SOB AS LEIS DO IMPÉRIO: APONTAMENTOS SOBRE O DIREITO E A LEGISLAÇO NO MUNDO PORTUGU�S DO PERÀODO MODERNO. CIPEEX, [S. l.], v. 2, p. 2593–2596, 2022. Disponível em: https://anais.unievangelica.edu.br/index.php/CIPEEX/article/view/3665. Acesso em: 20 jun. 2026.