CÓDIGO FLORESTAL: CADASTRO AMBIENTAL RURAL NA MICRORREGIÃO DE CERES/GO

  • Silvana Gino Fernandes de Césaro
  • Rildo Mourão Ferreira
Palavras-chave: Código Florestal; Cadastro Ambiental Rural; Microrregião de Ceres/GO; Área de Preservação Permanente; Reserva Legal.

Resumo

Resumo: Com o atual Código Florestal brasileiro (lei n. 12.651/2012), ficou
instituído que todas as propriedades rurais deverão, obrigatoriamente, por parte de seu
responsável, seja ele proprietário ou apenas possuidor da área rural, informar
eletronicamente, através do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a quantidade de área
existente destinada à Área de Preservação Permanente (APP), Reserva legal (RL),
remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e
de utilidade pública. O prazo para preenchimento do cadastro se encerrou em 05/05/2016,
após prorrogação prevista em lei. O Governo Federal dilatou este prazo para os
responsáveis por proprietários rurais com menos de 04 módulos fiscais. O presente
estudo analisa os percentuais de propriedades já cadastradas no estado, em especial a
Microrregião de Ceres/GO, que conta com vinte e dois (22) municípios.

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Publicado
2018-08-20
Seção
Relatos de Experiências de Pesquisas e Missões realizadas