(untitled) (CIPEEX, 2015)
O ADVOGADO TEM DIREITO ASSEGURADO AOS HONORRIOS CONVENCIONADOS, FIXADOS POR ARBITRAMENTO, CONFORME DISPE O ART. 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. ENTRETANTO, A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR HONORRIOS ADVOCATCIOS NAS EXECUES DE SENTENAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CVEIS TEM SIDO ASSUNTO DE DISCUSSO ATUAL. O TEMA TORMENTOSO E RIDO. NESTE NTERIM, O SENTIDO DE TAL PESQUISA MOSTRAR QUE SERIA IMPOSSVEL A APLICAO SUBSIDIARIA DO CPC, FRENTE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO QUE TANGE AO ARBITRAMENTO DE HONORRIOS SUCUMBENCIAIS EM FASE DE EXECUO DE SENTENA, UMA VEZ QUE TAL DISPOSITIVO SUPRACITADO NÃO DEVE SER IMPELIDO EM FACE DA LEI ESPECIAL. NÃO OBSTANTE DISPONHA O ART. 52 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE APLICA NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MUITO RARAMENTE ISSO SER POSSVEL, PORQUANTO O MICROSSISTEMA J SUFICIENTE SINCRETIZADO. SENDO QUE SÓ SER POSSVEL SUA APLICAO ENQUANTO NÃO AFRONTAR DISPOSITIVO DA NORMA ESPECIFICA OU SEUS PRINCPIOS NORTEADORES. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A EXECUO DE SENTENA NÃO CONFIGURA UM NOVO PROCESSO, COMPONDO APENAS UMA NOVA FASE DO PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU, SENDO APLICADA SOMENTE A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC, CASO O DEVEDOR NÃO TENHA EFETUADO A QUITAO EM QUINZE DIAS. ASSIM SENDO, CONCLUI-SE QUE NÃO POSSVEL APLICAR O PRINCPIO DA FUNGIBILIDADE NESTA HIPÓTESE, MORMENTE PORQUE O DISCIPLINAMENTO NO RITO SUMARSSIMO REGRADO PELO ART.55 DA LEI 9.099/95, PASSO, QUE NÃO H QUE SE FALAR EM APLICAO SUBSIDIRIA DO ARTIGO 20, PARGRAFO QUARTO, DO CPC, PORQUE NÃO EXISTE LACUNA OU OMISSO LEGISLATIVA.