DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO: RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL EM CASO DE LIXÕES MUNICIPAIS

Resumo

Os conhecidos lixões municipais são locais comuns de destino de resíduos sólidos produzidos em uma cidade, porém sendo claramente uma forma de violação ao direito do meio ambiente equilibrado. O objetivo geral do estudo é compreender a responsabilidade civil por dano ambiental. Os objetivos específicos são analisar o impacto ambiental de lixões, compreender a responsabilidade das autoridades públicas, observar a responsabilidade de indivíduos envolvidos com o incorreto descarte da resíduos sólidos. A justificativa do estudo é a compreensão sobre os impactos e consequências da violação do direito do meio ambiente equilibrado, na forma de descarte incorreto de resíduos sólidos. A metodologia de estudo é de pesquisa bibliográfica e documental, sendo pesquisa qualitativa e de natureza básica. Constata-se no estudo que o direito ao meio ambiente equilibrado é de grande amplitude e protege especificamente as formas de sustentabilidade e relação do ser humano com os recursos naturais, diante disto a gestão de resíduos sólidos deve ser feita corretamente, sob pena de violação da norma constitucional ou da Lei de Crimes Ambientais. Conclui-se do estudo que ações ou omissões que acarretem em degradação ambiental, assim existindo o dever de reparar o dano, se possível, e até mesmo podendo ocasionar em multas e indenizações em razão do dano causado.