OS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADPF 132 E DA ADI 4277 NA ATUALIDADE. UMA BREVE ANALISE DA OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO EM RELAÇO AS FAMILIAS HOMOAFETIVAS.
Palavras-chave:
família, constituição, homoafetivaResumo
A CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988 ESTABELECEU UM ROL DE PRINC�PIOS NOS QUAIS RESGUARDAM DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DESSE MODO, AS DEMAIS NORMAS DEVEM LEVAR EM CONSIDERA��O O QUE J� FOI GARANTIDO NA CONSTITUI��O. CONTUDO, AO ANALISAR O CÓDIGO CIVIL, PERCEBE-SE QUE A UNI�O EST�VEL SÓ FOI INSTITU�DA AOS CASAIS HETEROSSEXUAIS, FERINDO PRINC�PIOS CONSTITUCIONAIS. PORTANTO, FEZ-SE NECESS�RIA A ATUA��O DO PODER JUDICI�RIO PARA SUPRIMIR A OMISS�O LEGISLATIVA QUE DEIXA DE FORA AS PESSOAS HOMOSSEXUAIS DO DIREITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. ASSIM, COM O JULGAMENTO DA ADI 4277 E DA ADPF 132 QUE RESULTOU NA EQUIPARA��O A UNI�O EST�VEL HOMOAFETIVA A UNI�O EST�VEL HETEROSSEXUAL, OS CASAIS HOMOSSEXUAIS COME�ARAM A TER SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS GARANTIDOS, COMO O DA IGUALDADE E LIBERDADE. APÓS O RECONHECIMENTO DA IGUALDADE DOS CASAIS HOMOAFETIVOS AO QUE CERNE OS DIREITOS DE FAMÍLIA, RESTOU VERIFICAR SE AS DECIS�ES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SURTIRAM EFEITO NO �MBITO LEGISLATIVO, PARA QUE A IGUALDADE FOSSE COBERTA POR LEI. CHEGOU-SE A CONCLUS�O QUE MESMO APÓS 8 ANOS DO RECONHECIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A OMISS�O DO LEGISLATIVO SOBRE A TEM�TICA CONTINUA DEIXANDO AS FAM�LIAS HOMOAFETIVAS FORA DO MANTO NORMATIVO, UMA VEZ QUE APÓS O JULGAMENTO DA ADI 4277 E DA ADPF 132 FORAM ARQUIVADOS DOIS GRANDES PROJETOS QUE PRETENDIAM MUDAR A NORMA SOBRE O INSTITUTO DA FAMÍLIA NO BRASIL, QUAIS ERAM O PROJETO DE LEI DO SENADO N�° 612 DE 2011 DA EX SENADORA MARTA SUPLICY DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) QUE VISAVA ALTERAR OS ARTS. 1.723 E 1.726 DO CÓDIGO CIVIL, NO INTUITO DE PERMITIR O RECONHECIMENTO LEGAL DA UNI�O EST�VEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E O PROJETO DE LEI DO SENADO DE N�° 470 DE 2013, DA EX SENADORA L�DICE DA MATA QUE PROCURAVA MODIFICAR O CONCEITO DE FAMÍLIA EM SEUS MAIS DIVERSOS ASPECTOS E APLICA��O. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE MESMO A CONSTITUI��O FEDERAL IGUALANDO TODOS PERANTE A LEI, O LEGISLATIVO CONTINUA OMISSO E EXCLUINDO AS PESSOAS HOMOAFETIVAS DO DIREITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.
