MARCO TEMPORAL E LEI Nº 14.701/2023: O CONFLITO INSTITUCIONAL ENTRE STF E CONGRESSO NACIONAL . CIPEEX, [S. l.], 2026. Disponível em: https://anais.unievangelica.edu.br/index.php/CIPEEX/article/view/13951. Acesso em: 21 jun. 2026.