(untitled) (CIPEEX, 2026)
RESUMO No ano de 2010 o Brasil institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, por meio da Lei nº 12.305/ 2010, de 2 de agosto, proibindo o descarte em céu aberto estipulando prazos para os municípios brasileiros se adaptarem. Diante desse contexto, o objetivo do estudo foi compreender a realidade jurídica, no município de Jaraguá/GO e das políticas públicas quanto à destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, se valendo de teses, dissertações, artigos científicos, normas jurídicas e outros documentos que legitimam e fundamentam o estudo, com abordagens descritiva, analítica e crítica, destacando-se como fontes para a pesquisa o projeto de Implantação da Coleta Seletiva para Jaraguá, de 2019; o Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, de 2024, para o encerramento das atividades do lixão de Jaraguá/GO; o posicionamento do Ministério Público local e; o Termo de Convênio nº 01/2025, que trata da coleta seletiva em Jaraguá, dentre outras providências. Entre os resultados e conclusões destaca-se que as políticas públicas municipais de Jaraguá ainda não foram suficientes para atender, satisfatoriamente, as demandas legislativas nacionais relativas à destinação adequada dos resíduos sólidos.