A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PENHORABILIDADE DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDENCIA DO DEVEDOR

Resumo

A dignidade da pessoa humana está amplamente garantida na legislação brasileira, tanto em nossa Carta Magna, como no ordenamento infraconstitucional, visando proteger a vida  individual, os bens pessoais, intimidade e vida do cidadão.

Quando há o conflito de interesses entre direitos, o Poder Judiciário agirá como responsável por promover a aplicação do direito ao caso concreto, atendendo aos fins sociais e                 exigências do bem comum, e garantindo o cumprimento dos deveres.

Para garantir o recebimento de dívidas, o CPC estipula as normas e regras processuais, as quais se darão em benefício do credor, e ainda, determina a penhora de bens do executado, conforme regras contidas nos artigos 831 a 836, visando a satisfação do credor.

Porém, nesse momento há o conflito de interesses onde o direito de um poderá avançar sobre os direitos dos outros, cabendo ao Judiciário fazer a aplicação de forma proporcional e razoável ao caso.

No art 833, II, CPC, há a vedação de penhora sobre os bens móveis que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns.

Nota-se que tal previsão legal é subjetiva, cabendo ao Judiciário fazer a análise do caso concreto e suas peculiaridades, para se for o caso, permitir a penhora sobre tais bens.

Exemplificamos, um devedor que possui quatro aparelhos de televisão em casa, poderá  ter penhorado um desses bens, pois supera em muito a necessidade da vida comum, e um executado que possui um único aparelho e filhos pequenos em casa, poderá ser declarado impenhorável, pois isso irá ferir a dignidade da pessoa humana e vida familiar.

Logo, podemos concluir que é necessário a análise do caso concreto e suas peculiaridades para a aplicação desse instituto, visando proteger a dignidade da pessoa humana, e garantido isso, a penhora será permitida, visando a satisfação do débito executado.