVOS DIGITAIS�€, BUSCOU DISCORRER ACERCA DA TEM�TICA DAS CRIPTOMOEDAS, EM ESPECIAL O BITCOIN, NO �MBITO DA INVESTIGA��O CRIMINAL, LEVANDO EM CONSIDERA��O QUE SE PRETENDE ADQUIRIR NOVOS CONHECIMENTOS PERTINENTES A TAL ASSUNTO, ONDE FOI REALIZADA UMA PESQUISA, ALMEJANDO CONHECIMENTOS RECENTES E PRECISOS. O PROBLEMA ANALISADO FOI O SEGUINTE: CONSIDERANDO A UTILIZA��O GLOBAL E AN�NIMA DAS CRIPTOMOEDAS EM TRANSA��ES, QUAIS SÃO AS TÉCNICAS E TECNOLOGIAS EMPREGADAS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS PARA IDENTIFICAR SUSPEITOS E RASTREAR ATIVOS DIGITAIS ENVOLVIDOS NESSES NEGÓCIOS? ESSAS TÉCNICAS SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A IDENTIFICA��O ADEQUADA DOS INDIV�DUOS OU H� CASOS EM QUE ALGUNS CONSEGUEM EVADIR-SE DAS SAN��ES LEGAIS? O OBJETIVO GERAL CONSISTIU EM INVESTIGAR OS PRINCIPAIS DESAFIOS ENFRENTADOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS NA OBTEN��O DE PROVAS DIGITAIS. A METODOLOGIA APLICADA FOI PESQUISA BIBLIOGR�FICA E QUALITATIVA. AS CRIPTOMOEDAS T�M SE DESTACADO COMO UMA FORMA DE TRANSA��O FINANCEIRA NO MUNDO DIGITAL, OFERECENDO MAIOR PRIVACIDADE E ANONIMATO AOS USU�RIOS. NO ENTANTO, ESSA NOVA FORMA DE MOEDA DIGITAL TAMB�M LEVANTA PREOCUPA��ES NO �MBITO DA INVESTIGA��O CRIMINAL, POIS VEM SENDO USADA PARA FACILITAR ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONCLUI-SE QUE ESTE ESTUDO CONTRIBUI PARA UMA MELHOR COMPREENS�O DO TEMA E PARA O APRIMORAMENTO DAS TÉCNICAS E PROCEDIMENTOS UTILIZADOS PELAS AUTORIDADES POLICIAIS NA IDENTIFICA��O E RASTREAMENTO DE CRIPTOMOEDAS EM INVESTIGA��ES CRIMINAIS.
COMPLIANCE: (IN)APLICABILIDADE COMO INSTRUMENTO JURÀDICO NO COMBATE À€ IMPROBIDADE NO BRASIL
O TEMA DESTE TRABALHO � COMPLIANCE: (IN)APLICABILIDADE COMO INSTRUMENTO JUR�DICO NO COMBATE � IMPROBIDADE NO BRASIL. A JUSTIFICATIVA PARA PRESENTE PESQUISA CONSISTE NO ANSEIO DA SOCIEDADE POR UMA ADMINISTRA��O PÚBLICA TRANSPARENTE, EFICIENTE E �TICA, JUSTIFICA-SE, AINDA, PELA INCOMPREENS�O DOS AGENTES P�BLICOS EM RELAÇÃO � UTILIZA��O DO REFERIDO INSTRUMENTO NO COMBATE � IMPROBIDADE, A FIM DE EVITAR POSS�VEIS CONSEQU�NCIAS JUR�DICAS NEGATIVAS. O OBJETIVO GERAL DESTA PESQUISA � VERIFICAR A POSSIBILIDADE JUR�DICA DA APLICA��O DO COMPLIANCE NO COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ESPECIALMENTE � LUZ DO PRINC�PIO CONSTITUCIONAL DA EFICI�NCIA, BEM COMO AS CONSEQU�NCIAS JUR�DICAS ADVINDAS DA INUTILIZA��O DESSE MECANISMO. OS OBJETIVOS ESPEC�FICOS SÃO: COMPREENDER O SURGIMENTO DO COMPLIANCE; VERIFICAR O CONCEITO DE COMPLIANCE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E NO QUE CONSISTE O PRINC�PIO DA EFICI�NCIA E ANALISAR A APLICABILIDADE DO REFERIDO MECANISMO NO COMBATE � IMPROBIDADE E AS CONSEQU�NCIAS JUR�DICAS NEGATIVAS DE SUA INUTILIZA��O. O TIPO DA PESQUISA � DESCRITIVA, QUALITATIVA, UTILIZANDO-SE OS M�TODOS DE REVISÃO BIBLIOGR�FICA, COM PESQUISA EM DOUTRINAS E AN�LISE DOCUMENTAL NA CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, LEGISLA��ES VIGENTESE OUTROS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO COMPLIANCE. COM ESTE TRABALHO VERIFICOU-SE QUE A NÃO UTILIZA��O DO COMPLIANCE NÃO VIOLA O PRINC�PIO DA EFICI�NCIA, NÃO PODENDO O AGENTE P�BLICO SER PUNIDO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ESTE MOTIVO, PORÉM, NO SENTIDO AMPLO, NO QUE DIZ RESPEITO AO COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, O MECANISMO SE FAZ PROF�CUO, OBSERVOU-SE AINDA QUE A INOBSERV�NCIA DE NORMAS RELATIVAS AO COMPLIANCE NA ADMINISTRA��O PÚBLICA TRAZ COMO CONSEQU�NCIAS JUR�DICAS PUNI��ES NO �MBITO ADMINISTRATIVO, C�VEL E CRIMINAL.
HERANÇA DIGITAL NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO: O CONFRONTO INOVADOR ENTRE O DIREITO A PRIVACIDADE E TRANSFER�NCIA DOS BENS DIGITAIS POST MORTEM DO TITULAR
O PRESENTE ARTIGO TEM COMO BASE O ASSUNTO HERAN�A DIGITAL NO �MBITO DO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO, CONSIDERANDO O CONFRONTO ENTRE O DIREITO � PRIVACIDADE E A TRANSFER�NCIA DOS BENS DIGITAIS APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, DIANTE DA AUS�NCIA DE LEGISLA��O ESPEC�FICA. NESSE CONTEXTO SURGIU A PROBLEMÁTICA ABORDADA: � POSS�VEL ESTABELECER A SUCESS�O DE BENS DIGITAIS, RESPEITANDO O DIREITO � PRIVACIDADE DO TITULAR FALECIDO, MESMO DIANTE DAS LACUNAS DAS LEIS BRASILEIRAS EM RELAÇÃO � HERAN�A DIGITAL? PARA ENCONTRAR A SOLU��O PARA ESSE QUESTIONAMENTO, SER�O ANALISADAS AS QUEST�ES LEGAIS E �TICAS ENVOLVIDAS NA TRANSFER�NCIA DOS ATIVOS DIGITAIS DEIXADOS POR UMA PESSOA FALECIDA, COM BASE NA EVOLU��O TECNOLÓGICA. O ARTIGO TAMB�M FORNECE UMA EXPLICA��O SUCINTA SOBRE DIREITOS DIGITAIS E DIFERENCIA��O DOS BENS DIGITAIS. A PESQUISA BASEIA-SE EM DOUTRINAS, LEGISLA��ES, LIVROS E ARTIGOS CIENT�FICOS, UTILIZANDO COMO PRINCIPAL ABORDAGEM A METODOLOGIA BIBLIOGR�FICA, PRINCIPALMENTE A CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988 E O CÓDIGO CIVIL DE 2002, E ALGUNS AUTORES COMO TARTUCE (2019), MADALENO (2020), PEREIRA (2020), ZAMPIER (2021), ENTRE OUTROS. O ESTUDO TEM O OBJETIVO DE VERIFICAR � POSSIBILIDADE DA TRANSMISS�O DOS ATIVOS DIGITAIS, DEMONSTRAR AS LACUNAS EXISTENTES NA LEGISLA��O BRASILEIRA EM RELAÇÃO � HERAN�A DIGITAL, SALIENTAR A NECESSIDADE DE EQUILIBRAR O DIREITO � PRIVACIDADE DO DE CUJOS COM A NECESSIDADE DOS HERDEIROS DE ACESSAR, ADMINISTRAR E PRESERVAR OS BENS DIGITAIS. POR FIM RESSALTAR� A IMPORT�NCIA DE DEIXAR UM TESTAMENTO ESPECIFICANDO O QUE DEVE OCORRER COM OS BENS DIGITAIS APÓS O FALECIMENTO, DESTACANDO A IMPORT�NCIA DE UMA LEGISLA��O ESPEC�FICA SOBRE O TEM�TICA.
CONTRATAÇO DE ADVOGADOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇO A LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÀ•ES N.º 14.133/2021
O TEMA DESTE ARTIGO � A (IM)POSSIBILIDADE JUR�DICA DE CONTRATA��O DIRETA DE ADVOGADO PELA ADMINISTRA��O PÚBLICA SOB A �GIDE DA NOVA LEI DE LICITA��ES. JUSTIFICA A PRESENTE PESQUISA O SURGIMENTO DE D�VIDAS SOB A (IM)POSSIBILIDADE JUR�DICA DE CONTRATA��O DIRETA DE ADVOGADO PELA ADMINISTRA��O PÚBLICA, DIANTE DE CASOS EM QUE HAJA INEXIST�NCIA DE SINGULARIDADE NOS SERVI�OS DIANTE DA APLICA��O DA NOVA LEI DE LICITA��ES. O OBJETIVO GERAL DA PESQUISA � ANALISAR A (IM)POSSIBILIDADE DA CONTRATA��O DE ADVOGADOS PELA ADMINISTRA��O P�BICA APLICANDO-SE A LEI N.�º 14.133/2021. OS OBJETIVOS ESPEC�FICOS SÃO: ANALISAR A EVOLU��O HISTÓRIA E LEGISLATIVA DA LICITA��O PÚBLICA; COMPREENDER CONCEITOS E PRINC�PIOS APLIC�VEIS � LICITA��O NO BRASIL E VERIFICAR A (IM)POSSIBILIDADE JUR�DICA DA CONTRATA��O DIRETA DE ADVOGADO PELA ADMINISTRA��O PÚBLICA EM CASOS DE INEXIST�NCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVI�OS. O TIPO DE PESQUISA � DESCRITIVA E QUALITATIVA, A METODOLOGIA DE PESQUISA CONSISTE NO M�TODO DEDUTIVO ATRAV�S DE REVISÃO BIBLIOGR�FICA EM LIVROS, ARTIGOS CIENT�FICOS, DOUTRINAS E ANÁLISE DOCUMENTAL SECUND�RIA COM PESQUISA NA CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988, LEIS VIGENTES E JURISPRUD�NCIAS. OS PRINCIPAIS RESULTADOS OBTIDOS DEMONSTRARAM QUE, AS CONTRATA��ES EFETIVADAS SOB A LEI N. �º 8.666/1993 DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI�O SÃO POSS�VEIS, EXIGINDO-SE NOTÓRIA ESPECIALIZA��O E SINGULARIDADE, APESAR DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO APRESENTAR DECIS�O DEFINITIVA NA A��O DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 45, E AS CONTRATA��ES SOB A LEI N. �º 14.133/2021 SÃO JURIDICAMENTE POSS�VEIS, EXCLUINDO-SE A EXIG�NCIA DE SINGULARIDADE. CONCLUI-SE QUE � POSS�VEL A CONTRATA��O DIRETA DE ADVOGADOS PELA ADMINISTRA��O PÚBLICA, INCLUSIVE SEM SINGULARIDADE DO OBJETO.
A UTILIZAÇO DA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS À€ LUZ DO ORDENAMENTO JURÀDICO BRASILEIRO
O TEMA DA PESQUISA SE D� FACE A UTILIZA��O DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS � LUZ DO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO. O OBJETIVO GERAL DA PESQUISA � ANALISAR COMO O ORDENAMENTO JUR�DICO ATUAL DO BRASIL REGULAMENTA O USO DA CANNABIS SATIVA PARA A FINALIDADE TERAP�UTICA. OS OBJETIVOS ESPEC�FICOS SÃO: DELINEAR A EVOLU��O HISTÓRICA E CONSIDERA��ES ACERCA DA PROIBI��O DA UTILIZA��O DA CANNABIS NO BRASIL, DISCUTIR SOBRE A CANNABIS PARA FINS TERAP�UTICOS, APONTANDO SEUS AVAN�OS CIENT�FICOS E, POR FIM, ANALISAR O USO DA CANNABIS PARA A FINALIDADE TERAP�UTICA NO CONTEXTO BRASILEIRO. A JUSTIFICATIVA DE REFERIDA PESQUISA ENCONTRA-SE DEVIDO A SUA RELEV�NCIA JUR�DICA E SOCIAL. J� A PROBLEMÁTICA SE CONSTATA FRENTE A SEGUINTE PERGUNTA: COMO A UTILIZA��O DA CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS � TRATADA � LUZ DO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO? A METODOLOGIA UTILIZADA FOI A PESQUISA BIBLIOGR�FICA, COM CONTE�DO RETIRADOS DA LEGISLA��O, JURISPRUD�NCIAS, PROJETOS DE LEIS, DOUTRINAS E ARTIGOS CIENT�FICOS. OS PRINCIPAIS AUTORES FORAM PAULA (2019), TEIXEIRA (2015) E MAGALH�ES (2018). APÓS O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, CONCLUI-SE QUE AO DECORRER DA HISTÓRIA HOUVE GRANDES DESCOBERTAS RELACIONADAS A PLANTA, AL�M DE TODOS OS BENEF�CIOS PARA A MEDICINA, ENTRETANTO APENAS SE V� A PERMISS�O DO USO DA PLANTA EM CASOS DA DOEN�A DE EPILEPSIA, APESAR DOS PROJETOS DE LEIS QUE FORAM PROPOSTOS, SER� NECESS�RIO, PARA FUTURAS LIBERA��ES DO USO DA CANNABIS, NOVAS DESCOBERTAS CIENTIFICAS, COM ISSO UM OLHAR MAIS ESTRAT�GICO PARA O BOM APROVEITAMENTO DA PLANTA.
A DESREGULAMENTAÇO E O TRABALHO DA MULHER APÓS A CONSTITUIÇO CIDADÃ
TENDO A PROMULGA��O DA CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988 COMO PAR�METRO, A PESQUISA BUSCOU ESTABELECER OS IMPACTOS NA IGUALDADE DE G�NERO DECORRENTES DAS DESREGULAMENTA��ES INFRACONSTITUCIONAIS EFETUADAS NO DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. ASSIM, ANALISOU-SE AS MOTIVA��ES LEGISLATIVAS E AS PRINCIPAIS REVOGA��ES OCORRIDAS NO CAP�TULO III DA CONSOLIDA��O DAS LEIS DO TRABALHO REFERENTE � PROTE��O DO TRABALHO DA MULHER. PARA TANTO, FOI IMPRESCIND�VEL O EMBASAMENTO NOS ESTUDOS DE AUTORAS CONCEITUADAS SOBRE O TEMA, COMO ALICE MONTEIRO DE BARROS E L�A ELISA SILINGOWSCHI CALIL.
COVID-19: (IM)POSSIBILIDADE JURÀDICA DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM CASO DE RECURSA DE VACINAÇO
O TEMA DA PRESENTE PESQUISA � A VACINA��O CONTRA A COVID-19 E SUAS CONSEQU�NCIAS NO �MBITO TRABALHISTA. O ARTIGO CIENT�FICO ESTA JUSTIFICADO NA NECESSIDADE DE UMA DECIS�O LEGAL QUE DETERMINE A POSSIBILIDADE DE DEMISS�O POR JUSTA CAUSA DO FUNCION�RIO QUE NÃO SE VACINAR, UMA VEZ QUE A RELEV�NCIA ESTÁ PRESENTE, POIS A VACINA��O EM MASSA � UM MEIO PARA A PROTE��O DA POPULA��O, ISSO PORQUE H� UM CONFLITO, ONDE DE UM LADO TEM INTERESSE P�BLICO E DE OUTRO A LIBERDADE INDIVIDUAL DE CADA UM. A PESQUISA � QUALITATIVA, UMA VEZ QUE ENVOLVER� APENAS DADOS CARACTER�STICOS, INCLUSIVE A DIVERG�NCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA E TEM RELEV�NCIA PAUTADA NA NECESSIDADE DE UMA PREVIS�O LEGAL QUE REGULAMENTE O TEMA. QUANTO � METODOLOGIA EMPREGOU-SE A REVISÃO BIBLIOGR�FICA COM PESQUISA EM DOUTRINAS E ARTIGOS CIENT�FICOS. TAMB�M FOI UTILIZADO COMO BASE PARA O PRESENTE TRABALHO A ANÁLISE DOCUMENTAL COM PESQUISAS NA CONSTITUI��O FEDERAL E NAS CONSOLIDA��ES DAS LEIS DO TRABALHO E OUTRAS LEIS QUE REGULAMENTAM AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO � DOEN�A. AO FINAL CHEGOU-SE � CONCLUS�O QUE O EMPREGADO PODE SIM SER DEMITIDO EM CASO DE NEGATIVA DE VACINA��O, POIS � DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR A SAÚDE COLETIVA NO �MBITO DA EMPRESA.
Direitos autorais (c) 2022 PRAXIS JUR�DIC@
A OMISSÃO LEGISLATIVA DO ESTADO NOS CRIMES CIBERNÉTICOS CONTRA A HONRA
O PRESENTE TRABALHO DE CONCLUS�O DE CURSO TEM COMO OBJETIVO DISCORRER A RESPEITO DOS CRIMES CONTRA A HONRA, BEM COMO ANALISAR OS MEIOS DE COMUNICA��O COMO FATOR QUE AUXILIA NA PROPAGA��O DE DELITOS. ADEMAIS, SER� NARRADO AINDA ACERCA DA APLICABILIDADE DAS ATUAIS SAN��ES NO ORDENAMENTO JUR�DICO BRASILEIRO E SE ELAS SÃO EFICIENTES PARA INIBIR TAIS PR�TICAS DELITUOSAS, EM CONSON�NCIA, SER� CONSIDERADO TAMB�M A PROBLEMÁTICA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE ATUA COMO FALSA PERCEP��O DE DIREITO ILIMITADO. E PARA QUE O DESENVOLVIMENTO SE TORNE REALIDADE, A METODOLOGIA ABORDADA SER� PERTENCENTE AS REFER�NCIAS QUE REGEM OS TRABALHOS CIENT�FICOS EM ENCONTRO COM OS SUBS�DIOS DIRECIONADOS A CI�NCIA METODOLÓGICA. ADEMAIS, O PROJETO DE PESQUISA TEM NATUREZA PR�TICA, HAJA VISTO, A IMPORT�NCIA DO ESTUDO DESTE CEN�RIO NA CONTEMPORANEIDADE, BASEADO NA EXPOSI��O DOS CRIMES VIRTUAIS. DESSA FORMA, O FUNDAMENTAL PROPÓSITO ENCONTRA-SE EM APROVEITAR DOS CONHECIMENTOS E RESULTADOS EXPOSTOS. COM EFEITO, A BASE PARA A PROPOSTA ESTÁ INSERIDA EM UMA S�RIE DE PENSAMENTOS DOUTRIN�RIOS QUE VISEM SOLUCIONAR TAIS CONFLITOS E DEIXAR EVIDENTE QUAIS MEDIDAS SERIAM AS MAIS APLIC�VEIS NO CEN�RIO BRASILEIRO, LEVANDO EM CONSIDERA��O DIVERSOS CONTEXTOS QUE CONFIGURAM A CULTURA DESTE PA�S TÃO RICO EM DIVERSIDADES. PORTANTO, O PRESENTE OF�CIO, BUSCA A SOLU��O E MUDAN�A NO QUADRO DE CRIMES QUE NORTEIAM A HONRA, A FIM DE LEVANTAR HIPÓTESES EM DEFESA DE UM BEM JUR�DICO �€˜�€™PROTEGIDO�€™�€™ CONSTITUCIONALMENTE, DESSE MODO, O OBJETIVO EM TESE NÃO � LEVANTAR DIVERG�NCIAS AOS DEMAIS CAMPOS E DIREITOS, E SIM ANALISAR SE O ESTADO APRESENTA OMISS�O LEGISLATIVA EM FACE DESTES CRIMES E QUAIS EVENTUAIS MUDAN�AS SERIAM NECESS�RIAS PARA QUE ESTES CRIMES SEJAM ENCERRADOS. ESPERA-SE AINDA QUE ESTE PROJETO DE PESQUISA SEJA APROVEITADO E CUMPRA DE MANEIRA EFICIENTE UM PAPEL DE CONTRIBUI��O AOS TRABALHOS QUE AINDA SER�O DESENVOLVIDOS, PARA QUE POSSA ENT�O SERVIR DE INSPIRA��O PARA OUTROS ACAD�MICOS QUE DESEJAM DISCORRER ACERCA DA MESMA PROBLEMÁTICA. &NBSP;
A EVOLUÇO HISTÓRICO JURÀDICA DO TRABALHO DOMÉSTICO FEMININO NO BRASIL
ESTA PESQUISA VERSA SOBRE A EVOLU��O HISTÓRICA DO TRABALHO DOM�STICO ABORDANDO UMA VIS�O GERAL, PORÉM, COM FOCO NO PER�ODO COLONIAL AT� OS DIAS ATUAIS, A PROBLEMÁTICA SE RESUME NAS SEGUINTES PERGUNTAS: O TRABALHO FEMININO AO LONGO DA HISTÓRIA CONSTITUIU-SE EM ALGO EXTREMAMENTE DESAFIADOR? E COMO A MULHER ERA VISTA NO DECORRER DA HISTÓRIA TEVE IMPACTOS NA CATEGORIA?. A JUSTIFICATIVA DO ESTUDO SE D� PELO FATO DE SER UM TEMA ATUAL E CERCADO DE DESAMPARO LEGAL EFICIENTE NO DECORRER DA HISTÓRIA O QUE GEROU MUITO PRECONCEITO E INFERIORIZA��O EM RELAÇÃO AO ASSUNTO E PELA N�TIDA NECESSIDADE DE FAZER COM QUE A CATEGORIA SE SINTA ACOLHIDAS E RECONHECIDAS. O OBJETIVO GERAL DO ARTIGO � DE ANALISAR A EVOLU��O HISTÓRICA JUR�DICA DO TRABALHO DOM�STICO FEMININO NO BRASIL. OS OBJETIVOS ESPEC�FICOS SÃO:INVESTIGAR SE O TRABALHO DOM�STICO AO LONGO DOS ANOS CONSTITUIU-SE NUM GRANDE DESAFIO PARA O P�BLICO FEMININO E INFERIR SOBRE OS IMPACTOS DOS EVENTOS HISTÓRICOS NA CATEGORIA. PARA TAL DESIDERATO, O ESTUDO DET�M A METODOLOGIA DE PESQUISA BIBLIOGR�FICA, UTILIZANDO, PARA TAL FIM, A LITERATURA APROPRIADA, OS SITES ESPECIALIZADOS E O LEVANTAMENTO DAS LEGISLA��ES PERTINENTES � TEM�TICA. DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE, PARA UM COMBATE EFETIVO CONTRA TRABALHO AN�LOGO AO ESCRAVO, E NECESS�RIO A ADO��O DE MEDIDAS ANTES PARA CONSCIENTIZAR, DURANTE PARA MITIGAR OS DANOS E DEPOIS PARA APOIAR ESSA V�TIMA VULNER�VEL PARA QUE NÃO VOLTE A REPETIR ESSE CICLO VICIOSO. NÃO SÓ ISSO, DEVE-SE ROMPER COM AS VELHAS IDEOLOGIAS ARCAICAS DE MISOGINIA, RACISMO E INFERIORIZA��O QUE VEM DEFRONTE COM ESSE TRABALHO TÃO DIGNO.
A PRESENTE PESQUISA, INTITULADA �€ŒTRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL: DA (IN)EFIC�CIA DAS CONSEQU�NCIAS JUR�DICO-PENAIS�€, OBJETIVOU TRAZER UMA ANÁLISE CR�TICA ACERCA DA SAN��O PENAL IMPOSTA AO CRIMINOSO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE ANTISSOCIAL (TPAS) SOB O COND�O PUNITIVO, PREVENTIVO E PEDAGÓGICO DA PENA. O TEMA ABORDADO SE JUSTIFICA POIS, EM CONSON�NCIA COM A PESQUISA DE CAMPO APRESENTADA AFERIU-SE A INSATISFA��O DO CIDAD�O DIANTE DA ATUA��O DO ESTADO, BEM COMO OS ESTUDOS DE CASO CONSTARAM A INEFIC�CIA DAS MEDIDAS ADOTADAS. TAL CEN�RIO, APONTA A NECESSIDADE DO PODER LEGISLATIVO EM CRIAR UMA LEI ESPEC�FICA, TENDO EM VISTA O JUS PUNIENDI (DIREITO DE PUNIR DO ESTADO), COM O FITO DE GARANTIR A PACIFICA��O SOCIAL. ANTE O EXPOSTO, A METODOLOGIA UTILIZADA FOI A PESQUISA BIBLIOGR�FICA EM OBRAS LITER�RIAS E DIGITAIS, ANÁLISE QUALITATIVA DE LEIS E PESQUISA DE CAMPO. DENTRE AS CONSTATA��ES DO ARTIGO EM ALHURES, RESSALTA-SE A DIFICULDADE EM ESTABELECER UMA PUNI��O/TRATAMENTO EFICAZ TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO TRANSTORNO E A IMPUTABILIDADE DO AGENTE.
A RAZOÁVEL DURAÇO DO PROCESSO E A SEGURANÇA JURÀDICA NAS DECISÀ•ES MONOCRÁTICAS NO STF: ANÁLISE DO CASO ANDRÉ DO RAP
A PRESENTE PESQUISA BUSCOU DISCORRER SOBRE O ATUAL CEN�RIO DE INSEGURAN�A JUR�DICA E INCERTEZAS PROVENIENTES DO EXCESSO DE DECIS�ES MONOCR�TICAS E SUAS EVENTUAIS DIVERG�NCIAS PELA ANÁLISE COLEGIADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO POR OBJETO DE ESTUDO O&NBSP; CASO �€ŒANDR� DO RAP�€, QUE ACABOU SOLTO POR UM&NBSP;HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO MINISTRO MARCO AUR�LIO DO STF, QUE FOI REVOGADO HORAS DEPOIS PELO PRESIDENTE DO STF, MINISTRO LUIZ FUX. SÃO OBJETIVOS ESPEC�FICOS DESTE TRABALHO INDAGAR SE A RAZO�VEL DURA��O DO PROCESSO SE APRESENTA COMO JUSTIFICATIVA PLAUS�VEL AO EXCESSO DE DECIS�ES MONOCR�TICAS DECIDIDAS PELO STF; CONSTATAR A INSEGURAN�A JUR�DICA PELA NÃO UNIFORMIDADE DAS DECIS�ES COLEGIADAS E MONOCR�TICAS DA SUPREMA CORTE. ESTE ARTIGO UTILIZOU COMO METODOLOGIA A REVISÃO BIBLIOGR�FICA, COM PESQUISA EM ARTIGOS CIENT�FICOS, TRABALHOS ACAD�MICOS, DOUTRINAS, LEIS E DEMAIS DOCUMENTOS E UMA ANÁLISE DOCUMENTAL, COM PESQUISAS NA CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988, LEI N�º 13.105 DE 16 DE MAR�O DE 2015, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RISTF), LEI 8.038 DE 28 DE MAIO DE 1990 E DEMAIS LEGISLA��ES. APRESENTA-SE COMO RESULTADOS DA PESQUISA A NECESSIDADE DE UMA REFORMA NO QUE TANGE OS PODERES DO RELATOR, DEVENDO ESTE SER SEMPRE EXERCIDO EM TEMAS J� PACIFICADOS PELO STF. ENTENDE-SE QUE AS DECIS�ES MONOCR�TICAS POR MAIS QUE RESEPRENTEM UM AVAN�O NO QUE DIZ RESPEITO � RAZO�VEL DURA��O DO PROCESSO, NÃO PODEM SE SOBREPOR A SEGURANÇA JUR�DICA PRESENTE NA ESS�NCIA DA SUPREMA CORTE.
LEI DE PROTEÇO DE DADOS Nº 13.709/2018: LGPD E O DIREITO À€ PRIVACIDADE NA ERA INFORMACIONAL
A PRESENTE PESQUISA BUSCA A ANALISA O AVAN�O TECNOLÓGICO COM O DECORRER DOS ANOS EM CONSON�NCIA COM O DIREITO � PRIVACIDADE DA PESSOA F�SICA. BUSCA RESPONDER OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS: O QUE DIZ A LEGISLA��O BRASILEIRA SOBRE O DIREITO � PRIVACIDADE? A CORRELA��O EXISTENTE ENTRE O DIREITO � PRIVACIDADE E A PROTE��O DOS DADOS DO INDIV�DUO? QUAL O DIREITO QUE A PESSOA F�SICA POSSUI DENTRO DA LEI DE PROTE��O DE DADOS? OBJETIVA-SE ANALISAR A EFETIVIDADE DA LEI, SALIENTANDO O TRATAMENTO DOS DADOS SENS�VEIS E NÃO SENS�VEIS DAS PESSOAS F�SICAS, ABORDANDO SOBRE OS DADOS DA CRIAN�A E ADOLESCENTE NO PER�ODO DA PANDEMIA SARC-COV-2. O PRESENTE ARTIGO � UMA PESQUISA DESCRITIVA ADOTANDO A METODOLOGIA DA PESQUISA BIBLIOGR�FICA, DOCUMENTAL COM LINHA DESCRITIVA, OBJETIVOS EXPLORATÓRIOS. NO PRIMEIRO TÓPICO, REALIZOU-SE UM APANHADO HISTÓRICO QUE PERMITE O LEITOR COMPREENDER O SURGIMENTO DA NOMENCLATURA �€ŒDIREITO � PRIVACIDADE�€ E SUAS ADEQUA��ES OCORRIDAS NO DECURSO DA EVOLU��O TECNOLÓGICAS. NO SEGUNDO TÓPICO BUSCOU-SE CORRELACIONAR O DIREITO A PRIVACIDADE DEFINIDO COMO DIREITO FUNDAMENTAL EM RELAÇÃO A PROTE��O DE DADOS DENTRO DA ESFERA TECNOLÓGICA DA INFORMAÇÃO. E POR �LTIMO, NO TERCEIRO TÓPICO FOI FEITA UMA ABORDAGEM PENETRANTE NA LEI GERAL DE PROTE��O DE DADOS TRATANDO SOBRE O TRATAMENTO DOS DADOS, BEM COMO OS DIREITOS DOS INDIV�DUOS; OS RESPONS�VEIS POR ESSE TRATAMENTO E SUAS RESPONSABILIDADES; O TRATAMENTO DOS DADOS DAS CRIAN�AS E ADOLESCENTE E UM SUBTÓPICO SOBRE OS AVAN�OS FRENTE A LGPD. COMO RESULTADO, A PESQUISA TROUXE OS DIREITOS DOS INDIV�DUOS DENTRO DO MEIO TECNOLÓGICO BEM COM OS DEVERES INERENTES AOS RESPONS�VEIS PELOS OS DADOS DO INDIV�DUO.