ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO VERSUS COMUNIDADE LGBT

  • CLAUDIA DE PAULA ALVES RODRIGUES FACEG
  • Kamilla Gomes da Silva FACEG
  • Fabiana Ferreira Novaes
Palavras-chave: LGBT, Intolerância, Dignidade humana

Resumo

A República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático, e tem como um de seus fundamentos a Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1°, III, CF/88). O Brasil é um dos signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual afirma que todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição (Art. 2° DUDH/48). Este resumo objetiva ilustrar o que a Carta Magna traz em seu texto de promover o bem de todos, sem preconceitos e quaisquer outras formas de discriminação (Artigo 3°, IV, CF/88) frente a comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) suas conquistas e desafios vindouros. As “conquistas” legais expressam que TODOS detém os direitos expressos na CF, que incluem sem discriminação os LGBT no ordenamento jurídico brasileiro. Oportuno ressaltar que em 17/05/1990 a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a Homossexualidade do rol da Classificação Internacional de Doenças, em 2019 o STF determinou que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passe a ser considerada um crime. A união Homoafetiva passou a ser entidade familiar (ADI 4277/ADPF 132), os benefícios previdenciários valem para casais homossexuais (art. 30 da Instrução Normativa do INSS nº 20, de 10/102007), a adoção de crianças por casais pela homoafetivo legalizado (ADI 4277/ADPF 132), o CDC em seu art. 39 garante atendimento sem preconceito. Estas entre outras conquistas ressaltam o exercício da dignidade humana para a comunidade LGBT. Mesmo diante de magnificas leis, a formalidade nem sempre corresponde à realidade, o Brasil é o país que mais mata LGBT no mundo. A ONG Transgender Europe aponta que entre 2008 e junho de 2016, 868 travestis e transexuais tiveram sua vida interrompida de maneira violenta. Nada pode justificar a negação de direitos básicos e principalmente o direito a VIDA. A intolerância e a falta de respeito muitas das vezes erroneamente invocadas em nome de cultura, tradição, religião, ceifam vidas, torturam pessoas que tem os mesmos direitos e a dignidade prevista em lei. O valor humano se deprecia frente a falta de amor ao próximo e respeito a vida, as virtudes humanas se desfalecem em confronto os desvios éticos de uma sociedade que tem testemunhado liberalismo comportamental e soberba de livre arbítrio, que condenam por tribunais próprios do egoísmo as comunidades LGBT. O ordenamento jurídico brasileiro progrediu em prol das defesas efetivas dos LGBT, mas ainda há um desafiante caminho de políticas públicas excludentes a serem superadas, com conscientização social, oportunidades, liberdade e justiça com primazia na imparcialidade nos direitos, deveres e dignidade humana. Sendo o combate a homofobia e racismo essencial na garantia dos mesmos. Articulando uma cooperação mútua entre sociedade e política, não com um fim especifico na “comunidade”, mas na fraternidade que representa esta parceria na defesa de “TODOS” expresso na Constituição Federal.

Publicado
2019-11-04