OS EFEITOS DO JULGAMENTO DA ADPF 132 E DA ADI 4277 NA ATUALIDADE. UMA BREVE ANALISE DA OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO EM RELAÇÃO AS FAMILIAS HOMOAFETIVAS.

  • Fernanda Heloisa Macedo Soares FACEG
  • Igor Nathan Valdivino Vieira
Palavras-chave: família, constituição, homoafetiva

Resumo

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um rol de princípios nos quais resguardam direitos e garantias fundamentais. Desse modo, as demais normas devem levar em consideração o que já foi garantido na constituição. Contudo, ao analisar o Código Civil, percebe-se que a união estável só foi instituída aos casais heterossexuais, ferindo princípios constitucionais. Portanto, fez-se necessária a atuação do Poder Judiciário para suprimir a omissão legislativa que deixa de fora as pessoas homossexuais do direito de constituir família. Assim, com o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132 que resultou na equiparação a união estável homoafetiva a união estável heterossexual, os casais homossexuais começaram a ter seus direitos constitucionais garantidos, como o da igualdade e liberdade. Após o reconhecimento da igualdade dos casais homoafetivos ao que cerne os direitos de família, restou verificar se as decisões do Supremo Tribunal Federal surtiram efeito no âmbito legislativo, para que a igualdade fosse coberta por lei. Chegou-se a conclusão que mesmo após 8 anos do reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, a omissão do Legislativo sobre a temática continua deixando as famílias homoafetivas fora do manto normativo, uma vez que após o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132 foram arquivados dois grandes projetos que pretendiam mudar a norma sobre o instituto da família no Brasil, quais eram o Projeto de Lei do Senado n° 612 de 2011 da ex senadora Marta Suplicy do Partido dos Trabalhadores (PT) que visava alterar os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, no intuito de permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo e o projeto de lei do Senado de n° 470 de 2013, da ex Senadora Lídice da Mata que procurava modificar o conceito de família em seus mais diversos aspectos e aplicação. Desse modo, conclui-se que mesmo a Constituição Federal igualando todos perante a lei, o legislativo continua omisso e excluindo as pessoas homoafetivas do direito de constituir família.

Biografia do Autor

Igor Nathan Valdivino Vieira

Acadêmico do Curso de Direito - FACEG

Bolsista do Programa de Iniciação Científica - FACEG

Publicado
2019-11-04