DEFAULT AND NEGOTIABLE OBLIGATIONS: LEGAL AND SOCIOLOGICAL ANALYSIS OF IMPLICATIONS AND STRATEGIES FOR CONTRACTUAL BALANCE

Autores

  • FRANCINALDO SOARES DE PAULA Universidade Evangélica de Goiás - Campus Rubiataba https://orcid.org/0000-0002-3416-1705 (não autenticado)
  • Érica Araújo Campos Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA
  • Erik Ribeiro Soares Lima Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA
  • Camily do Carmo Lopes Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA
  • João Pedro Cardoso dos Santos Barbosa Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA
  • João Victor da Silva Mendonça Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA
  • Francinaldo Soares de Paula Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA https://orcid.org/0000-0002-3416-1705 (não autenticado)

Palavras-chave:

Default; Negotiable obligations; Debtor; Creditor; Legal consequences.

Resumo

The Law of Obligations encompasses rights of a patrimonial nature, with negotiable obligations arising from agreements between parties. This paper aims to describe the main negotiable obligations in daily life and analyze the legal ramifications of default, discussing effective strategies for creditors and debtors. The analysis considers norms present in the Civil Code, Code of Civil Procedure, Penal Code, and Consumer Defense Code. The methodology adopts a bibliographic review, analysis of recent jurisprudence from the Court of Justice of Goiás (2021-2024), and concepts from legal sociology, based on authors such as Durkheim and other renowned scholars, to provide a broader understanding of the impact of default on unavailable rights, such as personality and moral rights. Finally, the article suggests prevention and resolution practices for those involved.

Publicado

2025-10-17

Edição

2025: RESUMO SIMPLES

Seção

Ciências Sociais Aplicadas

Licença

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Como Citar

DEFAULT AND NEGOTIABLE OBLIGATIONS: LEGAL AND SOCIOLOGICAL ANALYSIS OF IMPLICATIONS AND STRATEGIES FOR CONTRACTUAL BALANCE. (2025). CIPEEX. https://anais.unievangelica.edu.br/index.php/CIPEEX/article/view/15027