O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE AGRÁRIA COMO LEGITIMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REFORMA AGRÁRIA.

  • Josiane Santos Farias Tabata
  • Rabah Belaidi
  • Patrícia de A. Sobreira
Palavras-chave: Função Social, propriedade rural, análise crítica

Resumo

O princípio da função social da propriedade é considerado um marco no sistema jurídico brasileiro. Este instituto jurídico veio para superar a concepção individualista do direito subjetivo de propriedade, encarando a propriedade como um bem que se destina a satisfação das necessidades sociais e não somente de seu proprietário. O objetivo do presente artigo é fazer uma análise crítica do princípio da função social da propriedade no âmbito agrário. A função social segundo a Constituição Federal de 1988 para ser cumprida precisa atender aos requisitos do aproveitamento racional e adequado, à utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, à observância das disposições que regulam as relações de trabalho e à exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Será que esses requisitos têm sido observados? Pretende-se demonstrar que a função social, princípio arraigado em todo o ordenamento jurídico brasileiro e presente na nossa Constituição Federal de 1988, não deve ser visto como um princípio de acepção e conteúdo contrários aos ditames do capitalismo. O princípio da função social da propriedade rural também possui uma perspectiva capitalista de forma a servir a este modelo econômico, uma vez que induz a produtividade e contribui para a expansão do capitalismo. Ademais, a pesquisa pretende demonstrar que a interpretação funcionalista tem sofrido alterações ao longo do tempo. Abordou-se, inicialmente, sobre a evolução do princípio da função social da propriedade no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se que a função social sempre foi acompanhada pela predominância do caráter econômico da propriedade, ou seja, a observância da produtividade da propriedade. Posteriormente, busca-se analisar o surgimento do capitalismo no Brasil e sua relação com a mercantilização da propriedade. Em seguida, buscou-se avaliar o porquê o princípio da função social da propriedade legitima a ausência de reforma agrária. Ainda, objetivou-se fazer uma análise crítica sobre a eficácia jurídica das normas que dispõem sobre o princípio da função social.

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Publicado
2017-11-14
Seção
Conservação e Legislação Ambiental