A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VERSUS O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL DO JUIZ

Resumo

INTRODUÇÃO
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o sistema jurídico processual
brasileiro que antes assentava-se sob a égide dos formalismos da Lei e da norma escrita, passou
agora a considerar além da Lei, os precedentes e Súmulas Vinculantes como fontes do Direito
e com força normativa. O CPC então, determina a uniformização das decisões jurisprudenciais
para que se mantenham estáveis, íntegras e coerentes com o objetivo de garantir maior
estabilidade jurídica às decisões dos Tribunais. Outra conquista do Direito Processual moderno
encontra-se no princípio do livre convencimento racional do juiz, que dá ao magistrado
autonomia para formar o seu convencimento se desprendendo da exclusividade da norma.
OBJETIVO
Analisar se é possível a coexistência harmônica entre a uniformização da
jurisprudência e o princípio do livre convencimento do juiz dentro do ordenamento jurídico
pátrio respeitando o escopo de atuação de cada um.
METODOLOGIA
Este é um trabalho de pesquisa de natureza qualitativa, que realizou estudos de revisão
bibliográfica nas obras de doutrinadores especializados no assunto, vislumbrando com isso o
alcance do objetivo proposto.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
Embora haja numerosas divergências no meio jurídico, os institutos podem coexistir
harmoniosamente, pois restou comprovado que o objetivo dos mesmos dentro do Estado
Democrático de Direito é garantir que a prestação jurisdicional seja de fato enérgica e estável,
mas não imutável e engessada, estabelecendo o livre arbítrio do juiz em formular seu
convencimento, mas sujeitando-o nesta tarefa às diretrizes gerais previstas em Lei para casos
similares, com isso garantindo ao jurisdicionado uma prestação jurisdicional em tempo razoável
e que seja efetivado seus direitos e garantias fundamentais.
Desse modo, conclui-se que não há impedimento quanto à tramitação conjunta dos
referidos institutos, pois um não constitui óbice ao outro. O livre convencimento do juiz deve
ser estimado e motivado, e por esta mesma razão o precedente jurisprudencial constitui
elemento essencial a estabilidade e congruência das decisões judiciais.