ABUSIVE CLAUSES
Palavras-chave:
good faith; abusive clause; consumer protection; consumer relations; contractual balanceResumo
Abstract: According to Rizzatto Nunes[1], the Brazilian Consumer Defense Code (CDC) (Law No. 8,078/1990) holds significant importance in ensuring legal protection for consumers in Brazil. This is because it acknowledges the consumer’s vulnerability in the face of the supplier’s economic power. In order to secure balance in consumer contractual relations, the CDC established fundamental guidelines for identifying abusive clauses, whose nullity must be recognized under Article 51.
Referências
NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor - 16ª Edição 2025. 16. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2024. E-book. p.702. ISBN9788553625987. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553625987/. Acesso em: 15 mai. 2025.
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