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COMPLIANCE: (IN)APLICABILIDADE COMO INSTRUMENTO JURÍDICO NO COMBATE À IMPROBIDADE NO BRASIL

2023-07-11T02:08:52+00:00

O tema deste trabalho é Compliance: (in)aplicabilidade como instrumento jurídico no combate à improbidade no Brasil. A justificativa para presente pesquisa consiste no anseio da sociedade por uma Administração Pública transparente, eficiente e ética, justifica-se, ainda, pela incompreensão dos agentes públicos em relação à utilização do referido instrumento no combate à improbidade, a fim de evitar possíveis consequências jurídicas negativas. O objetivo geral desta pesquisa é verificar a possibilidade jurídica da aplicação do compliance no combate a improbidade administrativa, especialmente à luz do princípio constitucional da eficiência, bem como as consequências jurídicas advindas da inutilização desse mecanismo. Os objetivos específicos são: compreender o surgimento do compliance; verificar o conceito de compliance, improbidade administrativa e no que consiste o princípio da eficiência e analisar a aplicabilidade do referido mecanismo no combate à improbidade e as consequências jurídicas negativas de sua inutilização. O tipo da pesquisa é descritiva, qualitativa, utilizando-se os métodos de revisão bibliográfica, com pesquisa em doutrinas e análise documental na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, legislações vigentese outros documentos relacionados ao compliance. Com este trabalho verificou-se que a não utilização do compliance não viola o princípio da eficiência, não podendo o agente público ser punido por improbidade administrativa por este motivo, porém, no sentido amplo, no que diz respeito ao combate a improbidade administrativa, o mecanismo se faz profícuo, observou-se ainda que a inobservância de normas relativas ao compliance na Administração Pública traz como consequências jurídicas punições no âmbito administrativo, cível e criminal.

A A CONFISSÃO NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL A LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E SEUS EFEITOS NOS TRÂMITES PROCESSUAIS

2023-07-11T22:56:46+00:00

A Lei 13.964/19, introduziu uma importante mudança no sistema penal brasileiro com a criação do acordo de não persecução penal (ANPP). O ANPP tem como objetivo agilizar a administração da justiça e reduzir a superlotação carcerária, sendo aplicável a casos de média ofensividade. Por meio desse acordo, o Ministério Público e o investigado negociam a adoção de medidas despenalizadoras em troca da dispensa do processo criminal, mediante a admissão de culpa. No entanto, é necessário avaliar os limites e garantias que devem ser observados nesse instrumento, a fim de evitar a violação dos direitos fundamentais do acusado. A exigência de confissão como requisito para a homologação do acordo de não persecução penal tem gerado debates, pois, pode comprometer os princípios do contraditório, ampla defesa e da não autoincriminação. Não obstante, a problemática do trabalho se originou a partir do seguinte questionamento: A exigência de confissão para celebração do acordo de não persecução penal viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminação? Para responder este questionamento será utilizada a pesquisa bibliográfica e a análise de normas jurídicas. O objetivo é contribuir para o debate jurídico sobre a conformidade dessa exigência com a Constituição Federal. O estudo tem como resultado a demonstração que a exigência de confissão no ANPP não tem qualquer finalidade prática ao acordo, bem como viola a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de cercear a defesa do investigado frente ao Ministério Público.

PANPENALISMO A MULTIPLICAÇÃO DE TIPOS PENAIS COMO MECANISMO DE CONTROLE ESTATAL

2022-05-24T11:11:14+00:00

Considerando a realidade do sistema jurídico-penal atual, observa-se uma tenKdência à proliferação na realidade contemporânea. Assim, o presente estudo tem como objetivo analisar o fenômeno denominado panpenalismo e o alcance dessa tendência, ponderando precedentes indicados no direito comparado e estudos realizados pela doutrina penal nacional sobre o conflito entre maximalismo e minimalismo penal, com o objetivo de debater criticamente o fenômeno e seus prováveis efeitos. O problema a ser respondido consiste na seguinte questão: Seria a regulamentação incessante de tipos penais mecanismo suficiente para o combate a criminalidade no Brasil? Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica para dar suporte ao presente trabalho, constatando após inúmeras análises que a tendência deve ser evitada, dada a necessidade de se promover o combate ao crime e o respeito às normas regulatórias dos atos inerentes à vida civil em um ambiente que preserva os fundamentos do Estado Democrático de Direito, bem como o respeito aos princípios basilares do Direito Penal, como o da intervenção mínima.

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES N.º 14.133/2021

2023-07-10T18:39:10+00:00

O tema deste artigo é a (im)possibilidade jurídica de contratação direta de advogado pela Administração Pública sob a égide da Nova Lei de Licitações. Justifica a presente pesquisa o surgimento de dúvidas sob a (im)possibilidade jurídica de contratação direta de advogado pela Administração Pública, diante de casos em que haja inexistência de singularidade nos serviços diante da aplicação da Nova Lei de Licitações. O objetivo geral da pesquisa é analisar a (im)possibilidade da contratação de advogados pela Administração Púbica aplicando-se a Lei n.º 14.133/2021. Os objetivos específicos são: analisar a evolução história e legislativa da Licitação Pública; compreender conceitos e princípios aplicáveis à Licitação no Brasil e verificar a (im)possibilidade jurídica da contratação direta de advogado pela Administração Pública em casos de inexistência de singularidade dos serviços. O tipo de pesquisa é descritiva e qualitativa, a metodologia de pesquisa consiste no método dedutivo através de Revisão Bibliográfica em livros, artigos científicos, doutrinas e Análise Documental Secundária com pesquisa na Constituição Federal de 1988, leis vigentes e jurisprudências. Os principais resultados obtidos demonstraram que, as contratações efetivadas sob a Lei n. º 8.666/1993 desde que atendidos os requisitos exigidos pelo Tribunal de Contas da União são possíveis, exigindo-se notória especialização e singularidade, apesar de o Supremo Tribunal Federal ainda não apresentar decisão definitiva na Ação Declaratória de Constitucionalidade 45, e as contratações sob a Lei n. º 14.133/2021 são juridicamente possíveis, excluindo-se a exigência de singularidade. Conclui-se que é possível a contratação direta de advogados pela Administração Pública, inclusive sem singularidade do objeto.

CRIPTOMOEDAS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: LIMITAÇÕES NA IDENTIFICAÇÃO DE SUSPEITOS E RASTREAMENTO DE ATIVOS DIGITAIS

2023-07-11T02:56:24+00:00

A pesquisa em questão, intitulada “Criptomoedas na Investigação Criminal: Limitações na Identificação de Suspeitos e Rastreamento de Ativos Digitais”, buscou discorrer acerca da temática das criptomoedas, em especial o Bitcoin, no âmbito da investigação criminal, levando em consideração que se pretende adquirir novos conhecimentos pertinentes a tal assunto, onde foi realizada uma pesquisa, almejando conhecimentos recentes e precisos. O problema analisado foi o seguinte: Considerando a utilização global e anônima das criptomoedas em transações, quais são as técnicas e tecnologias empregadas pelas autoridades policiais para identificar suspeitos e rastrear ativos digitais envolvidos nesses negócios? Essas técnicas são suficientes para garantir a identificação adequada dos indivíduos ou há casos em que alguns conseguem evadir-se das sanções legais? O objetivo geral consistiu em investigar os principais desafios enfrentados pelas autoridades policiais na obtenção de provas digitais. A metodologia aplicada foi pesquisa bibliográfica e qualitativa. As criptomoedas têm se destacado como uma forma de transação financeira no mundo digital, oferecendo maior privacidade e anonimato aos usuários. No entanto, essa nova forma de moeda digital também levanta preocupações no âmbito da investigação criminal, pois vem sendo usada para facilitar atividades criminosas. Conclui-se que este estudo contribui para uma melhor compreensão do tema e para o aprimoramento das técnicas e procedimentos utilizados pelas autoridades policiais na identificação e rastreamento de criptomoedas em investigações criminais.

A DESREGULAMENTAÇÃO E O TRABALHO DA MULHER APÓS A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ

2023-01-22T21:52:33+00:00

Tendo a promulgação da Constituição Federal de 1988 como parâmetro, a pesquisa buscou estabelecer os impactos na igualdade de gênero decorrentes das desregulamentações infraconstitucionais efetuadas no direito do trabalho da mulher. Assim, analisou-se as motivações legislativas e as principais revogações ocorridas no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho referente à proteção do trabalho da mulher. Para tanto, foi imprescindível o embasamento nos estudos de autoras conceituadas sobre o tema, como Alice Monteiro de Barros e Léa Elisa Silingowschi Calil.

HERANÇA DIGITAL NO DIREITO SUCESSÓRIO BRASILEIRO: O CONFRONTO INOVADOR ENTRE O DIREITO A PRIVACIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS BENS DIGITAIS POST MORTEM DO TITULAR

2023-07-11T01:59:55+00:00

O presente artigo tem como base o assunto Herança Digital no âmbito do direito sucessório brasileiro, considerando o confronto entre o direito à privacidade e a transferência dos bens digitais após o falecimento do titular, diante da ausência de legislação específica. Nesse contexto surgiu a
problemática abordada: É possível estabelecer a sucessão de bens digitais, respeitando o direito à privacidade do titular falecido, mesmo diante das lacunas das leis brasileiras em relação à herança digital? Para encontrar a solução para esse questionamento, serão analisadas as questões legais e éticas envolvidas na transferência dos ativos digitais deixados por uma pessoa falecida, com base na evolução tecnológica. O artigo também fornece uma explicação sucinta sobre direitos digitais e diferenciação dos bens digitais. A pesquisa baseia-se em doutrinas, legislações, livros e artigos científicos, utilizando como principal abordagem a metodologia bibliográfica, principalmente a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, e alguns autores como Tartuce (2019), Madaleno (2020), Pereira (2020), Zampier (2021), entre outros. O estudo tem o objetivo de verificar à possibilidade da transmissão dos ativos digitais, demonstrar as lacunas existentes na legislação brasileira em relação à herança digital, salientar a necessidade de equilibrar o direito à privacidade do de cujos com a necessidade dos herdeiros de acessar, administrar e preservar os bens digitais. Por fim ressaltará a importância de deixar um testamento especificando o que deve ocorrer com os bens digitais após o falecimento, destacando a importância de uma legislação específica sobre o temática.

O O TRIBUNAL DO JÚRI E AS NULIDADES PROCESSUAIS, UMA POSSÍVEL (IN) SEGURANÇA: ANÁLISE SOBRE O CASO BOATE KISS

2023-07-11T22:40:52+00:00

O presente estudo versa sobre investigar a (in) segurança instituto do Júri Popular quanto a ocorrência de nulidades processuais. Questiona-se a possível existência de fragilidades e o seu impacto na tutela jurisdicional. O objetivo geral é analisar tal rito especial do Tribunal do Júri, as nulidades em tal procedimento sob a ótica do direito processual penal, averiguando-se a existência de uma possível vulnerabilidade de tal procedimento especial em relação às nulidades, além de compreender as nulidades processuais declaradas no caso da Boate Kiss. Os objetivos específicos são estudar a relevância do Júri Popular no sistema penal brasileiro, compreender e especificar as nulidades processuais em tal instituto. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e estudo de caso. A pesquisa estruturou-se em três tópicos, sendo no primeiro tratado sobre o tribunal do júri, seu contexto histórico e princípios norteadores e como se aplicam. No segundo tópico analisou-se as nulidades no Tribunal do Júri, incluindo seus princípios norteadores e ocorrência. Por fim, realizou-se o estudo do caso da Boate Kiss, evidenciou-se as nulidades que levaram a anulação do Júri. Ainda no terceiro tópico, discutiu-se a relevância das nulidades processuais e a valoração do Júri Popular no Estado Democrático de Direito. Conclui-se que, apesar das alterações trazidas pelas Lei nº 11.689/2008 e Lei nº 13.964/2019, o Tribunal do Júri carece de alterações legislativas significantes aptas a adequar o procedimento à realidade, fato que o torna propenso a ocorrência de nulidades processuais.

PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO NA HOLDING FAMILIAR

2021-03-23T18:39:35+00:00

A holding tem sido adotada por empresas brasileiras, pois, suas regras de sucessão patrimonial já são presentes no contrato social, portanto seu objetivo é o controle do patrimônio de pessoas físicas de uma mesma família, fazendo com que os herdeiros domem a posição de sócios. Holding pode ser constituída de forma sociedade limitada pode ser também pura ou mista. Holding tampouco apresenta natureza jurídica, trata-se de uma sociedade societária, podendo também atuar na área de prestação de serviço, servindo como uma terceirização. O planejamento encontrado no Código Civil sendo um processo de decisões por antecipação, podendo levar obtenção de vantagens significativas, como: facilitar a sucessão, a proteção patrimonial e planejamento tributário. Além das vantagens, apresenta também desvantagens, que devem ser analisadas antes da sua constituição. A criação dessa empresa sem um correto planejamento fiscal e financeiro pode acarretar em desvantagens como: tribulação de ganho de capital referente à venda de participação em empresas filiadas.

A UTILIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

2023-02-28T16:29:01+00:00

O tema da pesquisa se dá face a utilização da Cannabis para fins medicinais à luz do ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo geral da pesquisa é analisar como o ordenamento jurídico atual do Brasil regulamenta o uso da Cannabis Sativa para a finalidade terapêutica. Os objetivos específicos são: Delinear a evolução histórica e considerações acerca da proibição da utilização da Cannabis no Brasil, discutir sobre a Cannabis para fins terapêuticos, apontando seus avanços científicos e, por fim, analisar o uso da Cannabis para a finalidade terapêutica no contexto brasileiro. A justificativa de referida pesquisa encontra-se devido a sua relevância jurídica e social. Já a problemática se constata frente a seguinte pergunta: Como a utilização da Cannabis para fins medicinais é tratada à luz do ordenamento jurídico brasileiro? A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com conteúdo retirados da legislação, jurisprudências, projetos de Leis, doutrinas e artigos científicos. Os principais autores foram Paula (2019), Teixeira (2015) e Magalhães (2018). Após o desenvolvimento da pesquisa, conclui-se que ao decorrer da história houve grandes descobertas relacionadas a planta, além de todos os benefícios para a medicina, entretanto apenas se vê a permissão do uso da planta em casos da doença de epilepsia, apesar dos projetos de leis que foram propostos, será necessário, para futuras liberações do uso da Cannabis, novas descobertas cientificas, com isso um olhar mais estratégico para o bom aproveitamento da planta.