A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O DIREITO À EDUCAÇÃO NA SOCIEDADE LÍQUIDA: Desafios e Perspectivas para a Efetivação Constitucional da Educação Inclusiva (CIPEEX, 2026)
A Constituição Federal de 1988 garante a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade. No entanto, sua efetivação, especialmente no campo da educação inclusiva, encontra barreiras significativas em um cenário de constantes mudanças sociais, econômicas e tecnológicas, que Zygmunt Bauman denomina de “modernidade líquida”. Este estudo investiga como a Administração Pública pode assegurar a implementação de políticas inclusivas em um contexto de instabilidade institucional e volatilidade política. Utilizando metodologia qualitativa e pesquisa bibliográfica, a análise considera documentos normativos como a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Plano Nacional de Educação, além de obras de referência de autores como Bauman, Paulo Freire, Marcelo Neves e Norberto Bobbio. A análise indica que a inclusão vai além da infraestrutura escolar, embora necessária, não é suficiente: inclusão exige também adaptação curricular, formação docente e práticas pedagógicas participativas. Aponta-se que a fragmentação de políticas e a predominância de uma lógica tecnocrática reduzem o papel transformador da educação. Conclui-se que a efetivação da educação inclusiva demanda governança articulada, financiamento contínuo e compromisso ético com a dignidade humana, sendo, em tempos líquidos, um pilar essencial de resistência democrática e justiça social.
Keywords: Educação Inclusiva; Administração Pública; Sociedade Líquida; Direitos Fundamentais