A RELEVÂNCIA DA PSIQUIATRIA FORENSE NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Autores

  • BETHÂNIA DOS SANTOS FREITAS BARRETO
  • MYRIAM CHRISTINA ALVES RODRIGUES

Resumo

INTRODUÇÃO
1. História da psiquiatria forense
Vale a pena recordar que a história se inicia no Código de Hamurabi, o primeiro registro psiquiátrico-forense de que se tem notícia, passa por toda a idade antiga, entra em Roma, chega à Igreja, espalha-se por todos os códigos civis e penais do ocidente e a doutrina da especialidade vai sendo confeccionada por homens vocacionados ao mister, a produzir os tratados clássicos (EÇA, 2010).
Paulo Zacchia (1584-1659) é considerado o pai dos peritos psiquiátricos, visto que, este atuava como médicos em tribunais eclesiásticos, no período denominado Sacra Rota Romana (nome criado pelo papa em 1422 – para julgar processos eclesiásticos – mantido até hoje). Tal caracterização ocorreu devido este ter escrito Quaestionum medico-legalium, a primeira grande e completa obra de medicina legal de variadas áreas da medicina, entre elas aquela que mais tarde se chamaria psiquiatria forense.
1.2 Psiquiatria forense e Direito Penal
A psiquiatria forense separou-se da medicina legal cerca de duzentos anos depois da obra de Paulo Zacchia (1584-1659), Quaestionum medico-legalium. Nesses dois séculos, à medida que a psiquiatria crescia como ciência, a psiquiatria forense ia desenvolvendo a sua própria doutrina (EÇA, 2010).
Com isso, destacou-se na evolução histórica Richard Von Krafft – Ebing considerado o pai moderno da psiquiatria forense. Este colaborou para uma conotação mais jurídica da psiquiatria, dividindo-se da medicina legal. Assim elevou-se a psiquiatria forense a um saber autônomo, reivindicando, a bom direito, papel distinto da medicina legal e da psiquiatria, em cujas disciplinas deita as suas raízes (PALOMBA, 2016).
No Brasil, a psiquiatria forense desenvolveu-se rápida e solidamente. O mérito de ter publicado o primeiro livro de psiquiatria forense no Brasil é de Francisco Franco da Rocha, chamado Esboço de psychiatria forense (1904). Porém, atualmente a situação atual da psiquiatria forense no Brasil é de decadência, a reboque da psiquiatria que se pratica no mundo ocidental, dominada pelas doutrinas e pelos métodos norte-americanos (PALOMBA, 2016).
1.3 Transtornos mentais e implicações forenses.
São vários os transtornos mentais que apresentam implicações forenses, podendo citar como os principais esquizofrenia, psicose sintomática, paranoia, epilepsia, transtorno bipolar, encefalopatia, oligofrenia, alcoolismo, toxicomania, psicopatia, neuroses (síndrome do pânico, transtorno obsessivo-compulsivo, histeria, transtorno do
estresse pós-traumático e psicossomático), traumatismos de crânio, doença de Parkinson, acidentes vasculares cerebrais etc., sendo necessário, mesmo que brevemente mostrar quais são as suas características clinicas, seus sinais e sintomas e quais as implicações.(PALOMBA, 2016)
2 IMPUTABILIDADE PENAL
O capítulo trata da questão da imputabilidade penal, de maneira ampla, quais as suas bases, os seus princípios, trazendo um esquema estático a relacionar transtornos mentais e imputabilidade penal. Primeiramente é fundamental caracterizar o crime no Direito Penal Brasileiro.
2.1 Tipos de capacidade de imputação jurídica
Existem três tipos de capacidade de imputação jurídica: total, parcial e nula. Na total é quando o agente entende totalmente o caráter criminoso do fato e é́ totalmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse caso o delito que praticou lhe é imputável. Na parcial é quando o agente, a época do fato, era parcialmente capaz de entender o caráter criminoso da ação e/ou parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse caso o delito que praticou lhe é semi-imputável. E nula, quando à época do fato, o indivíduo era totalmente incapaz de entender o caráter criminoso do fato e/ou total mente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Nesse caso o crime que praticou lhe é inimputável (NUCCI, 2016).
3 UTILIZAÇÃO DE LAUDOS PSIQUIÁTRICOS EM FACE DE INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
3.1 Penalização utilizados laudos psiquiátricos
O diagnóstico de distúrbios mentais ou de psicopatia somente são possíveis por meio de laudos psiquiátricos, onde são observados graus diferentes. Somente sendo caracterizado inimputabilidade no perfil mais grave, ou seja, que a pessoa não tenha capacidade de responder por determinado ato que possa ter cometido (RIBEIRO, 2015).
3.1.1 Medidas de segurança
Sansão penal imposta pelo juiz nos casos de inimputabilidade, que implica o reconhecimento de que o agente é portador de periculosidade social. Em outras palavras, indivíduos cujos atos delituosos não lhes foram imputados, por serem portadores de transtornos mentais, presume-se que sejam portadores de periculosidade, e o juiz aplica medida de segurança, em vez de pena restritiva de liberdade (PALOMBA, 2016, p.149)
3.2 Inimputabilidade por doença mental no ordenamento jurídico brasileiro
A dificuldade maior no Sistema Jurídico Brasileiro é a inexistência de legislação mais clara e ampla para atuação do Direito Penal e utilização de laudos na caracterização do grau de imputabilidade do réu. Para isso seria necessário maior utilização da psicologia e psiquiatria forense nos tribunais, e com isso apresentar alinhamento entre a visão médica e jurídica. (COSTA, 2015)
MATERIAL E MÉTODOS
Pesquisa bibliográfica de livros e artigos on line.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
O presente estudo discorreu em analisar (in) eficácia do Direito Penal frente julgados utilizando laudos psicológicos e psiquiátricos na prestação jurisdicional. O que pode notar que várias situações podem caracterizar como omissão ou descaso do Poder Público, para com infratores portadores de insanidades mentais. Através do presente estudo pode-se analisar que o Código Penal não apresenta tratamento específico frente a inimputabilidade por insanidades mentais, não apresentando conceituação em termos jurídicos do que seria denominado por doença mental, e a falha de tal amparo muitas vezes dificulta a interpretação nas decisões e estipulação de pena de acordo com a necessidade do indivíduo infrator, ou seja, não adianta manter em prisão, pessoas que não apresentem sanidade mental, visto que, o caráter de ressocialização e reinserção deste na sociedade não se cumprirá.
Referente a escolha de penalização nos julgados sendo verificado laudos de insanidade mental, a maioria das decisões são por medidas de segurança. Porém, o ponto de discussão é que tal medida não apresenta estrutura, sendo até mesmo denominada como uma forma de prisão, pois, não cumpre tratamento curativo do inimputável, conforme estabelecido em lei.
Falta amparo em termos de tratamento jurídico e médico adequado ao infrator inimputável. Mas, como exigir de um instituto já em falência, que não consegue cumprir função de ressocialização junto a indivíduos infratores ditos ‘normais’, como fazer em pessoas que requerem ao invés de pena, tratamento.
Na realidade o que se observa é o contrário. Institui em infratores portadores de psicopatologias crônicas e que não tem cura, que, apresentam grau de periculosidade considerável a sociedade, condenações de penas privativas de liberdade e medidas de segurança. E, como sabe, no Brasil essa restrição é de no máximo 30 (trinta) anos, podendo ainda se reduzida, favorece para que tais indivíduos voltem de novo a sociedade sem resolver ou diminuir os seus distúrbios, se tornando ainda mais perigosos à sociedade.
O grande contingente de presos com transtorno mental tem levado também ao questionamento sobre a adequação do sistema prisional para atender a necessidades específicas desses indivíduos, tendo em vista sobretudo situações alarmantes em termos de insalubridade, violação de direitos humanos e precariedade no acesso a serviços de saúde nos presídios. Independentemente da natureza da relação entre transtorno mental e comportamento criminal, o alarmante número de presos com transtornos mentais gera a necessidade de discussão sobre as implicações psicológicas, clínicas e sociais do encarceramento e as possibilidades terapêuticas para lidar com essa demanda.
CONCLUSÕES
Conclui-se que a dificuldade de penalização de indivíduos portadores de insanidade mental é a falta de profissionais psicológicos e psiquiatras forenses nos tribunais brasileiros, isso tem contribuído para aplicar a doentes mentais infratores o mesmo tratamento jurídico dispensado a indivíduos imputáveis.
Com isso, desvela a importância de tais estudos. Que é demonstrar a sociedade, ao Estado e aos profissionais de direito, a importância de buscar tratamento adequado a infratores portadores por insanidade mental, e, com isso, garantir correta aplicação da lei, e, principalmente que cumpra a função de segurança à sociedade bem como se torne eficaz a prestação jurisdicional.

Publicado

2018-07-25