A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA (IM)PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO AMBIENTAL

Autores

  • TALITA CARVALHO GOMES FACEG - FACULDADE EVANGELICA DE GOIANESIA

Palavras-chave:

DANO AMBIENTAL, REPARACAO CIVIL, IMPRESCRITIBILIDADE

Resumo

O presente artigo científico teve por objeto o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental no ano de 2020. Teve por objetivo responder se o entendimento proferido pelo STF a favor da imprescritibilidade seria realmente, a resposta mais adequada para resolver a imprevisão legal. Os objetivos específicos foram: fazer uma retrospectiva da responsabilidade civil por danos ambientais e como o instituto da prescrição é aplicado nesse âmbito. Sendo adotado como metodologia a revisão bibliográfica e documental e través do método hipotético-dedutivo, seus principais instrumentos foram: a lei, a doutrina, artigos científicos e a jurisprudência com enfoque no STF. Justificou-se relevante esta pesquisa, pois a reponsabilidade civil por danos ambientais é alvo de grande discussão doutrinária e divergência jurisprudencial por parte dos tribunais, haja vista a relevância do bem ambiental. A pesquisa foi desenvolvida em três tópicos. E, após toda pesquisa é possível chegar à conclusão que aplicar a imprescritibilidade em matéria ambiental não traz efetivos benefícios ao cidadão comum que tendo seu patrimônio particular lesado tem postura reativa pela reparação e ainda, a imprescritibilidade irá punir adquirentes de imóvel com ônus pela degradação ambiental, tendo em vista seu caráter solidário e propter rem. Assim, quem se beneficiária da aplicação da imprescritibilidade, seria somente o poder público, que na função de agente fiscalizador e legitimado ativo para propositura de ação civil pública, principal meio processual pelo qual se busca reparação por dano ambiental, o que inviabilizaria sua aplicação.

 

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Publicado

2022-09-05