DUARTE, Kethlen Correa; PAULA, Francinaldo Soares de; RODRIGUES, Edilson. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE JURÍDICA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DE SE USAR CONTRA O INVESTIGADO A CONFISSÃO FEITA POR ELE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ANPP. CIPEEX, [S. l.], 2026. Disponível em: https://anais.unievangelica.edu.br/index.php/CIPEEX/article/view/13840. Acesso em: 2 maio. 2026.