Regularização fundiária nas áreas de preservação permanente na perspectiva de Barro Alto

  • Rafaela Amorim dos Santos Faculdade Evangélica de Goianésia
  • Brenda Larissa Silva Caldeira
  • Milena Magalhães Cunha
  • Jean Carlos Moura Mota
Palavras-chave: Regularização fundiária, Preservação, Barro Alto

Resumo

O desenvolvimento urbano no Brasil desde o início foi conturbado. Marcado por um crescimento exacerbado, falta de planejamento público, ocupação de áreas de forma ilegal tendo como lógica consequência cidades sem a mínima estrutura, em saneamento, segurança, e outros direitos básicos. É neste contexto que surge a necessidade de analisar sob um ponto de vista jurídico-social, como os municípios lidam na teoria e na prática com a ocupação irregular de áreas. (Almeida e Silva, 2017) Para tal, realizou-se uma pesquisa, cuja metodologia tem natureza aplicada, visto que se refere ao município de Barro Alto, feita através de análise de documentos, tendo como base a Constituição Federal (Brasil, 1988), bem como a lei 13.465/2017 e o Plano Diretor da cidade de Barro Alto. Quanto ao método, foi utilizado o qualitativo, uma vez que tem em vista apreciar resultados através de análises sociais. Quanto ao objetivo foi descritivo, pois visa a análise da situação das ocupações irregulares de áreas de preservação permanente no referido município face a legislação vigente. Quanto aos objetivos, são gerais e específicos. Sendo que o primeiro centra na dicotomia desenvolvimento urbano e sustentabilidade. E o segundo na análise do modo como os municípios, em questão, Barro Alto lida com as ocupações irregulares, e como isso reflete na vida dos residentes dessas áreas. As conclusões da pesquisa resultam de uma pergunta: é possível que um Direito seja deixado de lado em detrimento de outro? Numa perspectiva constitucional, temos no rol das Garantias e Direitos fundamentais, o acesso a moradia digna (Art 6º). E também o artigo 225º em que é estabelecido o dever do Estado de garantir a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, ao falarmos de ocupação irregular de áreas de preservação permanente, estamos face a um conflito de direitos de difícil resolução, isto porque de um lado estão famílias que necessitam da manutenção do Direito a moradia, mas que para isso ocupam áreas que deveriam estar preservadas. Daí surge a necessidade de regularização fundiária dessas áreas. (Brasil, 1988) Na tentativa de resolução dos conflitos acima referidos, foi sancionada a lei 13.465/2017, que dispõe acerca da regularização fundiária das áreas de ocupação ilegal. Nesta é estabelecido um procedimento, que deve ser implementado em conjunto com o plano diretor municipal. ( Lei 13.465/2017) No caso específico de Barro Alto, o plano Diretório Municipal vigente atua de modo a implementar uma regularização de áreas de preservação permanente, conforme vem descrito no artigo 26º, III e V do mesmo. Além disto, no caso de famílias mais carentes, a garantia de alternativas de residência, como uma forma de impedir que advenham novas ocupações ilegais. (Lei nº 965/2010) Face ao exposto, é até então impossível delimitar uma solução, uma vez que estão em causa dois direitos constitucionais: moradia digna e meio ambiente equilibrado. Tendo em vista que a lei que define a regularização das áreas de ocupação ilegais é recente (2017), os efeitos serão mais facilmente percebidos a longo prazo. O fato é que no caso do município de Barro Alto, já se encontra regulamentado e, portanto, o primeiro passo já foi dado. (Lei nº 965/2010)

Publicado
2019-11-04