TEMPOS DE PANDEMIA: A PENHORA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA FINS DO ADIMPLEMENTO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

Autores

  • Maria Clara da Silva Moreira Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Ligia Moreira Gonçalves Pereira Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Maisa França Teixeira Faculdade Evangélica de Goianésia

Palavras-chave:

AUXILIO EMERGENCIAL, PENHORA, PANDEMIA

Resumo

O mundo parou! Não por guerras, bomba atômica ou míssil nuclear. Dessa vez, o motivo de preocupação, a nível mundial, é algo invisível, com origem nos últimos meses, o qual ocasionou uma crise de incertezas na vida cotidiana do homem. Com início no continente asiático, o Covid-19 tornou-se conhecido e temido por toda a população mundial. Trata-se, em síntese, de uma família de vírus altamente transmissível e causadora de infecções respiratórias potencialmente graves em determinadas pessoas. O novo agente ativo do coronavírus foi descoberto em 31/12/2019 e os primeiros casos foram registrados na cidade chinesa de Wuhan, segundo o que relata a autora Lana et al. (2020, online):

O novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, causador da doença COVID-19, foi detectado em 31 de dezembro de 2019 em Wuhan, na China. Em 9 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) confirmou a circulação do novo coronavírus. No dia seguinte, a primeira sequência do SARS-CoV-2 foi publicada por pesquisadores chineses. Em 16 de janeiro, foi notificada a primeira importação em território japonês. No dia 21 de janeiro, os Estados Unidos reportaram seu primeiro caso importado. Em 30 de janeiro, a OMS declarou a epidemia uma emergência internacional (PHEIC). Ao final do mês de janeiro, diversos países já haviam confirmado importações de caso, incluindo Estados Unidos, Canadá e Austrália. No Brasil, em 7 de fevereiro, havia 9 casos em investigação, mas sem registros de casos confirmados.

Ante a facilidade de transmissão, em poucos dias, o vírus se disseminou para outros continentes e, consequentemente, para centenas de países. Adentro dessa realidade, a Organização Mundial de Saúde, em 11/03/2020, declarou estado de pandemia do Covid-19, deixando os governantes em alerta para a gravidade da situação. No Brasil, em meados do mês de março do corrente ano, a transmissão comunitária da doença, que até então encontrava-se sob controle, começou a atingir níveis alarmantes, como bem pontuado por Borges (2020, p.155):

Em 20 de março de 2020 o Ministério de Saúde confirmou 904 casos da doença em 24 estados do país, além do Distrito Federal, tendo sido registrado o total de 11 óbitos nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Na mesma oportunidade houve o reconhecimento da transmissão comunitária em todo o território nacional, de modo que não apenas as pessoas com histórico de viagens ao exterior poderiam transmitir o vírus.

Nesse sentido, o Estado se posicionou preventivamente para evitar um futuro colapso na área da saúde como ocorre atualmente na Itália, com altos registros de contaminações e mortes decorrentes do vírus. O Poder Público, utilizando-se do chamando “poder de polícia” (TÁCITO, 1952, p.1) e mediante a edição de leis, medidas provisórias e decretos, impôs determinadas restrições, consideradas como necessárias, para o controle da proliferação do vírus. Como forma de prevenção, Borges (2020, p.155) destaca que:

[...] os estados aos poucos foram adotando as recomendações da Organização Mundial da Saúde, aderindo ao isolamento social, de modo que shoppings, comércios, academias, salões de beleza, foram fechados, bem como eventos, festas tradicionais e regionais – como a páscoa, feriados e festas juninas, atividades e competições esportivas foram canceladas ou suspensas por tempo indeterminado.

Nesse sentido, várias medidas em âmbito social foram tomadas a fim de conter a proliferação do vírus e os impactos negativos da doença não ficaram restritos somente à área da saúde, uma vez que surtiram, desde então, efeitos da economia do país. Na atual conjuntura, “[...] o mercado precisou se conectar e se reinventar em tempo recorde, aderindo ao home office, ao teletrabalho, às plataformas digitais [...]” (BORGES, 2020, p.155). Em contrapartida, o Estado também se responsabilizou pela manutenção de empregos. O chefe do poder executivo, Jair Messias Bolsonoro, elaborou uma estratégia econômica de amparo para a população, na qual resultou na sanção da Lei 13.982/2020 (BRASIL, 2020) a fim de que as colisões fossem menos intensas nas famílias dos trabalhadores informais, profissionais autônomos, microempreendedores individuais e
desempregados. As medidas adotadas e previstas no texto legislativo foram fundamentais para garantir, em meio os reflexos negativos da pandemia, uma vida digna aos cidadãos brasileiros. Dessa forma, instituiu-se o auxílio emergencial como forma de garantir o mínimo existencial à população. Tal benefício financeiro que substituiu a renda da maioria do povo brasileiro, em decorrência do atual entendimento jurisprudencial firmado pelos Tribunais, tornou-se objeto de penhora para fins de adimplemento do débito alimentar. 

Referências

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Publicado

2021-02-23