A ATUAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL BRASILEIRO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES

Resumo

Atualmente, a imagem da vítima vem ganhando relevado destaque no âmbito do Direito Penal. Conforme discorre o renomado Rogério Grecco (2019), a privatização do direito penal é entendida pela doutrina moderna como uma espécie de priorização dos interesses precípuos da vítima mais do que a do agente que praticou a infração penal.

A luta pelos direitos das mulheres persiste há longos anos, desde as épocas remotas há indícios históricos que comprovam. A batalha pelos direitos femininos perante a sociedade machista e patriarcal é conhecida como movimento feminista, tal movimento, anseia por espaço, visibilidade, garantia dos direitos e igualdade. No Brasil, os direitos das mulheres assegurados e positivados em lei são respostas das constantes lutas e das opressões vivenciadas pelas brasileiras (GIORDANO; OLIVEIRA, 2021).