QUERIDO, João Miguel Lopes; PIN, Andre Egidio. A TESE DO MARCO TEMPORAL E O PROJETO DE LEI Nº 1.942/2022: INSEGURANÇA JURÍDICA NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS POVOS KALUNGA E MOCAMBEIRO. CIPEEX, [S. l.], 2026. Disponível em: https://anais.unievangelica.edu.br/index.php/CIPEEX/article/view/14025. Acesso em: 2 maio. 2026.