A PRISÃO EM FLAGRANTE NA APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA:

(IN) VIABILIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

Resumo

O objetivo deste estudo é analisar a (in) viabilidade da lavratura do auto de prisão em flagrante em desfavor do suspeito que se apresenta espontaneamente a presença da autoridade policial após a prática de algum delito. Para obtenção da melhor resposta acerca do tema, este artigo se baseia em pesquisas bibliográficas de autores renomados do país, além de utilizar como base a legislação Constitucional e demais leis federais que tratam do referido tema. Os resultados apresentados demonstram a total aplicação do princípio da legalidade, bem como demonstra a importância do tema que se refere a segregação cautelar pela prática de algum delito. Após abordar todos os temas inerente ao assunto, o presente artigo conclui pela inviabilidade da prisão em flagrante daquele que se apresenta espontaneamente. Essas conclusões demonstram importância na medida em que a liberdade do indivíduo deve ser atacada apenas em casos excepcionais e legalmente previstos. Este posicionamento contribui para subsidiar eventuais dúvidas e interpretações dúplices, prejudiciais ao acusado, pois no âmbito policial, rotineiramente se verifica pessoas que se apresentam espontaneamente, não sendo pacífico entre os delegados de polícia o entendimento de ilegalidade das prisões.