DECISÃO DO STJ E A EXTENSÃO DO CONCEITO DE MULHER: O MANUAL DE ATENÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER NO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A COMUNIDADE LGBTQIA+. CIPEEX, [S. l.], 2026. Disponível em: https://anais.unievangelica.edu.br/index.php/CIPEEX/article/view/15215. Acesso em: 21 jun. 2026.