A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE NO BRASIL
Palavras-chave:
Justiça de Transição. Ditadura Brasileira. Comissão da Verdade. Direito à Memória e a Verdade. Lei da Anistia.Resumo
Pretende-se, por meio deste, abordar as principais diretrizes da Justiça de Transição,
conceituando-a, evidenciando sua evolução histórica e suas diferenças com a justiça
anamnética. Será demonstrado o modo em que se deu a sua inserção no cenário brasileiro e
na América Latina, onde se percebe que a Justiça de transição antecedeu fatos históricos
naquelas sociedades. Busca-se, também, elucidar a instituição da Comissão da Verdade,
como um resultado desta Justiça de Transição, bem como os precedentes históricos no Brasil
que resultaram nessa ideia de que seria necessária uma Comissão responsável pela
investigação das graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 1946 e 1988. Além
disso, se faz pertinente ressaltar a memória como um direito fundamental e político, bem
como os precedentes que a levaram a este patamar jurídico, ou seja, o advento da proteção
do direito a memória e, também, da verdade na ordem jurídica nacional. O presente estudo
utilizou a metodologia de pesquisa bibliográfica. Neste cenário verifica-se também a
necessidade de debate no que tange a problemática relativa à Lei da Anistia, que impede que
haja o efetivo julgamento dos perpetradores das violações de direitos humanos, o que é
contrário ao constitucionalismo. Por fim, será apresentada a forma em que foi instituída a
Comissão Nacional da Verdade no Brasil, sua composição, suas atividades, bem como os
principais pontos do Relatório Final publicado em 2014, o qual se dividiu (1) na constatação
de violação dos direitos fundamentais, (2) da autoria das graves violações de direitos
humanos e (3) as conclusões e recomendações emitidas pela Comissão da Verdade. Por fim,
será evidenciado as implicações e a efetiva, ou não, aplicabilidade dos resultados
encontrados no trabalho realizado pela Comissão Nacional da Verdade.
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