Reflexões sobre o Direito Penal Negocial e seus Limites no Sistema de Justiça Criminal

Resumo

A presente pesquisa, intitulada Reflexões sobre o direito penal negocial e seus limites no sistema de justiça criminal, discorre sobre as nuances do Acordo de Não Persecução Penal e seus opactos no sistema de justiça criminal. O tema abordado se justifica tendo em vista que a aplicação da lei precisa ser adequada e razoável a cada caso, especialmente após a introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pela Lei nº 13.964/2019. Essa modalidade surge como alternativa para enfrentar a morosidade e a sobrecarga do Poder Judiciário, promovendo soluções consensuais e mais céleres para casos específicos, preservando as garantias constitucionais do investigado. Dessa forma, após alguns anos de vigência do referido instituto, indaga-se se a sua finalidade foi devidamente alcançada ou se trata de apenas um instrumento de descongestionamento processual. O objetivo geral é compreender o direito penal negocial e seus impactos na sociedade. Os objetivos específicos da pesquisa são examinar dados estatísticos de aplicação do ANPP em diferentes comarcas e comparar os índices de tramitação processual antes e após a implementação do instituto. A metodologia utilizada será bibliográfica e análise documental de dados estatísticos do CNJ, CNMP e Tribunais. As discussões preliminares demonstram que o direito penal negocial apresenta uma transformação significativa e inovadora no cenário jurídico brasileiro, contribuindo para a efetividade da justiça criminal, contudo, ainda persistem desafios quanto à garantia das prerrogativas constitucionais dos investigados e à necessidade de aprimoramento dos mecanismos de controle judicial e reparação às vítimas.