CONTRATAÇO DE ADVOGADOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇO A LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÀ•ES N.º 14.133/2021
Resumo
O TEMA DESTE ARTIGO � A (IM)POSSIBILIDADE JUR�DICA DE CONTRATA��O DIRETA DE ADVOGADO PELA ADMINISTRA��O PÚBLICA SOB A �GIDE DA NOVA LEI DE LICITA��ES. JUSTIFICA A PRESENTE PESQUISA O SURGIMENTO DE D�VIDAS SOB A (IM)POSSIBILIDADE JUR�DICA DE CONTRATA��O DIRETA DE ADVOGADO PELA ADMINISTRA��O PÚBLICA, DIANTE DE CASOS EM QUE HAJA INEXIST�NCIA DE SINGULARIDADE NOS SERVI�OS DIANTE DA APLICA��O DA NOVA LEI DE LICITA��ES. O OBJETIVO GERAL DA PESQUISA � ANALISAR A (IM)POSSIBILIDADE DA CONTRATA��O DE ADVOGADOS PELA ADMINISTRA��O P�BICA APLICANDO-SE A LEI N.�º 14.133/2021. OS OBJETIVOS ESPEC�FICOS SÃO: ANALISAR A EVOLU��O HISTÓRIA E LEGISLATIVA DA LICITA��O PÚBLICA; COMPREENDER CONCEITOS E PRINC�PIOS APLIC�VEIS � LICITA��O NO BRASIL E VERIFICAR A (IM)POSSIBILIDADE JUR�DICA DA CONTRATA��O DIRETA DE ADVOGADO PELA ADMINISTRA��O PÚBLICA EM CASOS DE INEXIST�NCIA DE SINGULARIDADE DOS SERVI�OS. O TIPO DE PESQUISA � DESCRITIVA E QUALITATIVA, A METODOLOGIA DE PESQUISA CONSISTE NO M�TODO DEDUTIVO ATRAV�S DE REVISÃO BIBLIOGR�FICA EM LIVROS, ARTIGOS CIENT�FICOS, DOUTRINAS E ANÁLISE DOCUMENTAL SECUND�RIA COM PESQUISA NA CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988, LEIS VIGENTES E JURISPRUD�NCIAS. OS PRINCIPAIS RESULTADOS OBTIDOS DEMONSTRARAM QUE, AS CONTRATA��ES EFETIVADAS SOB A LEI N. �º 8.666/1993 DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNI�O SÃO POSS�VEIS, EXIGINDO-SE NOTÓRIA ESPECIALIZA��O E SINGULARIDADE, APESAR DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO APRESENTAR DECIS�O DEFINITIVA NA A��O DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 45, E AS CONTRATA��ES SOB A LEI N. �º 14.133/2021 SÃO JURIDICAMENTE POSS�VEIS, EXCLUINDO-SE A EXIG�NCIA DE SINGULARIDADE. CONCLUI-SE QUE � POSS�VEL A CONTRATA��O DIRETA DE ADVOGADOS PELA ADMINISTRA��O PÚBLICA, INCLUSIVE SEM SINGULARIDADE DO OBJETO.
