NOVA LEGISLAÇÃO PARA TRANSPORTE AÉREO: BAGAGENS

Resumo

Introdução
A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988 (CF/1988), dispõe, artigo 170, que a atividade econômica é livre e exercida, prioritariamente, pelo setor privado, artigo 173. Os serviços de transporte aéreo devem ser autorizados pelo poder público, artigo 178.
Com as transformações nas vendas, internet, economia e comunicação, as sociedades empreendem planejamento estratégico para oferecer melhor qualidade de produtos/serviços, consequentemente, alcançarem exitosos resultados econômico-financeiros.
Em 2017, ano de mudanças na cobrança tarifária de transporte e excesso de bagagens em voos, com o impacto da economia, a reduções de custos nas empresas e a elevação do dólar, as companhias implementaram melhores formas de aumentar receitas, com cobrança de serviços, envolvendo: assentos, alimentação, passagens com e sem direito a bagagens.
As empresas aéreas mudaram a cultura em relação às vendas de passagens. Os passageiros tinham direto de despachar até 23 quilos e levar na cabine uma bagagem de mão com até 5 quilos e não pagava mais, já que o preço da franquia estava incluso no valor da passagem. Atualmente passageiros levam bagagem de mão com 10 kg e pelo despacho é cobrado na emissão do bilhete ou pode comprar pacotes, pois, as companhias têm autonomia para definirem franquias de transportes de bagagens, conforme Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2017, Agência Nacional Aviação Civil (ANAC) (Res. ANAC nº 400/2017).
As companhias optaram por este modelo de negócio com o intuito de reduzir os preços das tarifas, conquistar e manter clientes. Segundo a ANAC apenas o Brasil e a Venezuela regulavam as franquias nacionais e internacionais desta maneira.
Estes procedimentos remetem as reflexões de Chiavenato (2007, p. 26), pois, a concorrência se torna cada vez mais acirrada pelo aumento de mercados e negócios, e, assim, crescem também os riscos na atividade empresarial.
Metodologia
O estudo foi orientado pela metodologia qualitativa, com adoção de técnicas de estudos bibliográficos, ainda, por meio de artigos científicos, ordenamento legal, sites das companhias aéreas, dentre outras fontes. Marconi e Lakatos (2004, p. 269) orientam que ao utilizar esta modalidade o pesquisador “preocupa-se em analisar e interpretar aspectos mais profundos, descrevendo a complexidade do comportamento humano. Fornece análise mais detalhada sobre as investigações, hábitos, atitudes, tendências de comportamento, etc.”. Para elucidar o estudo, fazer uma interlocução planejada nas concepções de Chizzotti (2001, p.56), optou-se por aplicar técnica de questionário, com nove perguntas fechadas, a um universo de 101 participantes aleatórios, usuários de transporte aéreo, com perfis de viagens a trabalho e lazer, entre os dias 8 e 16 de janeiro de 2018.
Delimitou-se análise crítica envolvendo as regras tarifárias das principais companhias aéreas atuantes nesses mercados no Brasil, preponderantemente, a franquia de bagagem; foram destacadas as seguintes companhias: OceanAir Linhas Aéreas S.A. (Avianca); Latam Airlines S/A (LATAM); Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A.
Resultados e discussão
A atuação de empresas, em espaços competitivos e dinâmicos, dependerá do conhecimento sobre estes ambientes, para criar condições vitais ao sucesso do negócio, pautados nos aspectos: tecnológicos; políticos; econômicos; legais; sociais; demográficos; e, ecológicos. Estes cenários não admitem atuação com amadorismo, sim, empresas visionárias.
A análise do ambiente de tarefas representa o nicho ambiental mais próximo e imediato, assim, ter visão periférica do negócio é crucial e implica conhecer alguns aspectos: usuários de produtos/serviços; fornecedores; concorrentes; e, agências regulamentadoras, enfim, todos os stakeholders.
As organizações e inovações nos produtos/serviços oferecidos pelas empresas alteram o seu ambiente de tarefas e impactam nas relações interdependentes. A análise das empresas no cenário aéreo permitiu verificar que a Avianca possui três perfis de tarifas: promo, economy e flex. No perfil Promo não há inclusão de bagagem, no Economy pode-se despachar uma peça de 23 kg e na Flex inclui duas peças de 23 kg.
A LATAM possui quatro perfis de tarifas. Nos perfis Promo e Light o cliente poderá levar uma peça de 10 kg em bagagem de mão, e caso queira despachar deverá pagar; no Plus além de bagagem de mão com 10 kg pode-se despachar uma peça com até 23 kg; no Top pode-se portar peça com 10 kg e 2 peças com 23kg.
A GOL possui três perfis de tarifas. No Flexível e Programada permite-se despacho de bagagem sem taxa adicional; no Light não há possibilidade de despachar bagagem. Para fazer compra posterior a emissão do bilhete os passageiros podem incluir bagagens emitindo nas agências e a cobrança é de acordo com as bagagens/perfis.
A AZUL possibilita as categorias Mais Azul e Azul. A Mais Azul mantém a prática tarifária de franquia de 23 kg. O cliente pode levar 10 quilos na bagagem de mão. Ao optar pela categoria Azul o cliente pagará mais barato pela passagem na comparação com a tarifa Mais Azul e poderá escolher a compra ou não do serviço de bagagem despachada. Ao se confrontar os perfis das companhias verifica-se que AVIANCA e a GOL se destacam, pois, disponibilizam valores inferiores na cobrança das bagagens; em todos os perfis há possibilidades de levar bagagem de mão ou despachá-las.
Com o intuito de analisar a percepção do cliente, saber o que os passageiros valorizam, realizou-se pesquisa online, em oito dias, 08/01/2018 a 16/01/2018, com 101 participantes, nove questionamentos relacionados à prática de transporte de bagagens das companhias atuantes no Brasil.
Azul e Latam, com respectivamente 43% e 33%, são as preferidas; Avianca e GOL, com participação menor, 12% do mercado. Os motivos das viagens se relacionam ao lazer e trabalho, sendo, respectivamente, 55% e 34%. O resultado está compatível com a faixa de idade daqueles que participaram da pesquisa, 30 a 39 (45%) e 40 a 49 (26%), representando 71% do total.
Em relação ao número de viagens 50% afirmaram que ocorre até 2 vezes e 49% entre 2 a 6 vezes. Dos respondentes 55% afirmaram que levam bagagens de mão e por despacho. Embora haja descontentamento, os passageiros preferem investir um pouco mais para usufruir da proteção de seus pertences, despacham bagagens.
Recentemente as companhias aéreas excluíram, dos pacotes, alimentos gratuitos e outros mimos. O usuário não reclamou, ficando evidente que a preocupação se relaciona aos menores preços das passagens e comodidade e segurança na viagem.
Revelou-se que clientes não ficaram satisfeitos com as novas políticas da ANAC; 76% não concordam com a cobrança por excesso de bagagem, 17% concordam e 7% discordam das determinações pela ANAC. A maioria, 54%, entendem não ser justa a cobrança nos serviços de transportes de bagagens. Em relação a efetividade nas viagens verificou-se que 17,17%, com idade entre 21 a 29 anos, 45,45% entre 30 a 39, e 26,26% entre 40 a 49 anos; assim, o maior número concentrou-se em idades entre 30 a 49 anos, 71,71%.
O Jornal Nacional da Rede Globo, 1º de fevereiro de 2018, reportou sobre regras para despacho de bagagens nos aeroportos, afirmaram que com seis meses de implantação ocorreu aumento de 100% de reclamações. Os viajantes preferem levar uma mala na cabine do avião.
A redução de preços foi de, aproximadamente, 15% em agosto de 2017, dois meses depois das empresas cobrarem pela mala despachada. Em setembro os preços das passagens subiram mais de 20%. Os consumidores intensificaram as reclamações, foram “2.700 reclamações sobre bagagens despachadas no segundo semestre de 2017 contra 1.300 nos primeiros seis meses”. Os estudos demonstrando as oscilações foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), contudo, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEA) considerou regular que o processo de adaptação gere dúvidas e insatisfações.
Estas reclamações são pertinentes, entretanto, o número de passageiros que utilizam os serviços das companhias aéreas, vem, a cada dia, se intensificando. Os voos continuam com alta demanda. Reclamações existem! Todavia, não há redução em relação as viagens. As empresas continuam trabalhando intensamente, sejam em baixa ou alta temporadas.
Considerações finais
O estudo permitiu inferir que as companhias estão conseguindo seus objetivos por estruturarem formas de atender, a contento, aos anseios dos clientes; vender produtos e serviços com margens reduzidas de ganhos, criando novas tarifas de passagens é o foco. Pesa nas decisões das empresas, ao se identificar as possibilidades dos passageiros e, cada um paga o valor adicional, em conformidade com o que mais valoriza em sua viagem.
As políticas e práticas adotadas pelas companhias, com base nas suas especificidades e adoção de perfis, preponderantemente, envolvendo franquia de bagagem, impactaram nas opções de escolha pelo cliente. A identificação dos serviços de despacho de bagagens e perfis de tarifas oferecidos pelas companhias, mediante a nova regulamentação da ANAC, refletiram nos valores das passagens. O acordo das companhias era que, cobrando a parte pelas bagagens despachadas, as tarifas seriam reduzidas, mas segundo o IBGE, teve uma queda de 15%, em média, em agosto 2017, dois meses depois da cobrança pela mala despachada. Em setembro os preços das passagens subiram mais de 20%, em outubro subiu mais de 7%, em novembro reduziu 10%, em dezembro aumentou mais de 22% e janeiro 2018 reduziu em 1,34%, isto, devido ao livre mercado no qual atuam as empresas.
Com aplicação dos questionários evidenciou-se que o usuário de transportes aéreos ainda adquire os produtos sem que se tenha clareza sobre as tarifas de serviços. Verificou-se que o maior número de usuários está concentrado na população economicamente ativa, portanto, as viagens
ocorrem a trabalho, e, as vezes compartilhada com lazer. Constatou-se que os passageiros não se importaram com a retirada dos alimentos fornecidos nas viagens. Ainda, considerando a quantidade de viagens dos passageiros que participaram das pesquisas, não houve descontentamento expressivo a respeito do pagamento de tarifas por excesso de bagagens.
Na realidade a melhor maneira de economizar é adquirir com antecedência, pois, os valores das passagens oscilam e as variações estão relacionadas ao momento destas viagens. As melhores tarifas são em horários não comerciais durante a semana e em voos com muitas conexões, isto é, voos com baixa demanda; as companhias reduzem os valores para não terem baixa ocupação, porquanto, os assentos ociosos geram redução de resultados.
Finalmente, a possibilidade de redução dos valores de tarifas das passagens aéreas será a procura antecipada pelos passageiros, assim, poderão aproveitar, comparar e adquirir seus produtos, com possibilidades de alterações conforme propostas das companhias.