(untitled) (CIPEEX, 2026)
Neste artigo, será tratado de um desconhecido, mas relevante mecanismo constitucional de efetuação do desenvolvimento sustentável: a CFEM, denominada Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais. A intenção é explanar que os valores transmitidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios como forma compensação financeira pela exploração das atividades de mineração em seus territórios deve ser reproduzida na recuperação do meio ambiente, destinados ao progresso das estruturas locais e no incentivo de novas aplicações e atividades, considerando a variedade da economia, com o objetivo de limitar os impactos ambientais e a submissão em relação à atividade minerária.