A Dignidade da pessoa humana e penhorabilidade dos bens que guarnecem a residência

Autores

  • Débora Cristina Almeida Carvalho Faculdade Evangélica de Goianésia/GO
  • Adryan Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Amanda Guadagnino Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Débora Letícia Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Eduardo Johnson Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Gabriele Borges Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Helen Cristhian Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Isabel Santos Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Reginaldo Jonas Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Samuel Cezar Faculdade Evangélica de Goianésia

Palavras-chave:

Dignidade, Penhora, Patrimônio, Família

Resumo

A proteção da dignidade da pessoa humana pode ser caracterizada como o fim almejado pela tutela jurídica. Neste contexto, se faz necessário exceder as fronteiras dos direitos da personalidade para promover, também nos direitos patrimoniais, a asserção da proteção social e da pessoa humana, percebe-se que este é o objetivo almejado pela CF/88. Em regra geral, adota-se o entendimento de que é impenhorável o imóvel que possui a utilidade de lar para o indivíduo e a sua família e dos bens móveis que guarnecem este lar, nós ternos do Parágrafo Único do art. 1º da Lei n.8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, tendo por objetivo a garantia do mínimo existencial, a proteção da dignidade da pessoa humana, e preservação do direito à moradia. No entanto, podemos mencionar exceções, conforme muitos entendimentos jurisprudenciais são autorizados a penhora, em situações em que comprove que os móveis da residência penhorados não podem ser considerados como essenciais, de maior valor, em que ultrapassem as necessidades comuns correspondente ao um padrão médio da vida, em razão de estar relacionado com apenas conforto do morador, sendo importante mencionar o art. 833, inciso II, do CPC. Dessa forma, pode-se citar o Acordão nº 0000539-37.2013.5.04.0304 (AP) - TRT 4ª Região, que autoriza a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do sócio executado, sendo cabível penhora de sofás, mesas e cadeiras com a finalidade de adimplemento de obrigação.

Referências

BRASIL. Lei Nº 8.099, de 29 de Março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Governo Fderal: Planalto, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm. Acesso em: 20 de abr. 2022, às 15:00h.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho de 4ª Região. Seção Especializada em Execução. Agravo de Petição 0000539-37.2013.5.04.0304/ DF. Penhora de bens móveis que guarnecem a residência do sócio executado. Provimento Negado. Agravante: Paulo Ricardo da Silva. Agravado: Joao Joel Gomes da Silva, Uni Leather Beneficiamento e Comércio de Couros LTDA, Marco Antonio da Silva, Diego Maurilho Rodrigues, Roberto Carlos Sordi. Munícipio de Porto Alegre. Relator: Joao Batista de Matos Danda, 12 de Julho de 2019. Disponível em: https://trt-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731736279/agravo-de-peticao-ap 5393720135040304. Acesso em: 24 de Abr. 2022, às 16:00h.

COSTA, Felipe de Moraes. ARAUJO, Luca Luz. Penhorabilidade de bens de família de luxo. Migalhas, 2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/363089/penhorabilidade-de-bens-de-familia-de-luxo. Acesso em: 25 de abr. 2022, às 14:00h.

Publicado

2022-09-05