COVID-19: (IM)POSSIBILIDADE JURÍDICA DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM CASO DE RECURSA DE VACINAÇÃO
Palavras-chave:
Demissão. Demissão por justa causa. Rescisão indireta. Covid-19. Vacinação. Direito do TrabalhoResumo
O tema da presente pesquisa é a vacinação contra a covid-19 e suas consequências no âmbito trabalhista. O artigo científico esta justificado na necessidade de uma decisão legal que determine a possibilidade de demissão por justa causa do funcionário que não se vacinar, uma vez que a relevância está presente, pois a vacinação em massa é um meio para a proteção da população, isso porque há um conflito, onde de um lado tem interesse público e de outro a liberdade individual de cada um. A pesquisa é qualitativa, uma vez que envolverá apenas dados característicos, inclusive a divergência jurisprudencial acerca do tema e tem relevância pautada na necessidade de uma previsão legal que regulamente o tema. Quanto à metodologia empregou-se a revisão bibliográfica com pesquisa em doutrinas e artigos científicos. Também foi utilizado como base para o presente trabalho a análise documental com pesquisas na Constituição Federal e nas Consolidações das Leis do Trabalho e outras leis que regulamentam as medidas de enfrentamento à doença. Ao final chegou-se à conclusão que o empregado pode sim ser demitido em caso de negativa de vacinação, pois é de responsabilidade do empregador a saúde coletiva no âmbito da empresa.
