O(s) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PENHORABILIDADE DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA

Resumo

A Lei Nº 8.009/90, visa proteger o bem de família no processo de penhora. Isso significa que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não serve para pagar qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, feita pelos donos, pais ou filhos que sejam seus proprietários, também protege móveis e utensílios que fazem parte essencial da vida familiar, ou seja: os equipamentos imprescindíveis ao bem estar familiar, inclusive os de uso profissional, desde que quitados, estão a salvo de ser usados para saldar dívidas do proprietário. De acordo com a lei, apenas os veículos de transporte (não utilizados para fins profissionais), as obras de arte e os objetos suntuosos podem ser penhorados

A penhora de bens é necessária para o ordenamento jurídico para que se possa garantir o direito do credor de reaver os valores que tem direito, porém essa penhora de bens tem limites, esses limites existem para que possa ser preservada a dignidade do devedor.

A Lei. 8.009/90 faz uma ressalva, se os móveis essenciais existirem em duplicidade, um deles poderá ser penhorado. Assim sendo, se na casa do devedor, o oficial de Justiça encontrar uma TV antiga e uma TV de LCD, um DVD e um home theater, a penhora poderá recair sobre os bens de maior valor.

Ademais, a impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência não abrange todo e qualquer bem nela encontrado. Estão fora da impenhorabilidade obras de arte, joias, visto que o objetivo da Lei é garantir a família uma vida digna, protegendo os utensílios indispensáveis ao lar.