TECNOLOGIA ASSISTIVA E O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  • Flávio Roberto Rosa Silva
  • Samara Lamonier Santana Parreira
  • Rildo Mourão Ferreira
  • Sandro Dutra e Silva
Palavras-chave: Pessoa com Deficiência; Direito; Tecnologia Assistiva; Acessibilidade;

Resumo

Este painel tem o objetivo de fazer um breve levantamento histórico, com base na
legislação brasileira, dos dispositivos legais que tratam sobre Tecnologia Assistiva, desde
a Constituição de 1988 até a nova Lei Brasileira de Inclusão de 2015, através do método
de compilação bibliográfica envolvendo artigos científicos sobre o tema e de legislação
específica, buscando destacar os normativos mais relevantes a tratar desse tema tão
importante para a sociedade atual. O novo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei
13.146/2015) é mais um instrumento normativo à favor das pessoas com deficiência, ele
buscou reunir de forma mais abrangente, todos os possíveis temas, inclusive um capítulo
direcionado especificadamente sobre Tecnologia Assistiva. Assim, através de um estudo
com base na evolução dos dispositivos legais, é possível compreender os aspectos
positivos da abrangência das leis em relação ao tema, no qual a TA serve não apenas
como um instrumento de auxílio a essas pessoas, mas também como um instrumento de
inclusão social. Mas ainda é necessária desburocratização ao acesso desses recursos,
bem como, possibilitar a aquisição de forma mais abrangente as pessoas que necessitam
desses instrumentos, para que realmente seu direito seja respeitado e exercido.

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Publicado
2018-08-20
Seção
Exposição de Painéis