Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg <p><strong>ISSN</strong>: 2763-5112</p> <p>Anais da Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia, organizado pelo Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito. Evento Anual que tem como finalidade promover a produção científica e inovação tecnológica de docentes e acadêmicos do curso e de profissionais de áreas afins.</p> <p> </p> pt-BR jadson.moura@evangelicagoianesia.edu.br (Jadson Belem de Moura) periodicos@unievangelica.edu.br (Portal de Periódicos Eletrônicos do Centro Universitário de Anápolis - UniEVANGÉLICA ) Qui, 21 Mai 2020 00:00:00 +0000 OJS 3.2.1.2 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA ATORES DE ATOS INFRACIONAIS EM GOIÁS E A PANDEMIA COVID-19 http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5650 <p>No presente estudo, aborda sobre as práticas restaurativas utilizadas no judiciário goiano aos adolescentes, tendo como problemática como essa temática beneficia esses parcela da população. A metodologia utilizada&nbsp;foi método dedutivo. O objetivo é analisar de forma reflexiva a aplicação de círculos restaurativos para adolescentes em situação de vulnerabilidade em Goiás. Os resultados abarcam como o Poder Judiciário tem atuado para alcançar os objetivos estatuídos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, através da Justiça Restaurativa com os círculos de construção de paz.</p> Victor Marcos Martins, Cristiane Ingrid de Souza Bonfim Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5650 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 A LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA SOBRE TRÁFICO DE MULHERES FRENTE AOS PROTOCOLOS ADICIONAIS À CONVENÇÃO DE PALERMO http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5542 CARLOS ALBERTO DA COSTA, Renata Silva de Oliveira Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5542 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 A RESPOSTA JUDICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ARTIGO 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5574 Bruna Cristina Seabra, Lilainne Carvalho de Sousa Magela Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5574 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 O CONFRONTO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS - Eleições 2020 x Saúde Pública http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5642 Willian Teófilo Ferreira Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5642 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 CORONA VÍRUS E DIREITOS TRABALHISTAS http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5645 <p>O presente trabalho intitulado Corona Vírus e Direitos Trabalhistas: Estudo sobre Medida Provisória 936/2020 buscou compreender o atual cenário trabalhista, após Covid-19. O tema abordado se justifica tendo em vista que, a pandemia se alastrou mundialmente e afetou significativamente o mercado de trabalho de forma ampla, principalmente no Brasil. O problema que se buscou responder foi: será que a Medida Provisória 936/2020 realmente inibirá a demissão de empregados? O objetivo geral da pesquisa foi analisar a Medida Provisória 936/2020. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental. Dentre as constatações que a pesquisa proporcionou foi que MP 936/2020, buscou solucionar problemas trabalhistas oriundos da crise ocasionada pela pandemia, haja vista, que tal medida trouxe inovações em relação a manutenção do emprego e da renda, para que os empregados e empregadores, mediante acordo entre as partes não efetuasse a rescisão contratual. Assim, percebeu-se que tal medida foi primordial na sustentação da economia do emprego e da renda dos brasileiros, e de fato conseguiu amenizar possíveis demissões, porém, não de forma totalitária, mas parcial, que em meio a crise, considera-se positiva tal ação.</p> Amanda Rosa Fontes, Késia Karita Pereira do Vale, Simone Maria da Silva Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5645 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 O REFLEXO DA PANDEMIA NO FUNCIONAMENTO DOS BANCOS DE DADOS DE PERFIS GENÉTICOS BRASILEIROS http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5648 <p><strong>INTRODUÇÃO</strong></p> <p><strong>&nbsp;</strong></p> <p>Considerando as diversas mudanças e consequências, principalmente no âmbito da saúde e da economia, que acometem países de todo o mundo desde o surgimento do Covid 19<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, faz-se importante examinar os efeitos da pandemia no funcionamento dos bancos de dados de perfis genéticos brasileiros, uma vez que são integrados com alta tecnologia capaz de auxiliar nas pesquisas e exames laboratoriais.</p> <p>Dessa forma, esta pesquisa tem como objetivo geral analisar a estrutura e o funcionamento dos bancos de dados de perfis genéticos brasileiros; sendo desdobrada em seus objetivos específicos de averiguar os reflexos da pandemia diretamente nos referidos bancos; bem como examinar se os mesmos estão sendo utilizados para os fins de sua criação.</p> <p>&nbsp;</p> <p><strong>METODOLOGIA</strong></p> <p><strong>&nbsp;</strong></p> <p>A pesquisa para Ander-Egg (1978, p. 28 apud LAKATOS; e MARCONI, 2019, p. 169) é um “procedimento reflexivo sistemático, controlado e crítico, que permite descobrir novos fatos ou dados, relações ou leis, em qualquer campo de conhecimento”. É válido destacar que para a progressão de uma pesquisa, inicialmente se fez necessário o pensamento e a curiosidade, os quais estão intrínsecos no perfil do pesquisador (AZEVEDO, 2013).</p> <p>Em sua obra “O que pesquisar quer dizer?: como fazer textos acadêmicos sem medo da ABNT e da CAPES”, Silva (2010) compara o trabalho do pesquisador ao do repórter, uma vez que ambos buscam resultados e respostas partindo de pensamentos dúbios:</p> <p>&nbsp;</p> <p>o trabalho de um pesquisador, assim como o de um verdadeiro repórter, é o de tentar ver aquilo que ainda não foi visto nem pré-visto, aquilo que foi, no máximo, antevisto. O essencial mesmo é surpreender-se com o novo (SILVA, 2010, p. 37).</p> <p>&nbsp;</p> <p>Assim, o indivíduo propulsor da pesquisa tem o dever de pontuar seus questionamentos, objetivos e meios para respondê-los, fazendo com que haja organização e bom desempenho no seu trabalho, evitando a desordem e resultados mal elaborados ou, quiçá, ausência destes (HENRIQUES; MEDEIROS, 2017).</p> <p>Definida por Silva (2010, p. 19) como “um conjunto de técnicas e procedimentos que ajuda na ‘pro-dução’ do descobrimento, fazendo a resposta aparecer”, a metodologia é também vista, segundo Henriques; e Medeiros (2017), como o caminho que se percorre para a satisfatória evolução da pesquisa, sendo indispensável a inteligência e reflexão na sua escolha, eis que é meio de acesso a verdade e não admite-se o empirismo.</p> <p>Logo, para o desenvolvimento deste trabalho fez-se necessária a escolha do método qualitativo em virtude da vasta gama de possibilidades por ele ofertadas, como as pesquisas bibliográficas, documental, análise de conteúdo, e estudo de caso (HENRIQUES; e MEDEIROS, 2017), os quais possibilitam uma análise cuidadosa de todos os materiais, documentos, dados e afins, que possam satisfazer as hipóteses e permitir o alcance dos objetivos definidos outrora.</p> <p>De mais a mais, é imprescindível ressaltar que a referida pesquisa possui, até o presente momento, resultados parciais, uma vez que ainda estamos vivenciando a pandemia que nos acomete e, consequentemente, da impossibilidade de coleta de resultados através de pesquisa de campo e demais métodos que requeiram aproximação social.</p> <p>&nbsp;</p> <p><strong>RESULTADOS E DISCUSSÃO</strong></p> <p><strong>&nbsp;</strong></p> <p>Precipuamente, é imprescindível fazer uma análise acerca da especificidade dos bancos de dados em estudo, os quais foram criados objetivando o armazenamento dos perfis genéticos no Brasil, todavia fins criminais, intentando o auxílio da ciência, por meio do uso do DNA, para resolução de crimes.</p> <p>Assim, é possível verificar que os bancos de dados em geral podem ter diferentes finalidades, porém a sua utilização voltada para o material biológico ou genético humano deve ser fator determinante para as cautelas em sua gestão (SCHIOCCHET, 2013), eis que envolve direitos constitucionais daqueles que tem seus perfis arquivados, tal como preceitos bioéticos.</p> <p>Ressalte-se, por oportuno, que o DNA (ácido desoxirribonucleico) foi reconhecido como portador de identificação genética em 1940, mas só em 1953 teve sua estrutura molecular determinada (BONACCORSO, 2010) e, em 1986, por meio de Sir Alec Jeffreys, fez-se possível sua separação para desmembrar o chamado perfil genético das demais informações que compunham sua estrutura (KLUG, et, 2010).</p> <p>Ainda sobre o perfil genético, Jacques e Minervino (2008 <em>apud</em> SCHIOCCHET, 2013, p. 521) explicam:</p> <p>&nbsp;</p> <p>é preciso que fique clara a distinção entre o DNA (uma molécula que contém muitas informações) e o perfil genético (uma pequena informação extraída do DNA). O DNA como um todo pode, realmente, revelar muitas informações sensíveis, como a propensão a doenças, entre outras. O perfil genético, entretanto, é incapaz de revelar qualquer característica física ou de saúde. A única aplicação do perfil genético é a individualização. Infelizmente, devido ao parco entendimento público sobre a ciência e a tecnologia envolvidos nesta questão, muitas pessoas são levadas a acreditar que o perfil genético tem muito mais informações do que ele realmente tem.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Entretanto, ainda que o perfil genético seja capaz de realizar apenas a identificação do sujeito, como descrito alhures, não é possível garantir que os dados constantes no DNA serão descartados sem análise, embora tal atitude deixe evidente o uso inadequado pelos profissionais envolvidos (SCHICCHET, 2013) e possa desencadear consequências civis, penais e administrativas, conforme artigo 5º-A, §2º da Lei nº 12.037/09.</p> <p>No Brasil, o primeiro registro de uso do DNA para fins criminais se deu em 1994 “quando, dois Peritos Criminais da Polícia Civil do Distrito Federal forma enviados aos Estados Unidos a fim de realizar o exame do DNA extraído do material biológico relacionado a dois crimes perpetrados em Brasília” (ALVES, 2009, p. 34), quase 10 anos mais tarde que o Caso Leicester na Inglaterra, no qual foi admitido o DNA como prova no tribunal e, segundo registros, sendo o primeiro no mundo.</p> <p>Alves (2009) também destaca que o trabalho dos peritos criminais da PCDF foi o propulsor pela aprovação da Lei n.º 803 em 08 de dezembro de 1994, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual criou a Divisão de Pesquisa de DNA Forense – DPDNA no âmbito da PCDF sendo, pois, um “Órgão diretivo, subordinado diretamente ao Departamento de Polícia Técnica da Polícia Civil do Distrito Federal, competente para realizar exames em DNA forense” (ALVES, 2009, p. 34).</p> <p>Desde então, o Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) trabalharam visando a criação de banco de dados e a instalação de laboratórios por meio da Rede Nacional de Genética Forense, atingindo seu objetivo em maio de 2009 quando houve a cessão do programa <em>Combined DNA Index System </em>(CODIS) pelo FBI ao governo brasileiro (ALMEIDA, 2014).</p> <p>Após, houve a criação da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (RIBPG) e do Grupo de Trabalho responsável pela promoção de ações, normas e critérios para o regular e satisfatório funcionamento da RIBPG (AGUIAR, 2011, <em>apud</em> ALMEIDA, 2014); a promulgação da Lei nº 12.030/2009 dispondo acerca das perícias oficiais; e a instalação da Comissão de Estudo de Ciências Forenses pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que normatizou termos e requisitos acerca das coletas e relatórios na área das Ciências Forenses (ALMEIDA, 2014).</p> <p>Somente em 2012, com o advento da Lei nº 12.654, que alterou a Lei nº 12.037/09, que os Bancos de Dados de Perfis Genéticos foram criados, tendo sido instituídos por meio do Decreto nº 7.950/2013 (DOMINICI, 2014). Decreto este que, também, foi responsável pela criação do Comitê Gestor da RIBPG que, conforme descrito no XI Relatório da RIBPG elaborou, até o final de 2019, quatorze resoluções<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> (DISTRITO FEDERAL, 2019).</p> <p>Os ordenamentos detalhados na presente, em sua maioria, sofreram alterações após sua publicação, sendo as de maior destaque para a temática em estudo, aquelas decorrentes da promulgação da Lei nº 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime. Dentre as mudanças mencionadas, Nucci destaca a proteção dada aos bancos de dados de perfis genéticos:</p> <p>&nbsp;</p> <p>&nbsp;</p> <p>Quanto ao banco de dados, não há livre acesso a tais dados identificadores. O perfil genético contará com sigilo absoluto, a ser regulado pelo Poder Executivo, encarregado de organizar o referido material, o que ficou ainda mais nítido com a inclusão do § 1.º-A: “a regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense”. Somente o magistrado terá acesso a tais dados, em situações de investigação criminal, bem como o titular dos dados genéticos, que, também, deve ter acesso aos documentos da cadeia de custódia que gerou tais dados, de modo a poder ser contraditado pela defesa (art. 9.º-A, § 3.º, LEP) (NUCCI, 2020, p. 28).</p> <p>&nbsp;</p> <p>A cautela dada pelo Poder Legislativo à proteção dos dados armazenados é de importância irrefutável, pois o BNPG brasileiro conta com mais de sessenta mil perfis genéticos armazenados, subdivididos nas categorias de amostra: vestígios (10.515); condenados (lei 12.654/12) (54.657); identificados criminalmente (lei 12.654/12) (684); restos mortais e identificados (49); decisão judicial (337) (DISTRITO FEDERAL, 2019) e, ainda como supramencionado, trata-se de material capaz de identificar o indivíduo e que poderá ser usado em persecuções criminais, abrangendo inclusive investigações em curso ou futuras.</p> <p>Dessarte, Bocaccorso (2010) prescreve que os bancos de dados de DNA podem ser classificados a partir: de seu conteúdo, que abarca diversas informações realmente biológicas, tais como dados alfanuméricos, DNA extraído ou material biológico; e de sua finalidade: que contêm informações compreendidas como “gerais”, tal quais as profissionais, judiciais ou forenses.</p> <p>No XI Relatório da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2019, há a distribuição de perfis genéticos em nove categorias que compõem o Banco Nacional de Perfis Genéticos: vestígios (14,96%); condenados (77,77%); suspeitos (0,97%); legal (0,48%); restos mortais identificados (0,07%); restos mortais não identificados (2,89%); familiares de pessoas desaparecidas (2,80%); pessoa de identidade desconhecida (0,04%); referência direta de pessoa desaparecida (0,03%) (DISTRITO FEDERAL, 2019).</p> <p>Ademais, até novembro de 2019, conforme o XI Relatório da RIBPG, havia o compartilhamento de perfis genéticos entre 18 laboratórios estaduais, 1 laboratório distrital e 1 laboratório da Polícia Federal, compreendendo os estados do Amazonas; Amapá; Bahia; Ceará; Distrito Federal; Espírito Santo; Goiás; Maranhão; Minas Gerais; Mato Grosso do Sul; Mato Grosso; Pará; Paraíba; Pernambuco; Paraná; Rio de Janeiro; Rio Grande do Sul; Santa Catarina; e São Paulo (DISTRITO FEDERAL, 2019).</p> <p>Destacou-se também que: “os estados do Acre, Piauí, Sergipe, Rio Grande do Norte, Roraima e Tocantins possuem laboratório em pleno funcionamento e, para o próximo biênio, devem iniciar o compartilhamento de perfis genéticos na RIBPG” (DISTRITO FEDERAL, 2019, p. 37), fazendo-se possível observar que os estados de Alagoas e Rondônia não estão enquadrados em nenhuma das listas supracitadas.</p> <p>De mais a mais, no que tange aos estados alagoano e rondoniense explicitou-se no XI Relatório da RIBPG que houve a aprovação, pelo seu Comitê Gestor para o ingresso do laboratório localizado em Alagoas, no compartilhamento de perfis genéticos na RIBPG, estando em processo de instalação dos bancos de perfis genéticos integrados no local (DISTRITO FEDERAL, 2019).</p> <p>Quanto ao funcionamento dos Bancos de Dados de Perfis Genéticos brasileiros, estes possuem seus laboratórios vinculados ao Departamento de Polícia Técnico-Científica (Amazonas; Amapá; Bahia), ou a Perícia Forense do próprio estado (Ceará); ou a Polícia Civil (Distrito Federal; Espírito Santo; Minas Gerais; Paraíba; Rio de Janeiro); ou a Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Goiás; Maranhão; São Paulo); ou a Coordenadoria-Geral de Perícias (Mato Grosso do Sul); ou ao departamento de Perícia Oficial e Identificação Técnica (Mato Grosso); ou ao Centro de Perícias (Pará); ou a Polícia Científica (Pernambuco; Paraná); ou ao Instituto-Geral de Perícias (Rio Grande do Sul; Santa Catarina); e, no caso do laboratório da Polícia Federal, este está vinculado ao Instituto Nacional de Criminalística (DISTRITO FEDERAL, 2019).</p> <p>Alves (2010) assevera sobre a competência técnico-científica das polícias para a realização do exame de DNA forense, trazendo como fundamento os artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal. Além disso, válido apontar que seus argumentos foram ratificados com o advento da Lei nº 12.654/12, que acresceu a Lei nº 12.037/09, dentre outras disposições, aquelas constantes em seu artigo 5º-A:</p> <p>&nbsp;</p> <p>Art. 5<u><sup>o</sup></u>-A.&nbsp; Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado <strong>por unidade oficial de perícia criminal</strong>.</p> <ul> <li>1<u><sup>o</sup></u> As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.</li> <li>2<u><sup>o</sup></u> Os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial.</li> <li>3<u><sup>o</sup></u> As informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo pericial firmado por perito oficial devidamente habilitado (BRASIL, 2012, <em>online</em>, grifo nosso)</li> </ul> <p>&nbsp;</p> <p>Outrossim, Bonaccorso (2010, p. 80) traz à baila que o modo operativo de um banco de dados de DNA voltado para o âmbito criminal faz com que este possua, em regra, “um banco de dados de perfis dos perfis de indivíduos [...], e um banco de dados de perfis obtidos de amostras oriundas de locais de crime, ou associadas a alegações de ocorrência de crimes” e contenha, também, um programa capaz de realizar as comparações e apresentar resultados.</p> <p>As comparações podem ser feitas entre “a) indivíduos com indivíduos; b) indivíduos com vestígios de crimes e c) vestígios de crimes com outros vestígios de crime” (BONACCORSO, 2010, p. 80), as quais poderão gerar resultados diversos:</p> <p>&nbsp;</p> <p>Perfis coincidentes revelados pelos confrontos acima descritos poderiam ser denominados cada um com <em>hit</em>, mas cada um deles tem um significado muito diferente. Obviamente, a coincidência vestígio-vestígio pode sugerir que a mesma pessoa esteve em ambos os locais de crime. Vestígio-indivíduo pode sugerir que determinado indivíduo foi a determinado local e este fato pode levar os investigadores a outras pessoas que estiverem também envolvidas.</p> <p>No tocante às coincidências indivíduo-indivíduo, podem levar a informações acerca do poder discriminativo do sistema adotado e têm implicâncias na confiabilidade do procedimento. Em muitos casos, os bancos de dados não puros, isto é, o mesmo indivíduo pode ter sido inserido no banco de dados mais de uma vez, quer sob o mesmo nome ou sob pseudônimos. Isso torna difícil a interpretação das comparações do tipo indivíduo-indivíduo. (BONACCORSO, 2010, p. 81).</p> <p>&nbsp;</p> <p>Destarte, ainda que haja a aplicação da tecnologia e esta facilite o labor dos profissionais da área, bem como reduza os índices de erros nos resultados, vê-se a necessidade de análise criteriosa e de forma especializada por profissionais da área, sendo, pois, os peritos criminais, fazendo com que haja o desenvolvimento de todo o processo investigativo qualificado e com menor possibilidade de erros técnicos e procedimentais nos resultados obtidos.</p> <p>Noutra vertente, o funcionamento de diversos setores foi atingido com a chegada da pandemia do Covid-19 em território brasileiro no início deste ano, doença está “causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que apresenta um quadro clínico que varia de infecções assintomáticas a quadros respiratórios graves” (BRASIL, 2020), tendo alta letalidade em idosos com mais de 65 anos (QUINTELLA, <em>et al</em>, 2020).</p> <p>A caracterização do COVID-19 como pandemia em 11 de março de 2020, se deu principalmente em decorrência das menores medidas de contenção ou mutação do vírus (QUINTELLA, <em>et al</em>, 2020), tal como a facilidade em transmissão, pois quanto maior a carga viral em uma pessoa, maior será a probabilidade de contágio ao seu redor:</p> <p>&nbsp;</p> <p>The initial dose of virus and the amount of virus an individual has at any one time might worsen the severity of COVID 19 disease. Viral load is a measure of the number of viral particles present in an individual. Higher SARS-CoV-2 viral loads. might worsen outcomes, and data from China suggests the viral load is higher in patients with more severe disease. The amount of virus exposure at the start of infection – the infectious dose – may increase the severity of the illness and is also. linked to a higher viral load (HENEGHAN <em>et al</em>, 2020, <em>online</em>).</p> <p>&nbsp;</p> <p>Ademais, no dia 17 de março deste ano, publicou-se no periódico médico <em>The New England Journal of Medicine</em> um estudo denominado “<em>Aerosol and Surface Stability of SARS-CoV-2 as Compared with SARS-CoV-1</em>”, no qual os cientistas Doremalen; Bushmake; e Morris (2020) revelaram a semelhança dos dois tipos de coronavírus, SARS-CoV-2 e SARS-CoV-1, quanto ao período de transmissão através do ar. Ao final, concluíram que após o lançamento do denominado Covid 19 no ar - por meio de espirro, por exemplo -, o mesmo ainda possui capacidade de contaminação de três horas.</p> <p>De mais a mais, o Ministério da Saúde em sua página oficial sobre o coronavírus descreve que a transmissão acontece de uma pessoa doente para outra por meio do aperto de mão; gotículas de saliva; espirro; tosse; catarro; bem como objetos e superfícies contaminadas (BRASIL, 2020), fazendo com que a indicação dos profissionais da saúde, bem como da Organização Mundial da Saúde seja o isolamento social e, posteriormente o distanciamento social (BITTENCOUT, 2020).</p> <p>Em colisão com as orientações da OMS, o sistema carcerário brasileiro em sua constante crise de superlotação e ausência de dignidade mínima aos mais de 700 mil reeducandos (MELLO, 2020), foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em março deste ano, ficando determinado na ADPF 347 que os Juízos da Execução deveriam analisar com maior urgência:</p> <p>&nbsp;</p> <ol start="10"> <li>liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;</li> <li>regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19;</li> <li>regime domiciliar às gestantes e lactantes, na forma da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Estatuto da Primeira Infância;</li> <li>regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça;</li> <li>substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça;</li> <li>medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça;</li> <li>progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; e</li> <li>progressão antecipada de pena a submetidos ao regime semiaberto (STF, 2020, <em>online</em>) .</li> </ol> <p>&nbsp;</p> <p>Assim, a população carcerária mais vulnerável a contrair o vírus da Covid-19 ou ainda, com maior probabilidade de agravamento no quadro clínico se positivo seu teste, encontra-se menos exposta ao risco de contágio e, por conseguinte, haverá redução na ameaça de colapso no sistema da saúde, sendo esta uma das principais consequências do elevado número de mortes em outros países (HENEGHAN <em>et al</em>, 2020).</p> <p>A decisão supramencionada se faz acertada também por contribuir, ainda que de forma indireta, para outro fator de preocupação em meio a pandemia, sendo, pois, a contração do vírus pelos profissionais da saúde, os quais estão na linha de frente e mais expostos ao risco, pois ao diminuir a probabilidade de contágio de um grupo com grandes chances de contração e agravamento da doença, reduz-se o número de pessoas a serem tratadas por testar positivo.</p> <p>Dessarte, considerando a situação atafulhada no sistema de saúde e nos laboratórios responsáveis pelas testagens do novo coronavírus, o Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou que os laboratórios da Rede Integrada de Bancos de Dados de Perfis Genéticos fossem usados no limite de seus recursos para auxiliar nos diagnósticos do novo coronavírus, aduzindo que:</p> <p>&nbsp;</p> <p>como a rotina e a natureza destes laboratórios apresentam semelhanças com alguns procedimentos envolvidos na detecção do vírus SARS-CoV-2, o auxílio poderá contribuir no controle e monitoramento da pandemia (BRASIL, 2020, <em>online</em>).</p> <p>&nbsp;</p> <p>Entretanto, essa pesquisa em análise, não possui respostas prontas e acabadas para o questionamento levantado anteriormente, uma vez que precisamente não se pode mencionar se os referidos laboratórios estão sendo utilizados para seus fins originais. Eis que a incidência da pandemia e todas as razões explanadas alhures, desencadearam a redução de pessoal no departamento de pesquisas e estatísticas dos órgãos responsáveis pelo fornecimento de dados.</p> <p>Portanto, vê-se o hialino e estreito laço entre a ciência e o Estado, como descrito por Feyrabend (1977), no uso dos laboratórios dos bancos de dados de perfis genéticos brasileiros, vinculados a RIBDPG, para o auxílio na testagem do Covid-19 em todo o país durante a pandemia, fazendo com que haja modificação temporária em seu funcionamento original. Contudo, a averiguação acerca da permanência de utilização dos bancos em comento, é resultado passível de coleta e verificação de dados, os quais estão em desenvolvimento como supramencionado.</p> <p>&nbsp;</p> <p><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Conforme Lana <em>et al</em> (2020, <em>online</em>) “o novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19”.</p> <p><a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Regimento Interno do Comitê Gestor da RIBPG (DOU Nº 84, de 6 de maio de 2014, Seção 1, página 17); Manual de Procedimentos Operacionais da RIBPG (Revogada pela Resolução nº 6); Padronização da coleta de material biológico prevista na Lei nº 12.654/2012 (Revogada pela Resolução nº 9); Detalhes técnicos do uso do banco de dados na identificação de pessoas desaparecidas (Revogada pela Resolução nº 7); Requisitos técnicos para a realização de auditorias (Revogada pela Resolução nº 12); Manual de Procedimentos Operacionais da RIBPG, versão 2 (Revogada pela Resolução nº 8); Resolução nº 7 – <em>Single Typed Node</em> (DOU Nº 65, de 4 de abril de 2017, Seção 1, página 173); Manual de Procedimentos Operacionais da RIBPG, versão 3 (Revogada pela Resolução nº 14); Padronização da coleta de material biológico prevista na Lei nº 12.654/2012, versão 2 (Revogada pela Resolução nº 10); Padronização de procedimentos relativos à coleta obrigatória de material biológico para fins de inclusão, armazenamento e manutenção dos perfis genéticos nos bancos de dados que compõem a RIBPG (DOU Nº 50, de 14 de março de 2019, Seção 1, página 60); Inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida na RIBPG (DOU Nº 126, de 3 de julho de 2019, Seção 1, página 126); Estabelece os requisitos técnicos para a realização de auditorias (DOU Nº 153, de 09 d agosto de 2019, Seção 1, página 94); Análises estatísticas e interpretação dos resultados (DOU Nº 168, de 30 de agosto de 2019, Seção 1, página 102 e DOU nº 173, de 06 de setembro de 2019, Seção 1, página 121) (DISTRITO FEDERAL, 2019, p. 13).</p> Lanna Gleyce Mota Luz, Maisa França Teixeira Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5648 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 UMA BREVE ANÁLISE DO CONCEITO DE FAMÍLIA DO PONTO DE VISTA HISTÓRICO- LEGISLATIVO http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5543 Larissa Lara de Moura, CARLOS ALBERTO DA COSTA Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5543 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 TELETRABALHO EM TEMPOS DE CORONAVÍRUS http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5640 <p>RESUMO: A presente pesquisa, intitulada Teletrabalho em tempos de Coronanavírus- COVID-19, buscou demonstrar a importância da utilização do instituto em tempos de pandemia . O tema abordado se justifica tendo em vista que, desde que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que trata- se de uma pandemia, a maioria das empresas tem incentivado seus empregados a adotar o trabalho remoto, com objetivo de evitar a aglomeração de pessoas em seus ambientes internos e ao mesmo tempo continuar suas atividades laborais de forma contínua, porém á distância. O problema que se buscou responder foi: será que a modalidade Teletrabalho de fato tem sido aplicada de forma correta nas relações de emprego? O objetivo geral da pesquisa foi analisar o cenário do Teletrabalho em tempos de pandemia. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental. Dentre as constatações que a pesquisa proporcionou observou-se que o empregado que desempenha suas atividades a partir de seu domicilio encontra-se laborando na modalidade de teletrabalho, não havendo qualquer interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, tornando assim, uma alternativa eficaz nas relações de emprego, porém, mesmo após a inserção do instituto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ainda há lacunas que devem ser preenchidas, para garantir sua total aplicabilidade sem qualquer dúvida, principalmente em tempos de pandemia. <br> <br> </p> Débora carvalho dos Santos Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5640 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 IMPACTOS DA PANDEMIA NO MERCADO DE TRABALHO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5643 <p>O mercado de trabalho tem como principal objetivo estipular relações de procura e oferta entre a população, guarnecendo e movendo, desta forma a economia de todo um país. Deste modo, o empregado disponibiliza sua força de trabalho, em troca de benefícios (salário), à medida que o empregador oferece seus benefícios em troca da força. Sendo assim entende-se, que sem o mercado de trabalho não haveria empregos e força de trabalho para preencher a necessidade de toda uma população.</p> <p>Silva (2014, online) explica o significado da palavra Mercado de Trabalho:</p> <p>é uma expressão utilizada pra se referir as formas de trabalho que possam existir, sendo remunerados de alguma forma, seja trabalho manual ou intelectual. As pessoas vendem sua força de trabalho por um salário, que pode ser em dinheiro, moradia, bonificação, ou outra forma de recompensa pelo trabalho exercido. Dentro do mercado de trabalho existem diferentes relações, como a oferta e a demanda, que se caracteriza na parcela de trabalho oferecido, ou seja, a quantidade de vagas de emprego, e a parcela de trabalhadores disponíveis para vender sua força de trabalho para essas vagas, o que muitas vezes é maior.</p> <p>Nota-se que o mercado de trabalho é uma junção, reunindo quem oferece vagas de empregos e quem buscam por oportunidades, de ingressar. Desta forma, os empregadores acabam fornecendo serviço para a população, fazendo assim o mercado. Percebe-se também que são encontradas formas diferentes de trabalho, tendo entre elas o trabalho formal e o trabalho informal.</p> <p>Matias (2020, online, grifo nosso) diferencia trabalho como:</p> <p>O trabalhador formal tem o registro profissional em sua carteira de trabalho, o que lhe garante pontos positivos em relação ao informal. A carteira assinada permite ao trabalhador formal férias remuneradas, décimo terceiro salário, licenças médicas remuneradas, indenizações em caso de ser demitido sem justa causa, além de outros benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com isso, esse trabalhador fica mais segurado financeiramente, pois as leis trabalhistas serão cumpridas entre ambas as partes, patrão e empregado. Já no trabalho informal não há o registro da profissão na carteira assinada. Esse trabalhador não tem direito aos benefícios previstos em lei que o trabalhador formal possui. Dessa forma, o informal fica desamparado financeiramente em caso de algum imprevisto, como doenças, gravidez, acidentes, e outras adversidades.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Após o relato, pode-se dizer que os trabalhos informais são considerados precários, pois os mesmos não têm regulamentação e amparo em lei. Assim, os que trabalham dessa forma não fazem uso dos benefícios e assistências, portanto, caso ocorra alguma eventualidade, o empregado não terá nenhum auxílio.</p> <p>Barifouse (2018) faz o relato que Getúlio Vargas (1882-1954) criou medidas de relevância ao trabalhador. O Ministério do Trabalho, hoje extinto pelo atual governo Bolsonaro, foi importante na formação de sindicatos especializados para representar os trabalhadores. Sendo assim a maioria das garantias trabalhistas foram adquiridas na era Vargas, sob sua administração, tais como, a carteira profissional (atual CTPS). Porém, o seu maior feito foi à instituição da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que efetuou a juntada de todas as leis trabalhistas vigentes.</p> <p>Bernardes (2019, p.02) conceitua Direito do trabalho como:</p> <p>&nbsp;</p> <p>Um complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam tanto a relação de emprego e outras relações normativamente especificadas quanto as relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial por meio de suas associações coletivas. O Direito do Trabalho corresponde, assim, ao sistema jurídico permeado por princípios, normas e institutos destinados a regular o trabalho subordinado e assemelhado, bem como regular as relações coletivas de trabalho.</p> <p>&nbsp;</p> <p>Para o autor, o surgimento do Direito do Trabalho, foi para amenizar a desigualdade existente entre empregador (patrão) e empregado (funcionário), por meio da intervenção do Estado. Desta forma, a classe menos favorecida teria amparo e garantias em lei, sendo assim, o contrato possui peculiaridades que devem ser seguidas, sob consequência de ser considerado nulo ou anulável.</p> <p>De acordo com Rodrigues (2020) ao decorrer dos séculos nos deparamos com várias epidemias como: Peste Negra, Cólera, Tuberculose, Varíola, Gripe Espanhola, Febre Amarela, Sarampo, Malária e AIDS que infectaram e mataram pessoas. Assim, o novo corona vírus está causando temor na população, pois o mesmo já infectou mais de 500 mil pessoas</p> <p>em centenas de países, levando vários casos à óbito. Desta forma, o COVID- 19 causa repúdio nas populações, pois esse cenário já se repetiu anteriormente e tais doenças foram alastradas e mataram inúmeras pessoas em todo o mundo.</p> Nayara Vieira Andrade, Vinicius Alfredo Gomes Bezerra, Maisa França Teixeira Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5643 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 AUDIÊNCIA TRABALHISTA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DA DÉCIMA OITAVA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM TEMPOS DE PANDEMIA DA COVID-19 http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5646 <p>O presente trabalho tem como tema Audiência Trabalhista no Primeiro Grau de Jurisdição da<br>Décima Oitava Região da Justiça do Trabalho em Tempos de pandemia da covid-19, tem<br>como objeto o estudo das audiências trabalhistas em tempos de COVID-19, o objetivo geral é<br>compreender a legalidade dos procedimentos adotados para realização das audiências na<br>Justiça do Trabalho no primeiro grau na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª<br>Região, os objetivos específicos são compreender o conceito de audiência trabalhista,<br>entender os procedimentos adotados para realização de audiências trabalhistas de acordo com<br>as normas do Direito Processual do Trabalho e as inovações trazidas para audiência<br>trabalhista no TRT 18 em tempos de pandemia do COVID-19, tratou-se esta pesquisa de uma<br>pesquisa qualitativa, com método dedutivo, utilizou-se como metodologia de levantamento de<br>dados a Revisão Bibliográfica, com a análise de livros, revistas e artigos científicos<br>produzidos por autores especialistas no tema e análise documental, com o estudo da<br>Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho,<br>Portaria TRT 18ª GP/SCR nº 797/2020 e outros, como principal resultado, tem-se que as<br>audiências serão realizadas por videoconferência e concluiu-se que os procedimentos<br>adotados contrariam as normas contidas na CLT.</p> Anna Laura Belluomini vaz, Jean Carlos Moura Mota Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5646 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 NOVAS RELAÇÕES DE CONSUMO http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5649 <p>A presente pesquisa, intitulada Novas Relações de Consumo: A Engrenagem Consumerista Face á Pandemia, buscou demonstrar as relações de consumo na pandemia. O tema abordado se justifica tendo em vista que, desde que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que trata- se de uma pandemia, os consumidores sofreram várias alterações nas relações de consumo, em vários aspectos essenciais do cotidiano. O problema que se buscou responder foi:&nbsp; será que a legislação consumerista existente é capaz de dirimir todos os conflitos existentes nas relações de consumo em meio a pandemia?&nbsp; O objetivo geral da pesquisa foi analisar o cenário das relações de consumo em meio ao COVID-19. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, qualitativa e documental. Dentre as constatações que a pesquisa proporcionou observou-se que todas as pessoas que compõem as relações de consumo, estão meio em crise em meio a pandemia, haja vista, que mesmo a legislação consumerista ser consolidada, ainda há lacunas que necessitam serem preenchidas, e que há necessidade de utilizar o bom senso e diálogo entre as partes, na solução dos conflitos.</p> Gleidcy Helle dos Reis Rocha, Kássia Ketleyn Teles Gonçalves Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5649 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 A GUERRA NA SÍRIA DE 2011 E OS REFUGIADOS http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5544 CARLOS ALBERTO DA COSTA, Thuany Alexnadra Silva Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5544 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 O sistema multilateral e a abrangência das ações da Organização das Nações Unidas durante a pandemia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5641 <p>O mundo nunca esteve tão unido e empenhado em fortalecer o cooperativismo como no século XXI,&nbsp;principalmente no âmbito da Organização das Nações Unidas,&nbsp;onde o diálogo direto e a diplomacia são instrumentos extremamente valiosos.&nbsp;Contudo,&nbsp;é imprescindível destacar que dissonâncias estatais sempre estiveram presentes nas diversas instabilidades políticas que a comunidade global enfrentou durante a história,&nbsp;gerando,&nbsp;inclusive,&nbsp;muitas bases para o Direito Internacional vigente – vide o Tratado de Versalhes – mas nunca antes tão acentuadas mesmo que inseridas na globalização compulsória.&nbsp;Em suma,&nbsp;o objeto de estudo desse artigo é justamente o papel dos sujeitos internacionais frente à crise sanitária e seus paralelos históricos,&nbsp;em destaque a Organização das Nações Unidas como personalidade jurídica derivada do Direito Internacional.</p> Lucas Martins Miranda Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5641 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 TEMPOS DE PANDEMIA: A PENHORA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA FINS DO ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5644 <p>O mundo parou! Não por guerras, bomba atômica ou míssil nuclear. Dessa vez, o motivo de preocupação, a nível mundial, é algo invisível, com origem nos últimos meses, o qual ocasionou uma crise de incertezas na vida cotidiana do homem. Com início no continente asiático, o Covid-19 tornou-se conhecido e temido por toda a população mundial. Trata-se, em síntese, de uma família de vírus altamente transmissível e causadora de infecções respiratórias potencialmente graves em determinadas pessoas. O novo agente ativo do coronavírus foi descoberto em 31/12/2019 e os primeiros casos foram registrados na cidade chinesa de Wuhan, segundo o que relata a autora Lana et al. (2020, online): <br> <br>O novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19, foi detectado em 31 de dezembro de 2019 em Wuhan, na China. Em 9 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) confirmou a circulação do novo coronavírus. No dia seguinte, a primeira sequência do SARS-CoV-2 foi publicada por pesquisadores chineses. Em 16 de janeiro, foi notificada a primeira importação em território japonês. No dia 21 de janeiro, os Estados Unidos reportaram seu primeiro caso importado. Em 30 de janeiro, a OMS declarou a epidemia uma emergência internacional (PHEIC). Ao final do mês de janeiro, diversos países já haviam confirmado importações de caso, incluindo Estados Unidos, Canadá e Austrália. No Brasil, em 7 de fevereiro, havia 9 casos em investigação, mas sem registros de casos confirmados. <br> <br> Ante a facilidade de transmissão, em poucos dias, o vírus se disseminou para outros continentes e, consequentemente, para centenas de países. Adentro dessa realidade, a Organização Mundial de Saúde, em 11/03/2020, declarou estado de pandemia do Covid-19, deixando os governantes em alerta para a gravidade da situação. No Brasil, em meados do mês de março do corrente ano, a transmissão comunitária da doença, que até então encontrava-se sob controle, começou a atingir níveis alarmantes, como bem pontuado por Borges (2020, p.155): <br> <br>Em 20 de março de 2020 o Ministério de Saúde confirmou 904 casos da doença em 24 estados do país, além do Distrito Federal, tendo sido registrado o total de 11 óbitos nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Na mesma oportunidade houve o reconhecimento da transmissão comunitária em todo o território nacional, de modo que não apenas as pessoas com histórico de viagens ao exterior poderiam transmitir o vírus. <br> <br>Nesse sentido, o Estado se posicionou preventivamente para evitar um futuro colapso na área da saúde como ocorre atualmente na Itália, com altos registros de contaminações e mortes decorrentes do vírus. O Poder Público, utilizando-se do chamando “poder de polícia” (TÁCITO, 1952, p.1) e mediante a edição de leis, medidas provisórias e decretos, impôs determinadas restrições, consideradas como necessárias, para o controle da proliferação do vírus. Como forma de prevenção, Borges (2020, p.155) destaca que: <br> <br>[...] os estados aos poucos foram adotando as recomendações da Organização Mundial da Saúde, aderindo ao isolamento social, de modo que shoppings, comércios, academias, salões de beleza, foram fechados, bem como eventos, festas tradicionais e regionais – como a páscoa, feriados e festas juninas, atividades e competições esportivas foram canceladas ou suspensas por tempo indeterminado. <br> <br>Nesse sentido, várias medidas em âmbito social foram tomadas a fim de conter a proliferação do vírus e os impactos negativos da doença não ficaram restritos somente à área da saúde, uma vez que surtiram, desde então, efeitos da economia do país. Na atual conjuntura, “[...] o mercado precisou se conectar e se reinventar em tempo recorde, aderindo ao home office, ao teletrabalho, às plataformas digitais [...]” (BORGES, 2020, p.155). Em contrapartida, o Estado também se responsabilizou pela manutenção de empregos. O chefe do poder executivo, Jair Messias Bolsonoro, elaborou uma estratégia econômica de amparo para a população, na qual resultou na sanção da Lei 13.982/2020 (BRASIL, 2020) a fim de que as colisões fossem menos intensas nas famílias dos trabalhadores informais, profissionais autônomos, microempreendedores individuais e <br>desempregados. As medidas adotadas e previstas no texto legislativo foram fundamentais para garantir, em meio os reflexos negativos da pandemia, uma vida digna aos cidadãos brasileiros. Dessa forma, instituiu-se o auxílio emergencial como forma de garantir o mínimo existencial à população. Tal benefício financeiro que substituiu a renda da maioria do povo brasileiro, em decorrência do atual entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais, tornou-se objeto de penhora para fins de adimplemento do débito alimentar.&nbsp;</p> Maria Clara da Silva Moreira, Ligia Moreira Gonçalves Pereira, Maisa França Teixeira Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5644 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000 COVID 19 X CONSTITUIÇÃO FEDERAL: OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5647 <p>A disseminação da pandemia pelo COVID-19 alterou os rumos do direito<br>constitucional brasileiro, em tempos de incerteza e instabilidade social, onde os direitos<br>passam a ter outra visão fática, havendo a necessidade de repensar as questões jurídicas no<br>País. Esse momento complexo pelo qual o mundo passa, está exigindo do governo mudanças<br>urgentes naquilo que é considerado compatível com o regime regular.<br>Ademais, a pandemia impôs a violação de diversos direitos fundamentais, não se<br>limitando apenas aos individuais e coletivos dispostos no artigo 5°, bem como, os direitos<br>sociais constantes do artigo 6°. Esse direitos inerentes a todo cidadão brasileiro, mesmo que,<br>protegido por texto constitucional, foram, de certa forma, deixados de lado por um bem<br>maior, qual seja, a proteção à vida.<br>Neste sentido, impende destacar a proposta cogitada pelo Presidente da Câmara dos<br>Deputados e aprovada pelo Senado, que por sua vez, objetivou desprender o Orçamento da<br>União, visando o que seria ou não considerado emergencial. Dessa maneira, esclarece Pedra<br>(2020, p.17):<br>[...] a ideia de separar o orçamento e os gastos realizados para o combate à pandemia<br>do orçamento geral da União ensejou a proposta de emenda constitucional - PEC nº<br>10/2020 (chamada de PEC do “orçamento de guerra”) [2] . Segundo o seu texto, a<br>União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender<br>as necessidades decorrentes da pandemia pública de importância internacional,<br>durante a vigência de calamidade pública nacional, naquilo em que a urgência for<br>incompatível com o regime regular.<br>Desse modo, resta induvidoso que a situação pandêmica acarretada pela COVID-19<br>abala até mesmo a lei máxima do País, sendo esta a Constituição Federal de 1988. Noutra&nbsp;banda, vale observar a respeito dos direitos políticos que na maior parte, estão basicamente<br>elencados nos arts. 14,15 e 16 da própria Constituição Federal. Dessa forma, faz- se<br>imprescindível trazer a baila a respeito do direito de votar, assegurado pela própria<br>Constituição, visto que os direitos políticos são fundamentais, pois é a partir da participação<br>do povo nas eleições que se configura o chamado estado democrático de direito (KIMURA,<br>2002).<br>Nessa mesma linha de raciocínio, entende Pedra (2020, p.18):<br>[...] medidas sanitárias restritivas de locomoção e reunião de pessoas podem levar<br>inclusive, a depender da evolução do quadro de contágio no Brasil, ao adiamento<br>das eleições municipais previstas no texto constitucional para ocorrer em outubro<br>(artigo 29, II) de 2020; o que também depende de uma emenda constitucional.<br>Diante do exposto, percebe-se que devido ao estado de calamidade algumas<br>mudanças poderão ser ocorridas, para que assim sejam evitadas aglomerações. Logo, insta<br>esclarecer que a Lei de nº 13.679 de 6 de fevereiro de 2020 permite que seja adotado algumas<br>medidas, tais como: isolamento, quarentena, restrição de entrada e saída do País, por rodovias,<br>portos ou aeroportos, requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, dentre<br>outras.<br>Ademais, como bem explicado por Rocha (2020, p. 33):<br>[...] a perspectiva de se proteger a sociedade ante as dificuldades que a vida impõe a<br>todos fica evidente e didaticamente exposta quando se depara com as agruras que o<br>país atravessa hoje, em razão da escassez de serviços essenciais de saúde e restrição<br>da mobilidade social. É reconhecido o fracasso mundial em relação à prevenção da<br>pandemia que hoje o mundo enfrenta.<br>Com o implemento da Lei n° 13.979/2020 medidas de isolamento social e restrições<br>de locomoção foram estabelecidas, ocasionando uma situação de anormalidade social e<br>política no Brasil, com o intuito de reduzir os números de contagio e preservar o cidadão.<br>Nesse contexto, medidas foram tomadas sem a observância das limitações circunstanciais que<br>são impedimentos de emendas constitucionais em períodos excepcionais que possam<br>comprometer a idoneidade e legitimidade nesse processo de alteração do texto constitucional.<br>Como destaca Pedra (2020, p.54):<br>A ideia é impedir que ocorram mudanças na Constituição em um momento em que<br>os cidadãos ou os seus representantes não tenham liberdade para decidir, diante de<br>fatos de grande potencial de instabilidade social. O constituinte preocupou-se em<br>evitar que houvesse reforma constitucional nessas circunstâncias, haja vista que a <br>produção constitucional exige serenidade, estabilidade e equilíbrio, que se ausentam<br>em ocasiões dessa natureza.<br>Em contrapartida, é indiscutível que a Constituição Federal ocupa o ápice da<br>pirâmide normativa, uma vez que a mesma é a norma suprema do ordenamento jurídico mais<br>importante, dessa feita, insta esclarecer que é através da Constituição que todas as outras<br>normas serão extraídas, tendo em vista que as outras terão que tirar seu fundamento de<br>validade através da própria Constituição.<br>Com esse entendimento, a Constituição é considerada rígida, haja vista que para<br>cogitar a alteração da mesma, é necessário que venha a ter um processo legislativo mais árduo<br>e solene, mais dificultoso do que o processo de alteração em comparação com as normas não<br>constitucionais. Entretanto, à exceção da Constituição de 1824, uma vez que esta vem a ser<br>considerada semirrígida, todavia, todas as Constituições brasileiras, inclusive a de 1988,<br>foram rígidas. (LENZA, 2012). A rigidez da Constituição Federal de 1988 está disposta nos<br>incisos I, II e III do art. 60, no qual dispõe:<br>I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado<br>Federal;<br>II - do Presidente da República;<br>III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação,<br>manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros<br>(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, online)<br>Outro exemplo relacionado à rigidez da CF/88 é o § 2 do próprio art. 60 que<br>determina um quorum de três quintos dos votos dos respectivos membros, bem como a<br>votação em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos.<br>Acerca do exposto supramencionado, torna-se evidente que a Constituição não é<br>imutável, e esse fato se dá pela inconteste afirmação de ser o cidadão o protagonista do<br>ordenamento jurídico. Por conseqüência disso, as leis são criadas para atender o ser humano,<br>em virtude de estar à sociedade em contínua mutação, e em constante revisão de valores, bem<br>como de ideias e objetivos. Logo, para Lenza (2012, online), “imutáveis seriam aquelas<br>Constituições inalteráveis, verdadeiras relíquias históricas e que se pretendem eternas, sendo<br>também denominadas permanentes, graníticas ou intocáveis”.<br>Insta mencionar ainda acerca das limitações circunstanciais dispostas no art. 60 , §1º,<br>em que pese impede a Constituição de ser emendada na vigência de intervenção federal de<br>estado de defesa ou de sítio. O objetivo principal das limitações circunstanciais é colocar a<br>Constituição a salvo, impedindo que aconteçam alterações contaminas por um ambiente <br>conturbado em que tais situações os membros do órgão reformador estarão em um momento<br>de forte emoção ou até mesmo coação (PEDRA, 2020).<br>Indubitavelmente evidencia-se a imprescindibilidade de adoção de medidas<br>normativas diversas da constitucional em tempos de crise, a Pandemia do COVID-19 mesmo<br>com proporções cataclísmicas em comparação as crises anteriores, se fortalecendo no cenário<br>jurídico e consumindo o obstáculo refletido nos direitos fundamentais. Nesta senda, expressa<br>Bahia (2020, p.237)<br>Este estado permanente de crises construiu no imaginário coletivo uma aceitação de<br>que a restrição a direitos fundamentais é inevitável e que se deve excepcionar a<br>Constituição em tempos de crises; os sucessivos fenômenos designados por crise<br>produziram no imaginário social a aceitação irrefletida e acrítica das medidas de<br>restrição a garantias constitucionais.<br>Dessarte, as restrições tem se tornado uma resposta para a crise, limitando direitos<br>fundamentais e impondo a cultura de que a aceitação dessas restrições, bem como, a<br>propagação da solidariedade em um país com imensas desigualdades sociais, reduziria os<br>impactos causados pela pandemia, ocorrendo na verdade, uma relativização da Constituição.<br>Fica evidente o conflito entre a realidade fática e a normatividade da Constituição<br>Federal, mesmo que esta tem previsão expressa para momentos emergenciais, seu objetivo é<br>de resguardar os direitos dos cidadãos. Acerca do tema Bahia (2020, p. 241) defende que:<br>Os parâmetros de aceitação das medidas restritivas advindas da Pandemia serão<br>determinados pelo processo de aceitação irrefletida e acrítica decorrente do estado<br>permanente de crise. E será ainda mais acrítica em razão da dimensão alargada da<br>crise atual. É preciso, portanto, manter a Constituição como elemento central de<br>construção das respostas às crises, rejeitando a possibilidade de relativização de suas<br>regras a cada nova crise, por maior que seja esta.<br>Nesse viés, insta registrar a necessidade de implementar normas específicas de cunho<br>social, e não somente transformar a pandemia em uma perspectiva político/econômica,<br>tornando-se primordial a intervenção estatal com o propósito de manter a ordem econômica e<br>de zelar do amparo a sociedade como um todo, estando o Brasil diante de uma indiscutível<br>oportunidade de assentar-se com o compromisso democrático e social que firmou com a<br>Constituição de 1988.</p> Jéssica Vitória Santos, Talita Michelle Silva Santos, Cristiane Ingrid de Souza Bonfim Copyright (c) 2021 Anais Jornada Jurídica da Faculdade Evangélica de Goianésia http://anais.unievangelica.edu.br/index.php/direito-faceg/article/view/5647 Ter, 23 Fev 2021 00:00:00 +0000