Anais da Mostra Acadêmica Curso de Direito da Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/mostradireito <p>Anais da Mostra Acadêmica Curso de Direito da Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA</p> pt-BR aurea.bandeira@docente.unievangelica.edu.br (Aurea Marchetti Bandeira) periodicos@unievangelica.edu.br (Portal de Periódicos Eletrônicos da Universidade Evangélica de Goiás - UniEVANGÉLICA) Seg, 25 Fev 2019 14:01:23 +0000 OJS 3.2.1.2 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 A MODALIDADE DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENAS E A BUSCA DA FINALIDADE RESSOCIALIZATÓRIA http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/mostradireito/article/view/3992 <p>O presente resumo expandido tem por objetivo estudar a modalidade do regime fechado de cumprimento de penas nos termos do Código Penal e da Lei das Execuções Penais e as suas hipóteses legais de aplicação no momento da sentença, bem como, a sua efetividade na ressocialização dos indivíduos reclusos. A metodologia utilizada é a de compilação bibliográfica com análise dos melhores autores que estudam o assunto e estudo de posicionamento jurisprudencial dos tribunais de superposição. Inicialmente, ressalta-se o conceito, a história do regime fechado, numa visão geral, além da sua finalidade, do modo a compreender sua formação até os dias atuais e, ainda, demonstra os requisitos para sua validade. Também ocupa-se em analisar as hipóteses legais do regime fechado de cumprimento de penas, bem como seus prazos de cumprimento. Por fim, trata-se da compatibilidade entre o regime fechado de cumprimento de penas e sua finalidade ressocializadora, levando em consideração sua utilização para a progressão de regime e sua efetividade prática na busca da ressocialização.</p> Adriano Gouveia Lima, Nathália Batista Moura Copyright (c) 0 http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/mostradireito/article/view/3992 Seg, 25 Fev 2019 00:00:00 +0000