A APLICAÇÃO DO INSTITUTO COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

  • Renata Barbosa Calisto FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA
  • Bárbara Luiza R. Rodrigues
Palavras-chave: Administração Pública; Compliance; Responsabilidade.

Resumo

A APLICAÇÃO DO INSTITUTO COMPLIANCE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

I-INTRODUÇÃO

A Lei n° 12.846/13 (Lei Anticorrupção), inovadoramente, tratou de disciplinar a responsabilidade objetiva de sociedades (empresas) privadas frente à Administração Pública, ou seja, independentemente de culpa ou dolo fica a pessoa jurídica responsável por reparar o dano causado. Com efeito, fomentou-se, no âmbito empresarial, a necessidade de promover políticas de controle interno sobre as operações empresariais, como forma de identificar, reprimir e reparar eventuais irregularidades (COELHO, 2016). Pelo implemento desse sistema de controle nas empresas, resgatou-se a ideia do Compliance, instituto de origem norte-americana, fundado em 1950 pela Prudential Securities, que prega a necessidade de instituir programas de compliance, com o objetivo de elaborar e atualizar mecanismos internos contra riscos de corrupção e desconformidades às leis (GABARDO; CASTELLA, 2015). Recentemente, o instituto Compliance tem ganhado espaço na Administração Pública, por meio de controles internos e externos, com vistas à efetivação do princípio da eficiência e diminuição dos riscos, haja vista que, pela teoria do risco administrativo estabeleceu-se também à Administração Pública, a partir da Constituição de 1946, a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros em decorrência de atos praticados pelos agentes públicos (PIETRO, 2018).

 

II-OBJETIVO

Analisar a aplicabilidade do instituto do compliance na Administração Pública, fundada na teoria do risco administrativo, como forma de garantir que as atuações do Estado estejam em conformidade com os objetivos e valores a que se propõe.

 

III-METODOLOGIA

Este é um trabalho de pesquisa de natureza qualitativa, que realizou estudos de revisão bibliográfica nas obras de doutrinadores especializados no assunto, vislumbrando com isso o alcance do objetivo proposto.

 

IV-RESULTADOS

Ainda que, inicialmente o compliance haja sido pensado no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado, como forma de estabelecer normas de combate à corrupção e incoerências às leis, perceptível é que se faça também na Administração Pública o controle de sua atuação, a fim de propiciar maior transparência, legalidade, boa-fé e proteção aos administrados que, evidentemente, em relação ao Estado estão em desvantagem.

Assim, no que tange à aplicação da responsabilidade objetiva tanto às Empresas Privadas quanto à Máquina Pública, guardadas as devidas proporções, a finalidade é a mesma, qual seja, combater infrações e a corrupção que tanto mancham a história do Brasil. Com isso, o Estado, assim como a Iniciativa Privada, também deve ser capaz de implementar políticas de compliance, que estabeleçam um controle interno, vislumbrando a sua responsabilidade quanto à coibição de arbitrariedades e ilicitudes de seus agentes. 

 

V-PALAVRAS-CHAVE

Administração Pública; Compliance; Responsabilidade.

 

VI-REFERÊNCIAS

COELHO, Cláudio Carneiro Bezerra Pinto.  Compliance na Administração Pública: Uma necessidade para o Brasil. v. 3. Guanambi/BA: Revista de Direito da Faculdade Guanambi, 2016. 

GABARDO, Emerson; CASTELLA, Gabriel Morettini e.  A nova lei anticorrupção e a importância do compliance para as empresas que se relacionam com a Administração Pública. v.15. Belo Horizonte: Revista de Direito Administrativo & Constitucional, 2015. 

PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Publicado
2019-11-04