O CONTEXTO HISTÓRICO-NORMATIVO DO PROJETO NACIONAL DE PROTEÇÃO HÍDRICA NO BRASIL E O PLANO DIRETOR COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO MUNICÍPIO DE ANAPOLIS

  • Katia Rúbia da Silva Paz
  • Marcos Felipe Carvalho Marreto
  • Karla de Souza Oliveira

Resumo

Os recursos hídricos, são fontes naturais de água potável tem, regulado por uma teia normativa no plano internacional e nacional que estabelecem as diretrizes das políticas públicas a serem efetivadas para garantir, de um lado, a proteção das águas como um direito fundamental das pessoas e elemento essencial integrante da proteção ambiental e, do outro lado, o desenvolvimento urbano sustentável. Nesta pesquisa bibliográfica, a referência a recursos hídricos não leva em consideração sua valoração monetária mas o conjunto de águas importantes no contexto do tema.

A proteção histórico normativa dos recursos hídricos parte do entendimento de que a água é essencial à vida humana e os mananciais de água potável, são alteráveis pelo ciclo hidrológico (evaporação, transpiração, precipitação e infiltração, respiração e combustão) portanto, passíveis de esgotamento pelo uso inadequado e pela poluição até tornar-se inaproveitáveis. A escassez de água potável já é uma realidade para muitos países no mundo, o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) relata que mais de 2,2 milhões de pessoas por ano são vítimas do consumo de água contaminada e falta de saneamento básico. Consta da Declaração Universal dos Direitos da Água apresentada pela Organização das Nações Unidas - ONU no dia 22 de março de 1992, seu artigo terceiro.

Publicado
2019-01-23
Edição
Seção
PVIC