HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Resumo

Os honorários advocatícios caracterizam-se por serem uma contraprestação recebida pelo advogado em razão do exercício de sua atividade profissional, tal verba não decorre de uma relação de emprego, mais sim de uma prestação pelos serviços prestados e com caráter alimentar, logo, impenhoráveis (artigo 833, I do CPC), já que são destinados ao sustento do próprio advogado. As regras desse tema estão disciplinadas no Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) nos artigos 22 ao 26; no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RGEAOAB) artigo 14; e no Código de Ética e Disciplina (CED) nos artigos 48 ao 54. Como regra, será celebrado um contrato, o qual envolverá os poderes conferidos ao advogado (contrato de mandato), bem como os aspectos legais da prestação de serviço, incluso o aspecto atinente à contraprestação financeira. Os honorários advocatícios se classificam em: convencionados, arbitrados judicialmente, sucumbenciais e assistenciais. O contrato de prestação de serviços, mais precisamente o contrato de honorários, é o instrumento escrito em que as partes pactuam os serviços a serem prestados, bem como os valores a serem pagos em contraprestação. há liberdade de escolha no modo de contratação dos serviços advocatícios, ou seja, não há nenhuma forma específica de elaboração deste contrato. Contudo, o contrato deve conter, no mínimo, as informações básicas e indispensáveis para as partes, como o tipo de serviço a ser prestado, os valores a serem pagos e a forma de pagamento, além de estipular as possíveis medidas cabíveis, em caso de quebra contratual por qualquer das partes.

Palavras-chave: honorários advocatícios; convencionados; arbitrados judicialmente, sucumbenciais; assistenciais.