Praxis Jurídic@ http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/praxisjuridica <p><span data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Práxis Jurídic@ é um periódico científico Direcionada para as Ciências Sociais Aplicadas, de caráter semestral com arbitragem cega por pares, publicado pelo Curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, direcionado à divulgação de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento das áreas em que estejam inseridos. Destina-se à divulgação de trabalhos técnico-científicos originais, inéditos, resultantes de pesquisas científicas. É aberta a receber trabalhos de pesquisadores de instituições de pesquisa, ensino e extensão do Brasil e do mundo. Tem por missão publicar artigos científicos-técnicos e notas técnicas de qualidade originais não submetidos a outro periódico, envolvendo pesquisas inéditas e novas tecnologias de interesse.&quot;}" data-sheets-userformat="{&quot;2&quot;:513,&quot;3&quot;:[null,0],&quot;12&quot;:0}"><strong>ISSN:</strong> 2596-2108 </span></p> <p><span data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Práxis Jurídic@ é um periódico científico Direcionada para as Ciências Sociais Aplicadas, de caráter semestral com arbitragem cega por pares, publicado pelo Curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, direcionado à divulgação de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento das áreas em que estejam inseridos. Destina-se à divulgação de trabalhos técnico-científicos originais, inéditos, resultantes de pesquisas científicas. É aberta a receber trabalhos de pesquisadores de instituições de pesquisa, ensino e extensão do Brasil e do mundo. Tem por missão publicar artigos científicos-técnicos e notas técnicas de qualidade originais não submetidos a outro periódico, envolvendo pesquisas inéditas e novas tecnologias de interesse.&quot;}" data-sheets-userformat="{&quot;2&quot;:513,&quot;3&quot;:[null,0],&quot;12&quot;:0}">A Revista Práxis Jurídic@ é uma publicação acadêmica do Curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia/Goiás em formato online com publicação semestral. </span></p> <p><span data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Práxis Jurídic@ é um periódico científico Direcionada para as Ciências Sociais Aplicadas, de caráter semestral com arbitragem cega por pares, publicado pelo Curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, direcionado à divulgação de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento das áreas em que estejam inseridos. Destina-se à divulgação de trabalhos técnico-científicos originais, inéditos, resultantes de pesquisas científicas. É aberta a receber trabalhos de pesquisadores de instituições de pesquisa, ensino e extensão do Brasil e do mundo. Tem por missão publicar artigos científicos-técnicos e notas técnicas de qualidade originais não submetidos a outro periódico, envolvendo pesquisas inéditas e novas tecnologias de interesse.&quot;}" data-sheets-userformat="{&quot;2&quot;:513,&quot;3&quot;:[null,0],&quot;12&quot;:0}">É um periódico direcionado à divulgação de artigos científicos e trabalhos técnico-científicos originais, inéditos, resultantes de pesquisas científicas com as mais diversas abordagens teóricas e metodológicas, relacionadas as Ciências Sociais Aplicadas. </span></p> <p><span data-sheets-value="{&quot;1&quot;:2,&quot;2&quot;:&quot;Práxis Jurídic@ é um periódico científico Direcionada para as Ciências Sociais Aplicadas, de caráter semestral com arbitragem cega por pares, publicado pelo Curso de Direito da Faculdade Evangélica de Goianésia, direcionado à divulgação de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento das áreas em que estejam inseridos. Destina-se à divulgação de trabalhos técnico-científicos originais, inéditos, resultantes de pesquisas científicas. É aberta a receber trabalhos de pesquisadores de instituições de pesquisa, ensino e extensão do Brasil e do mundo. Tem por missão publicar artigos científicos-técnicos e notas técnicas de qualidade originais não submetidos a outro periódico, envolvendo pesquisas inéditas e novas tecnologias de interesse.&quot;}" data-sheets-userformat="{&quot;2&quot;:513,&quot;3&quot;:[null,0],&quot;12&quot;:0}">A Revista Práxis Jurídic@ está aberta a receber trabalhos de pesquisadores de instituições de pesquisa, ensino e extensão do Brasil e do mundo. </span></p> Curso de Direito - Faculdade Evangélica de Goianésia pt-BR Praxis Jurídic@ 2596-2108 ANÁLISE DA INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE DO MENOR: OS REFLEXOS DA PSICOPATIA http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/praxisjuridica/article/view/6903 <p>A presente pesquisa ora intitulada “Análise da inimputabilidade e semi-imputabilidade do menor: os reflexos da psicopatia”, faz uma apreciação acerca da inimputabilidade e semi-imputabilidade do menor, e busca demonstrar a relevância e a compreensão do real tratamento legal assegurado aos indivíduos considerados inimputáveis e semi-imputáveis. Nesse contexto é que surgem as problemáticas, tais como: a eficácia de uma possível redução da maioridade penal brasileira; a educação como resposta mais adequada à violência praticada por menores; e, ainda, se as lacunas existentes no ordenamento jurídico seriam as causas de insegurança jurídica à sociedade. O percurso metodológico utilizado foi a pesquisa bibliográfica, uma vez que foi construída com base em livros, revistas, teses, doutrinas e legislações. O objetivo está em compreender os fatores que conduzem os menores à prática de atos infracionais e analisar a proteção legal do indivíduo inimputável e semi-imputável dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Na busca de responder os questionamentos dessa pesquisa, utilizou-se como fontes principais as obras de Nucci (2019), Capez (2020), Oliveira (2016), Cardoso (2016), Magalhães (2019), Macedo (2018), dentre outros. Ao final, verificou-se que uma educação de qualidade atuaria de forma positiva no comportamento dos menores infratores, além de observar a necessidade de adequação das normas que atualmente amparam aqueles com transtornos de personalidade, levando em consideração a opinião de especialistas psiquiatras para a última categoria.</p> Amanda Mendes Abreu Lopes Cristiane Ingrid de Souza Bonfim Maísa Dorneles Bianquine Leonardo Elias de Paiva Copyright (c) 2021 Praxis Jurídic@ 2021-07-24 2021-07-24 5 1 1 28 A GUARDA COMPARTILHADA COMO MEDIDA MITIGATÓRIA DA ALIENAÇÃO PARENTAL http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/praxisjuridica/article/view/6906 <p>Este artigo científico tem como objetivo geral analisar o instituto da guarda e suas modalidades. A problemática apresentada consiste na indagação se a guarda compartilhada é a melhor medida mitigatória da alienação parental. O trabalho apresenta primeiramente um breve conceito de casamento e divórcio, bem como o modo em que a legislação brasileira evoluiu no que tange aos aspectos do rompimento do matrimônio. Posteriormente, aborda-se a alienação parental, o seu conceito, suas consequências negativas para o indivíduo alienado, bem como alguns pontos importantes da Lei nº 12.318/10. Por último, traz o conceito de guarda e suas principais modalidades, primordialmente a guarda compartilhada, tratando da efetiva aplicabilidade dela como medida mitigatória da alienação parental. Ao final, obteve alguns resultados, os quais se destacam que a alienação parental é algo natural de ocorrer diante de uma dissolução do matrimônio e que traz inúmeras consequências negativas para quem sofre, bem como o fato de que a guarda compartilhada é a medida mais eficaz para diminuir os casos de alienação parental. Este é um tema atual e polêmico, haja vista os números de rompimento do casamento serem cada vez mais expressivos, o que concomitantemente faz aumentar os casos de alienação parental, o que justifica a escolha do tema. A metodologia aplicada é a compilação bibliográfica, valendo-se de uma abordagem descritiva e explicativa. Será utilizada a doutrina, a Jurisprudência e as legislações pertinentes, tendo como principais autores Fiuza (2004), Trindade (2010 e 2013); Dias (2013) e Freitas (2014).</p> Matheus Henrique Sousa Lemos Maisa França Teixeira Mariana Ferreira Martins Wesley de Freitas Copyright (c) 2021 Praxis Jurídic@ 2021-07-24 2021-07-24 5 1 1 15 LEGISLATIVA NA TIPIFICAÇÃO DOS CRIMES CIBERNÉTICOS E A SUA INTENSIFICAÇÃO COM O AUMENTO DE USUÁRIOS NA INTERNET EM GOIÁS http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/praxisjuridica/article/view/6914 <p>Com o aumento dos usuários de internet no Brasil também houve o crescimento dos crimes realizados de maneira virtual, todavia a legislação não acompanha essa evolução e deixa lacunas para medidas de prevenção e repressão. Com o tema em direito penal, mais especificamente sobre os crimes cibernéticos, o presente artigo tem como objetivo tratar sobre a omissão legislativa a respeito dos cibercrimes, bem como analisar a legislação sobre o tema já existente e aquelas ainda em tramitação como projeto de lei. Ainda, visa a análise de princípios e direitos fundamentais que devem ser respeitados a fim de manter um ambiente virtual seguro. Tem como objetivo geral tratar acerca da omissão legislativa na tipificação dos crimes cibernéticos, e como objetivos específicos abordar os detalhes e definições dos crimes virtuais; analisar os cibercrimes em uma esfera constitucional; e tratar sobre a omissão legislativa existente, mesmo com a extrema necessidade de tipificação do ilícito em razão de seu aumento devido ao crescimento de número de usuários na internet. Para tanto, foi utilizada metodologia baseada na revisão literária, em que a pesquisa ocorre por meio da seleção de doutrinas, artigos científicos e diplomas legais e constitucionais. Como resultado, foi observado que apesar de já existir algumas leis em vigor versarem sobre a temática, há, ainda, uma grande lacuna legislativa sobre os crimes virtuais.</p> Adenevaldo Teles Junior MARIA LAURA CORDEIRO DA SILVA Luciangela Ferreira do Brasil Maísa Bianquine Dorneles Copyright (c) 2021 Praxis Jurídic@ 2021-07-24 2021-07-24 5 1 1 19 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS PENITENCIÁRIAS http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/praxisjuridica/article/view/6904 <p>Este artigo propõe-se a analisar a situação das pessoas portadoras de deficiências em relação à sociedade como um todo, mormente aquelas que estão inseridas no cárcere, bem como verificar até que ponto essas pessoas estão, ou não, socialmente integradas e de que forma o Direito tem contribuído nesse sentido. Este trabalho primeiramente discorre acerca da evolução histórica das pessoas com deficiência, traz ainda o conceito de deficiência. Posteriormente, apresenta os princípios da dignidade humana e isonomia, previstos na Constituição Federal de 1988, bem como aborda a Lei nº 13.146/15. Por derradeiro, analisa as condições vividas pelos encarcerados os quais são deficientes no Brasil, com o escopo de verificar se seus direitos são devidamente respeitados. Este é um tema atual e polêmico, tendo em vista que um problema social inquestionável e que pode acarretar sérias consequências para a sociedade, como a ausência de ressocialização dos apenados. Ademais, é inconstitucional o tratamento despendido a eles, principalmente quando se trata de pessoas com deficiências, as quais deveriam, sem dúvida alguma, pela condição enfrentada receberem tratamento diferenciado, razões estas que desenvolver este tema é de grande importância para a ciência jurídica, bem como para a sociedade. A metodologia aplicada é a compilação bibliográfica, valendo-se de uma abordagem explicativa. Dessa forma, será utilizada a doutrina e as legislações pertinentes.</p> Ana Luiza Bernardes Oliveira Gabriella Lopes Santos Cristiane Ingrid de Souza Bonfim Maísa Dorneles Bianquine Leonardo Elias de Paiva Copyright (c) 2021 Praxis Jurídic@ 2021-07-24 2021-07-24 5 1 1 18 A (IM)POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/praxisjuridica/article/view/6911 <p>A concessão de benefícios assistenciais à pessoas com Neoplasia Maligna vêm sendo alvo de estudos e análises concretas de diversos Tribunais. Diante disso, tem-se que o ordenamento jurídico brasileiro vem se adequando de forma essencialmente jurisprudencial ao efetivar a aplicabilidade de tais benefícios. A metodologia utilizada consistiu em pesquisa qualitativa, com utilização de recursos bibliográficos: livros, artigos, jurisprudências e posicionamentos. A problemática compreende analisar a aplicabilidade do Benefício de Prestação Continuada Deficiente aos pacientes de Neoplasia Maligna, frente a casos concretos. Os objetivos gerais consistem em identificar quais as razões e motivos que influenciam no deferimento ou indeferimento do benefício de prestação continuada ao deficiente, delimitando tal possibilidade e analisando o enquadramento dos pacientes de neoplasia maligna como possíveis beneficiários. Os objetivos específicos compreendem: analisar os princípios e estrutura da Assistência Social, verificar os requisitos para concessão do Benefício de Prestação Continuada-deficiente, analisar os impactos socioeconômicos causados pela neoplasia maligna e verificar o posicionamento jurisprudencial acerca da adequação ao paciente de Neoplasia Maligna ao BPC-deficiente. No decorrer da pesquisa, notou-se que, apesar da incurabilidade e do impacto causados pela Neoplasia Maligna, não são todos os casos que possuem deferimento do Benefício de Prestação Continuada, sendo que alguns casos não preenchem os requisitos necessários à sua concessão.</p> OSMAR DOMINGOS DE BARROS FILHO Anna Laura Belluomini Vaz1 Jean Carlos Moura Mota Simone Maria da silva Copyright (c) 2021 Praxis Jurídic@ 2021-07-24 2021-07-24 5 1 1 26 LACUNAS NA LEI TRABALHISTA: COMO O PODER LEGISLATIVO PODERÁ PREENCHER O LIMBO JURÍDICO NO QUAL ESTÃO PERDIDOS OS ENTREGADORES DE APLICATIVOS? http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/praxisjuridica/article/view/6902 <p>A presente pesquisa, intitulada “Lacunas na Lei Trabalhista: Como o poder legislativo poderá preencher o limbo jurídico no qual estão perdidos os entregadores de aplicativos?”, buscou discorrer sobre as lacunas existentes na lei trabalhista, que existe em torno dos trabalhadores que laboram como entregadores de comida, através de aplicativos de comida. O tema abordado se justifica tendo em vista, que existem várias discussões sobre o assunto e não existe uma legislação específica que trata sobre o tema abordado. O problema que se buscou responder foi: A empresa responsável pelo aplicativo, possui responsabilidade quanto ao entregador de comida solicitada por esse meio? Os entregadores devem ser abrangidos pela CLT? O objetivo geral da pesquisa foi analisar o foi analisar o cenário trabalhista atual dos entregadores de comida pedidas por aplicativo. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e documental. Dentre as constatações que a pesquisa proporcionou foi que a relação entre entregador e aplicativo, na maioria dos casos, possui a presença dos requisitos formais de configuração do vínculo empregatício e, apesar da pouca manifestação jurídica acerca disso, o problema da falta de legislação deve ser emergencialmente resolvido.</p> Emannuel Matheus Silva da Mata Simone Maria da Silva Jean Carlos Moura Mota Thiago Brito Steckelberg Cleide Mara Barbosa da Cruz Copyright (c) 2021 Praxis Jurídic@ 2021-07-24 2021-07-24 5 1 1 21 CASTRAÇÃO QUÍMICA COMO PENA ACESSÓRIA PARA CRIMES DE CUNHO SEXUAL http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/praxisjuridica/article/view/6905 <p>A pesquisa apresentada abarca um estudo do direito penal e bem como direito constitucional pátrios, compreendendo especificamente um estudo sobre os crimes sexuais e as suas possibilidades de punição. A pesquisa visa analisar a aplicação da castração química e suas contribuições para a reforma penal, propondo ajustes e mudanças que corroborem com a máquina estatal para o aperfeiçoamento da política criminal. O objetivo específico da pesquisa é: Observar a possibilidade de criação da pena de castração química. Existindo ainda os objetivos específicos de: Levantar dados sobre as possibilidades de castração química; relacionar como podem estas ditas penas serem benéficas; avaliar a viabilidade de tais penas de acordo com a legislação. O problema apresentado está direcionado para castração química e sua aplicação em nosso estado democrático de direito. O método de estudo utilizado é o dialético, a pesquisa é básica e sem foco em caso específico, utilizando ainda de instrumentos bibliográficos e documentais para embasar a pesquisa apresentada. Ao final do estudo se constatou que a castração química tem incompatibilidade com os princípios constitucionais basilares da Republica Brasileira, bem como fere os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.</p> Francielle Marina Gomes dos Santos Maisa França Teixeira Simone Maria da Silva Luana dos Santos Miranda Copyright (c) 2021 Praxis Jurídic@ 2021-07-24 2021-07-24 5 1 1 19 DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PARA A COMUNIDADE LGBTQI+ http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/praxisjuridica/article/view/6912 <p>O presente artigo, intitulado “Direitos humanos e garantias constitucionais para a comunidade LGBTQI+: balanço das conquistas e desafios no Brasil. Homossexualidade” trata sobre a situação jurídica da referida comunidade e sua luta por maior amparo no que se refere à Legislação e Políticas Públicas. A relevância da pesquisa se justifica por analisar um problema que infringe o direito da dignidade da pessoa humana e a necessidade de políticas públicas que assegurem tais direitos. Objetiva-se analisar avanços e desafios na área do Direito, no processo de garantias dos Direitos Humanos para a população LGBTQI+ no Brasil, embasado nas políticas públicas de combate à homofobia e a proteção da diversidade. A Metodologia se deu por pesquisa bibliográfica e documental, bem como por recorte jurisprudencial. A estrutura do trabalho apresenta inicialmente a contextualização histórica da homossexualidade ao longo da história da humanidade. Posteriormente será abordado a questão dos Direitos Humanos e homossexualidade, salientando a igualdade de todos perante a lei a conquista da cidadania como a aquisição e usufruto de direitos. A seguir serão tratados os Direitos Constitucionais no Brasil e a valorização da dignidade da pessoa humana no estado democrático de direito, bem como as garantias homoafetivas no direito internacional. Por fim, buscar-se-á analisar a necessidade de mudanças da legislação para a proteção e a garantia dos direitos humanos para a comunidade, efetivando assim os direitos e garantias individuais previstos como cláusulas pétreas na Constituição Federal para a comunidade LGBTQI+. Nas considerações finais, o Estado determina quem tem direito e quem precisa ser protegido, as normais sociais, julgam e condenam a orientação sexual, leis sozinhas não resolvem o problema, sem elas tudo é mais difícil.</p> Thiago Steckelberg Beatriz Lopes Oliveira simone maria da silva Maísa França Teixeira Copyright (c) 2021 Praxis Jurídic@ 2021-07-24 2021-07-24 5 1 1 26