APARATO LEGAL PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA PEQUENOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS

  • Joseane Aparecida Duarte
  • Fellipe Rogério Tavares de Carvalho Santos
Palavras-chave: Gestão dos Resíduos Sólidos. Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Lei de Saneamento Básico. Lei de Consórcios Públicos.

Resumo

Resumo: Trata-se de uma pesquisa sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos em
pequenos municípios, cujo o objetivo é fazer consórcios intermunicipais para a construção
e manutenção de aterros sanitários controlados, de acordo com os parâmetros legais para
a Gestão dos Resíduos Sólidos no Brasil, uma vez que a Política Nacional dos Resíduos
Sólidos determinam a correta destinação dos resíduos gerados. A metodologia utilizada
foi a de revisão literária das Políticas Públicas que estão relacionadas com o tema, para
verificar se os municípios conseguiram alcançar as metas previstas na Política Nacional
de Resíduos Sólidos e consequentemente, as vantagens e as dificuldades apresentadas
por ela. Verificou-se que as pequenas cidades possuem limitações financeiras e
profissionais, uma vez que não contam com corpo técnico qualificado e nem verbas
suficientes para a construção de aterros sanitários controlados, e que, portanto, devem
recorrer à Lei de Saneamento Ambiental e de Consórcios Públicos, para atender a Lei n°
12.305 de 2010, de Resíduos Sólidos. Conclui-se que é preciso um maior esforço dos
gestores das pequenas cidades para consolidarem acordos de gestão intermunicipal para
a criação de aterros sanitários controlados que atendam às demandas das pequenas
cidades, ou que busquem outras formas alternativas de baixo custo, para darem a
destinação correta dos resíduos sólidos gerados pelos cidadãos de todos os municípios
brasileiros.

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Publicado
2018-08-20
Seção
Conservação e Legislação Ambiental